Questões Discursivas

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Q4199531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No dia 21 de marco de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Votorantim editou um importante conjunto normativo composto pelas Resoluções de números 01, 02 e 03.

Tendo em vista a articulação sistemática entre essas três normas e o que elas instituem, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4199530 Regimento Interno
A Resolução nº 03, de 23 de março de 1994, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, sofreu muitas alterações ao longo dos anos, especialmente aquelas promovidas pelas Resoluções de 2024 e 2025, que redefiniram aspectos relacionados às sessões legislativas, às comissões permanentes e à organização dos trabalhos parlamentares.

Levando em consideração a sistemática regimental atualmente vigente, a jurisprudência interna consolidada pela própria Casa e as alterações posteriores incorporadas ao texto regimental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4199529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Votorantim organiza a produção das normas locais, estabelecendo as competências, os ritos e os quóruns necessários para a aprovação das matérias.

Com base nas disposições expressas dessa Lei sobre Emendas à Lei Orgânica e Leis Complementares, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4199526 Direito Administrativo
A criação de consórcios públicos baseia-se na articulação entre diferentes governos (como municípios vizinhos) para superar a fragmentação de recursos e ganhar escala na resolução de problemas comuns.

Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.
Alternativas
Q4199525 Direito Administrativo
No contexto das reformas administrativas, da redefinição do papel do Estado e dos mecanismos contemporâneos de prestação de serviços públicos, a terceirização, a privatização, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam instrumentos jurídicos e administrativos distintos, embora frequentemente associados às estratégias de desestatização e ampliação da participação privada.

Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4199524 Direito Eleitoral
No cenário político-institucional brasileiro, a elaboração e a apresentação de planos de governo ganharam novos contornos com exigências legais específicas, além de representarem o elo entre as promessas de campanha e a futura gestão pública. No que concerne à natureza jurídica, à finalidade e à vinculação dos planos de governo no Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4199517 Direito Administrativo
Tendo em vista os princípios da administração pública explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o texto que segue:

     Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.

Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da
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Q4199516 Direito Administrativo
Uma autarquia municipal instaurou processo licitatório para contratação de solução tecnológica destinada à gestão de contratos públicos. Durante a fase preparatória, foi realizado estudo técnico preliminar, análise de riscos e elaboração do termo de referência. Em razão da singularidade de parte dos serviços especializados envolvidos, cogitou-se a contratação direta de determinada empresa. Paralelamente, surgiram indícios de que uma sociedade empresária participante do certame teria oferecido vantagem indevida a agente público para obter informações privilegiadas sobre critérios de julgamento ainda não divulgados. Os fatos ensejaram discussões sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 12.846/2013.

Analise as afirmações a seguir:

I. A instrução do processo licitatório deve observar, entre outros elementos, a elaboração de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos e justificativas que demonstrem a necessidade da contratação, refletindo os princípios do planejamento, da eficiência e da motivação. Ademais, a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) integra a lógica de transparência e publicidade instituída pela Lei nº 14.133/2021.
II. A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive em hipóteses legalmente previstas envolvendo serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que observados os requisitos legais. Já os atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública podem ensejar responsabilização objetiva administrativa e civil nos termos da Lei nº 12.846/2013, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou agentes.
III. A configuração de crime previsto na Lei nº 14.133/2021 depende da prévia aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica envolvida e da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário, razão pela qual a mera tentativa de fraudar o caráter competitivo do certame, sem dano material comprovado, afasta a responsabilização penal e administrativa dos envolvidos.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4199515 Direito Financeiro
O prefeito do município X, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, aumentou despesas com pessoal acima dos limites legais e deixou de adotar medidas para recondução dos gastos ao percentual permitido pela legislação. Além disso, autorizou a contratação direta de empresa pertencente a um parente próximo, sem observância das exigências legais, causando favorecimento indevido.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
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Q4198936 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém o órgão diretamente subordinado à Diretoria de Administração.
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Q4198935 Regimento Interno
A lavratura e zelo pelos Termos de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como os de extinção dos respectivos mandatos, devem ser realizados pela
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Q4198934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Procuradoria da Câmara Municipal de Votorantim, tendo em vista o disposto na Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim,
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Q4198933 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o que dispõe a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, a função de conferir os textos das leis publicadas com os respectivos autógrafos, comunicando incoerências observadas, é de competência da
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Q4198932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tendo em vista a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, é correto afirmar que a Diretoria Legislativa é diretamente subordinada à
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Q4174411 Biblioteconomia
Considerando que a interpretação das leis da Biblioteconomia de S. R. Ranganathan, no contexto da avaliação de serviços, permite estabelecer indicadores de desempenho para bibliotecas, a
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Q4174410 Biblioteconomia
No contexto das transformações tecnológicas nas bibliotecas, avalie as afirmativas abaixo considerando os serviços de descoberta (discovery services):

I. Os serviços de descoberta visam integrar múltiplas fontes de informação em uma única interface de busca, contribuindo para a redução do tempo de recuperação da informação.
II. A quarta lei da Biblioteconomia mantém-se atual ao orientar o desenvolvimento de sistemas que priorizam a experiência do usuário e a eficiência na obtenção da informação.
III. Os serviços de descoberta substituem os sistemas tradicionais de organização da informação, tornando dispensáveis os processos de catalogação e indexação.
IV. A aplicação da quarta lei, no contexto digital, implica não apenas rapidez na busca, mas também relevância e precisão dos resultados apresentados ao usuário.
V. A lógica dos serviços de descoberta contraria os princípios ranganathianos, pois privilegia a automação em detrimento das necessidades informacionais dos usuários.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q4174409 Biblioteconomia
Considere a referência bibliográfica abaixo e avalie as afirmativas considerando a ABNT NBR 6023:2025:

RORAIMA. [Constituição Estadual (1991)]. Constituição estadual n. 1. Boa Vista, RR: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, [2024]. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70439. Acesso em: 16 abr. 2026.

I. A autoria da referência está corretamente atribuída à jurisdição.
II. A referência apresenta os elementos essenciais exigidos para documentos legislativos em meio eletrônico.
III. A indicação de autoria deveria ter sido atribuída à entidade responsável pela publicação. 
IV. A referência segue o padrão de documentos jurisprudenciais, sendo inadequada para um documento legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q4174408 Biblioteconomia
Avalie as afirmativas abaixo sobre as finalidades específicas dos protocolos utilizados para viabilizar a recuperação, troса e agregação de dados bibliográficos e metadados:

I. O protocolo OAI-PMH é amplamente utilizado para busca federada em tempo real entre catálogos bibliográficos.
II. O protocolo Z39.50 permite a comunicação direta entre dispositivos de circulação e sistemas de gerenciamento bibliotecas, sendo amplamente utilizado em serviços de empréstimo automatizado.
III. O protocolo SRU/SRW representa uma evolução do Z39.50, utilizando tecnologias web como HTTP e XML, facilitando sua implementação em ambientes distribuídos.
IV. O protocolo OAI-PMH, além de ser voltado à colheita de metadados entre repositórios digitais, vem sendo amplamente utilizado para unir metadados de várias instituições em um único portal, como o OASISBR.
V. Os protocolos SRU/SRW е OAI-PMH possuem a mesma finalidade, sendo ambos utilizados para colheita de metadados em repositórios institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q4174407 Biblioteconomia
Em relação às finalidades específicas dos protocolos de comunicação entre sistemas de gerenciamento de bibliotecas, dispositivos e fornecedores externos, relacione os protocolos às suas respectivas aplicações:

I. ISO ILL
II. SIP2
III. NCIP
IV. EDI

( ) Voltado à automação de processos de aquisição, permitindo a troca estruturada de ordens de compra, faturas e dados comerciais entre bibliotecas e fornecedores.
( ) Utilizado para a integração entre sistemas de circulação e serviços de empréstimo entre bibliotecas, permitindo operações como consulta de usuários e itens.
( ) Empregado para a operacionalização do empréstimo entre bibliotecas, baseado em comunicação entre sistemas de diferentes instituições.
( ) Utilizado para a comunicação entre sistemas de automação e dispositivos de autoatendimento, como estações de empréstimo e devolução.

A sequência correta é:
Alternativas
Q4174406 Biblioteconomia
No âmbito do desenvolvimento de coleções e do estudo de comunidade,
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: B
4: A
5: D
6: D
7: B
8: D
9: A
10: C
11: B
12: D
13: A
14: E
15: E
16: A
17: E
18: C
19: C
20: D