Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q4335529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335529 Regimento Interno

No início de cada ano, a Câmara Municipal de Montanha precisa cumprir obrigações legais de prestação de contas. Simultaneamente, um vereador sofre condenação criminal transitada em julgado. A Mesa Diretora se reúne para deliberar sobre as providências cabíveis para ambas as situações. Com base nas competências privativas da Mesa da Câmara previstas no Regimento Interno da Casa, nas regras da Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre a perda de mandato e, ainda, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa que indica os procedimentos jurídicos corretos a serem adotados para o caso hipotético.

A

A Mesa deve enviar as contas do exercício anterior ao prefeito até o dia vinte de janeiro. Em relação à condenação criminal, a perda do mandato do edil deverá ser decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta e em votação nominal.

B

A Mesa Diretora deve enviar ao prefeito as contas do exercício anterior até o último dia de janeiro. Quanto ao vereador condenado, a Mesa deve declarar diretamente a perda do mandato, uma vez que a condenação criminal é fato objetivo que dispensa a deliberação do Plenário.

C

A Mesa deve enviar as contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado até o dia trinta e um de janeiro. A perda do mandato do vereador deverá ser submetida ao Plenário, que decidirá por maioria absoluta e voto secreto, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa.

D

Compete à Mesa elaborar a proposta orçamentária do Município até quinze de janeiro. Quanto ao vereador, a perda do mandato deve ser decidida pelo Plenário por maioria qualificada e voto aberto, conforme jurisprudência prevalente do STF sobre a deliberação parlamentar em casos de perda de mandato.

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Q4335528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335528 Direito Administrativo

O poder disciplinar da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos formais que garantem a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções, sempre com respeito ao devido processo legal. No âmbito do município de Montanha, o Estatuto dos Servidores prevê a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumentos de apuração. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 sobre o regime disciplinar e, ainda, a jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à competência, à instauração e aos resultados desses procedimentos de apuração de infrações administrativas.

A

As denúncias anônimas sobre graves irregularidades obrigam à imediata instauração de PAD, sendo dispensada a sindicância prévia, ainda que o fato narrado não configure infração disciplinar evidente.

B

A sindicância só pode ser instaurada pelo prefeito municipal, sendo vedada sua instalação aos secretários municipais e ao presidente da Câmara; procedimento o qual resultará, no máximo, em pena de advertência.

C

Dentre outras consequências previstas em lei, a sindicância é um procedimento sumário que pode resultar no arquivamento dos autos, na aplicação de suspensão de até dez dias, ou até na instauração de PAD se a infração exigir pena de demissão.

D

Nos casos em que a sindicância apurar que a infração também configura ilícito penal, a autoridade competente aplicará a pena de demissão com base em relatório final fundamentado; vedado o envio de cópias ao Ministério Público antes do trânsito em julgado administrativo.

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Q4335527

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335527 Legislação Municipal

O desenvolvimento na carreira do servidor público municipal efetivo é um instrumento de valorização profissional que obedece a critérios rigorosos estabelecidos em lei, visando conciliar o mérito do servidor com a capacidade orçamentária e o interesse da Administração Pública. O Estatuto dos Servidores Municipais de Montanha diferencia institutos que, embora semelhantes na finalidade de ascensão, possuem naturezas e requisitos jurídicos distintos. À luz da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 – Estatuto dos Servidores, assinale a afirmativa que distingue corretamente os institutos da progressão e da promoção.

A

A promoção é um direito subjetivo incondicionado do servidor após o estágio probatório, enquanto a progressão depende de autorização legislativa específica anual para ter eficácia financeira.

B

A progressão é a elevação do servidor à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira, enquanto a promoção é a passagem para outro padrão de vencimento, independentemente de vaga.

C

Ambos os institutos garantem a mudança de cargo do servidor para uma carreira distinta, sendo a progressão baseada em antiguidade e, a promoção, restrita à apresentação de titulação acadêmica e mérito.

D

A progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior dentro da faixa do cargo a qual pertence. A promoção se dará a critério da Administração, dependendo sempre de existência de vaga e disponibilidade financeira.

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Q4335526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335526 Direito Financeiro

O município de Montanha necessita realizar uma operação de crédito externo junto a um banco internacional para financiar obras de macrodrenagem. Simultaneamente, o prefeito municipal encaminhou à Câmara o relatório anual de suas contas. Durante as discussões, um grupo de vereadores questiona de quem é a competência para autorizar o empréstimo internacional e qual o procedimento correto relativo à prestação de contas do prefeito. Considerando as regras de competência privativa da Câmara Municipal, os deveres de prestação de contas previstos na Lei Orgânica do Município de Montanha (LOM) e, ainda, a disposição constitucional a respeito dos temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente o trâmite jurídico a ser adotado.

A

A LOM não prevê à Câmara Municipal a competência para autorizar, internamente, uma operação de crédito internacional, sendo este um ato privativo do Poder Executivo municipal, com aval do Tribunal de Contas. Sobre as contas do prefeito, são julgadas pela Casa Legislativa do município.

B

A operação de crédito externo deve ser autorizada por Lei Complementar de iniciativa privativa do prefeito, restringindo-se a Câmara à sanção tácita. As contas do prefeito, por sua vez, devem ser prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio do controle externo da Câmara Municipal.

C

Em âmbito interno municipal, a autorização para a assunção da operação de crédito externo é de competência privativa da Câmara de Vereadores; sujeitando-se, contudo, à obrigatória autorização pelo Senado Federal. Em relação às contas do prefeito, ele deve prestá-las a julgamento da Câmara.

D

A Câmara Municipal possui competência privativa para autorizar a operação externa de natureza financeira, razão pela qual essa atribuição dispensa apreciação por outro órgão ou poder. Quanto às contas, o prefeito deve prestá-las à Câmara Municipal que as julgará de forma terminativa, sem obrigatoriedade de auxílio externo.

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Q4335525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335525 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Legislativo, os servidores do setor de suporte técnico analisam a conformidade de rotinas internas ligadas ao andamento processual, ao fornecimento de dados institucionais e ao resguardo de informações dos cidadãos. Para tanto, avaliam as três afirmativas, a seguir, que constam de documentos internos da Casa:

I. A decisão de recursos administrativos constitui matéria proibida de sofrer delegação de competência.
II. O conceito de dado pessoal sensível estabelecido em lei abrange toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
III. Por expressa previsão legal, o regime de proteção de dados pessoais aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, ficando as estruturas do Poder Legislativo desobrigadas de cumprir as suas normas gerais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4335524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335524 Direito Administrativo

Três servidores públicos do Poder Legislativo – Hermes, Atena e Zeus – reúnem-se para alinhar o planejamento de três contratações distintas do órgão. Hermes propõe a utilização da modalidade carta-convite para a aquisição de materiais de consumo de uso rotineiro. Atena sugere a adoção da modalidade tomada de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia na manutenção do prédio. Zeus prevê a aplicação da modalidade diálogo competitivo para contratar uma solução tecnológica que envolve inovação técnica. Considerando o regime de modalidades licitatórias previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O primeiro projeto está correto, pois a carta-convite permanece aplicável para compras ordinárias no âmbito dos órgãos legislativos federais.

B

O segundo projeto apresenta viabilidade jurídica, visto que a tomada de preços é admitida para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.

C

Os três projetos são válidos no ordenamento atual, dado que as normas gerais asseguram flexibilidade na escolha procedimental pela Mesa Diretora.

D

O terceiro projeto é juridicamente viável, tendo em vista que o rol legal de modalidades admite o diálogo competitivo e não contempla a carta-convite ou a tomada de preços.

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Q4335523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335523 Direito Administrativo

No âmbito de uma Câmara Municipal, a Mesa Diretora identificou a tramitação de alguns projetos de lei que visam estruturar a descentralização legal mediante a instituição de novas entidades da Administração Pública Indireta. Considerando o regime jurídico de criação e instituição das entidades descentralizadas, assinale a afirmativa que prevê uma medida juridicamente correta.

A

A instituição de uma empresa pública exige autorização por lei específica, ocorrendo a sua criação com o posterior registro de seus atos constitutivos.

B

A criação de uma autarquia dar-se-á mediante prévia autorização por lei específica, exigindo-se o registro de seus atos constitutivos no órgão competente para que a entidade adquira sua personalidade jurídica.

C

A instituição de uma sociedade de economia mista voltada ao desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação será realizada diretamente por meio da respectiva lei específica, o que dispensa a necessidade de registro civil de seus atos constitutivos.

D

A criação de uma fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público para o desempenho de atividades de assistência social dar-se-á mediante autorização por lei específica, dependendo do registro de seus atos constitutivos para iniciar regularmente suas atividades.

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Q4335522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335522 Direito Constitucional

Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando instituir o regime jurídico dos servidores locais e definir regras sobre estabilidade. Após regular tramitação e aprovação em Plenário, o projeto foi encaminhado ao prefeito municipal. Este, sob o entendimento de que a matéria é de sua iniciativa reservada, resolveu vetar integralmente a proposta sob o fundamento de inconstitucionalidade formal. Diante do cenário exposto e da disciplina constitucional sobre iniciativa e veto, assinale a afirmativa correta.

A

O veto parcial confere ao chefe do Poder Executivo a faculdade de rejeitar palavras ou expressões isoladas contidas no texto do projeto de lei, visando ao aperfeiçoamento da redação final.

B

O vício de iniciativa formal verificado no projeto de lei é considerado sanado com a posterior aprovação do texto pelos membros do Poder Legislativo, o que torna o veto do Poder Executivo insubsistente.

C

A manifestação de discordância fundamentada na inconstitucionalidade obriga o chefe do Poder Executivo a opor veto motivado em contrariedade ao interesse público, ficando vedado o uso de fundamentos jurídicos no texto do veto.

D

O veto manifestado pelo chefe do Poder Executivo em razão de o projeto de lei versar sobre matéria de sua iniciativa privativa configura legítimo exercício de controle de constitucionalidade, cabendo ao Poder Legislativo deliberar sobre sua rejeição, hipótese em que a proposição será enviada para promulgação.

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Q4335521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335521 Direito Constitucional

Durante uma sessão de alinhamento institucional na Câmara Municipal de Montanha, dois servidores, Joabe e Marília, debatiam sobre a organização, o funcionamento e as prerrogativas do Poder Legislativo. No curso da discussão, Joabe sustentou que as comissões do Poder Legislativo, em razão da matéria de sua competência, possuem atribuição constitucional para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, ressalvada a possibilidade de interposição de recurso por parte dos membros da respectiva Casa Legislativa. Marília, por sua vez, defendeu que a inviolabilidade civil e penal dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde que manifestada no exercício do mandato, estende-se de forma ampla a qualquer localidade do território nacional, de modo semelhante à imunidade assegurada aos congressistas. Considerando o regime constitucional aplicável ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os servidores formularam proposições harmônicas com as normas constitucionais vigentes, evidenciando que a autonomia decisória das comissões coexiste com a amplitude territorial da imunidade material em âmbito nacional.

B

Joabe apresentou uma conclusão equivocada sobre a descentralização do rito legislativo ordinário, ao passo que Marília demonstrou acerto técnico ao estender a prerrogativa da imunidade material de forma abrangente a todo o território nacional.

C

Joabe demonstrou correto entendimento sobre o papel deliberativo das comissões, enquanto Marília incorreu em erro, pois a garantia da inviolabilidade material do vereador por suas opiniões, palavras e votos é circunscrita aos limites territoriais do respectivo município.

D

Ambos os servidores estruturaram posicionamentos jurídicos em desconformidade com o texto constitucional, dado que o Plenário conserva a prerrogativa de manifestação final sobre todas as propostas normativas e a inviolabilidade parlamentar protege o agente político com idêntico alcance geográfico em qualquer localidade do país.

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Q4307164

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307164 Direito Administrativo

Com base nas regras sancionatórias da Lei nº 14.133/2021, diante do inadimplemento contratual de uma empresa prestadora de serviços continuados, a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exige a

A

homologação sumária da punição administrativa pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

B

instauração de processo administrativo de responsabilização conduzido exclusivamente por comissão parlamentar de inquérito.

C

dispensa da fase de instrução probatória em razão da configuração evidente do atraso na entrega das parcelas do escopo.

D

condução do feito por processo administrativo sancionatório, sendo a competência para a aplicação da pena exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário.

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Q4307163

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307163 Direito Administrativo

O princípio da segregação de funções, em especial, ganhou contornos de norma cogente de controle interno, visando a impedir a concentração de competências críticas em um único agente, o que mitigaria a ocorrência de erros e fraudes nos certames. Considerando o feixe de princípios esculpidos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a efetivação do princípio da segregação de funções veda a

A

participação de empresas sediadas fora do território do Estado de Goiás em concorrências públicas destinadas a serviços comuns.

B

designação de um mesmo agente público para atuar simultaneamente em fases suscetíveis de conflito de interesses no mesmo processo.

C

contratação de assessoria técnica externa especializada para o apoio na elaboração de termos de referência e editais complexos.

D

cumulação das atribuições de fiscal e de gestor do contrato nas hipóteses de aquisição de bens de consumo de entrega imediata.

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Q4307162

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307162 Direito Digital

Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de obter a

A

confirmação da existência de tratamento e o acesso facilitado aos seus dados pessoais guardados nos bancos do órgão.

B

alteração unilateral e retroativa do teor de certidões administrativas oficiais que contenham dados de interesse público.

C

exclusão imediata de seus registros cadastrais de natureza fiscal e previdenciária necessários ao cumprimento de obrigação legal.

D

indenização financeira tarifada e automática independentemente da comprovação de ocorrência de dano efetivo ou vazamento.

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Q4307161

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307161 Legislação Estadual

Considerando o regime de exceções à regra da publicidade disciplinado pela Lei de Acesso à Informação no âmbito das instituições públicas municipais, o indeferimento de um pedido de acesso a determinado documento sob o argumento de sigilo pressupõe a

A

anuência expressa do Plenário da Câmara manifestada por meio de escrutínio secreto em sessão ordinária.

B

edição de decreto de utilidade pública assinado pelo Prefeito Municipal avocando para si a guarda exclusiva dos autos legislativos.

C

indicação formal da justificativa legal, do prazo de classificação e da autoridade responsável pela declaração restritiva.

D

demonstração do prejuízo de natureza político-partidária que a divulgação traria à imagem institucional do parlamento local.

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Q4307160

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307160 Legislação Federal

O uso de sistemas informatizados de apoio ao processo legislativo e à gestão administrativa nas Câmaras Municipais converteu-se em pilar de eficiência e transparência. Contudo, o desenvolvimento ou a contratação de softwares e plataformas digitais pelo Poder Público não pode criar monopólios tecnológicos ou barreiras de acesso ao cidadão. O ordenamento jurídico pátrio orienta que os sistemas públicos de informação adotem padrões abertos de tecnologia, garantindo a interoperabilidade de dados e facilitando a extração de relatórios em formatos estruturados e legíveis por máquina. À luz das diretrizes de governança digital e transparência que balizam a implantação de novos sistemas informatizados de controle de votações e gestão administrativa, a escolha dessas ferramentas baliza-se pela

A

adoção de formatos proprietários fechados de armazenamento de dados com vistas a blindar o sistema contra acessos externos incidentais.

B

observância de padrões abertos de tecnologia que assegurem a portabilidade dos dados e o livre acesso às informações institucionais.

C

limitação do acesso aos códigos-fonte exclusivamente aos membros da Mesa Diretora para resguardo da soberania tecnológica local.

D

cobrança de taxas de assinatura digital dos usuários externos para o custeio da manutenção dos servidores e da infraestrutura de rede.

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Q4307159

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307159 Direito Financeiro

Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais fixadas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a assunção de obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato exige a

A

chancela prévia da Mesa Diretora da Câmara Municipal por meio de decreto legislativo de urgência de natureza irrevogável.

B

transferência automática do saldo devedor excedente para a dotação de pessoal do Poder Executivo sob a forma de solidariedade institucional.

C

dispensa de prévia dotação orçamentária nas hipóteses em que a contratação envolver serviços de assessoria jurídica parlamentar.

D

existência de suficiente disponibilidade de caixa para sua integral satisfação, ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte com igual cobertura.

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Q4307158

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307158 Direito Financeiro

Diante do princípio da programação e da necessária harmonia entre os instrumentos orçamentários na condução das finanças públicas, a inclusão de um programa de modernização tecnológica na Lei Orçamentária Anual (LOA) pressupõe a

A

previsão ou compatibilidade prévia da despesa de capital com as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual em vigor.

B

autorização discricionária outorgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios mediante parecer técnico emitido após a sanção da lei.

C

renúncia de receitas tributárias obrigatórias próprias pelo Município como forma de compensação ao acréscimo de despesas correntes.

D

aprovação unânime de emenda parlamentar impositiva na fase de discussão prévia nas comissões de finanças e orçamento.

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Q4307156

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307156 Direito Administrativo

Considerando as balizas que regem a alteração unilateral dos contratos de serviços técnicos por escopo e a força vinculante da matriz de riscos da Lei nº 14.133/2021, constata-se que a modificação do projeto original por iniciativa do órgão público, decorrente de erro metodológico imputável exclusivamente à própria Administração, enseja a

A

assunção integral dos custos extraordinários de adaptação pela empresa contratada nas hipóteses em que o edital contiver cláusula genérica de transferência de riscos operacionais.

B

recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante aditamento, independentemente de a matriz de riscos prever a responsabilidade do contratado por imprevistos técnicos gerais.

C

rescisão de pleno direito do vínculo contratual com a dispensa de indenização pelos serviços já executados, ante a configuração de fato da administração por erro de planejamento.

D

aplicação imediata de penalidade moratória ao consórcio executor em virtude do retardamento do cronograma físico gerado pela necessidade de readequação da planilha orçamentária.

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Q4307155

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307155 Direito Digital

Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações legais exige a

A

dispensa dos princípios da finalidade e da necessidade em razão da soberania inerente à atividade parlamentar.

B

transferência do banco de dados funcionais a entidades sindicais sem o conhecimento dos respectivos titulares.

C

indicação das hipóteses legais que justificam o tratamento, zelando pelos direitos de privacidade.

D

eliminação imediata de todos os cadastros de servidores efetivos após o encerramento de cada legislatura municipal.

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Q4307154

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307154 Legislação Federal

O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a

A

cobrança de taxas administrativas do cidadão que requerer certidões ou cópias físicas relativas a despesas com pessoal da Câmara Municipal.

B

divulgação obrigatória e independente de requerimento, em sítio eletrônico oficial, de informações de interesse coletivo ou geral.

C

exigência de justificativa motivada acerca dos fins que ensejaram a busca de dados de interesse público pelo particular no balcão da Ouvidoria.

D

classificação de todas as prestações de contas de diárias de viagens dos vereadores sob a salvaguarda do sigilo por segurança nacional.

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Q4307152

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307152 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.

Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a

A

rescisão unilateral imediata por parte do contratado com a dispensa de prévia notificação judicial ou administrativa ao órgão legislativo.

B

absorção integral dos prejuízos financeiros pela empresa executora como condição para a manutenção de sua regularidade fiscal perante o Município.

C

devolução do prazo ao contratado pelo período correspondente ao atraso, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença.

D

aplicação compulsória de multas moratórias à autoridade ordenadora de despesas, sem prejuízo da anulação do empenho orçamentário original.

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