Questões de Concurso
Comentadas para juiz federal
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Q3373924
Direito Internacional Público
Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino
alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao
buscarem ressarcimento material e moral contra a República
Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse
ataque foram confrontados com o argumento de que aquele
Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses
atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
Q3373923
Direito Ambiental
Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de
um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
Q3373922
Direito Ambiental
Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares,
localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja
regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural
(CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº
12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas
sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos
aplicáveis.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3373921
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi
autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias,
configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar
sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de
compromisso com o órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Q3373920
Direito Ambiental
No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização
ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma
área que, até recentemente, integrava uma Unidade de
Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi
desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na
redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:
Q3373919
Direito Ambiental
Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela
removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de
Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo
agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental
competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP
em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
Q3373918
Direito Ambiental
A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no
interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e
considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua
propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e
exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus
representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa
decisão.
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
Q3373917
Direito Agrário
João, proprietário rural, pretende comercializar um novo
agrotóxico em seu estado. Para isso, ele precisa entender qual
órgão é responsável pelo registro desses produtos.
De acordo com a Lei dos Agrotóxicos, para registrar o agrotóxico, João deve procurar o órgão:
De acordo com a Lei dos Agrotóxicos, para registrar o agrotóxico, João deve procurar o órgão:
Q3373916
Direito Administrativo
A União, por intermédio de determinado ente, publicou dois
editais de licitação para o fornecimento imediato,
respectivamente, dos bens X e Y. Na primeira situação (1S), a
sociedade empresária Alfa, apesar de regularmente convocada,
deixou de comparecer, no prazo estabelecido, para assinar o
termo de contrato. Na segunda situação (2S), o objeto do contrato
foi adjudicado ao licitante vencedor, a sociedade empresária Beta,
que iniciou a sua execução e a interrompeu abruptamente, o que
levou a rescisão contratual, embora ainda estivesse pendente o
fornecimento de 30% do quantitativo contratado do bem Y.
Em relação às duas situações descritas, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Em relação às duas situações descritas, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q3373915
Direito Notarial e Registral
João possui imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da
Habitação, figurando como credor ente da Administração Pública
indireta federal. O contrato, que prevê o pagamento por meio de
prestações periódicas, foi celebrado há cinco anos, e foi
estabelecida divergência entre as partes em relação ao sistema de
amortização do saldo devedor, o que levou à judicialização da
questão.
O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:
O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:
Q3373914
Direito Administrativo
No curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o
Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um
dirigente do partido político Alfa a conduta de desviar, para
benefício próprio, a quantia X, oriunda do Fundo Especial de
Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Em sua defesa, o
dirigente argumentou que:
I. a Lei nº 8.429/1992 não é aplicável aos partidos políticos, cujos dirigentes devem ser responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096/1995;
II. ocorrera a sua absolvição criminal pelos mesmos fatos, em razão da ausência de provas da autoria; logo, a responsabilização por ato de improbidade administrativa também não é possível por este motivo;
III. o Tribunal de Contas não foi ouvido em relação ao quantum debeatur, o que configura uma irregularidade.
Ao apreciar os três argumentos de defesa do demandado, o magistrado concluiu corretamente que:
I. a Lei nº 8.429/1992 não é aplicável aos partidos políticos, cujos dirigentes devem ser responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096/1995;
II. ocorrera a sua absolvição criminal pelos mesmos fatos, em razão da ausência de provas da autoria; logo, a responsabilização por ato de improbidade administrativa também não é possível por este motivo;
III. o Tribunal de Contas não foi ouvido em relação ao quantum debeatur, o que configura uma irregularidade.
Ao apreciar os três argumentos de defesa do demandado, o magistrado concluiu corretamente que:
Q3373913
Direito Administrativo
A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública
de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar
estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública.
Frustrada a solução consensual para a desapropriação, foi ajuizada
a ação pertinente, que teve o seu trâmite regular, incluindo a
imissão provisória na posse. Decorridos cinco anos após o fim do
respectivo processo, com a atribuição da propriedade à União,
João tomou conhecimento de que a construção da referida
estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser
divulgado edital para a alienação onerosa do imóvel, que estava
ocioso. A justificativa apresentada pela União era a de que
ocorrera a perda objetiva do interesse público em manter a
referida destinação, não havendo outra finalidade pública para a
qual o imóvel pudesse ser destinado.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:
Q3373912
Direito Administrativo
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato
administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de
concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado,
que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as
exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
Q3373911
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de
contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e
apurar responsabilidades no âmbito de certo contrato celebrado
entre sociedade de economia mista federal e consórcio formado
por duas sociedades empresárias privadas, com o objetivo de
construção de obra a ser utilizada na exploração de atividade
econômica em sentido estrito. A partir de uma cognição sumária,
o Tribunal decidiu adotar três medidas de natureza cautelar,
diferindo as garantias do contraditório e da ampla defesa para
momento posterior ao seu cumprimento. As medidas cautelares
adotadas foram:
I. a decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebração do contrato;
II. a desconsideração da personalidade jurídica das duas sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio;
III. a decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empresárias, representantes do consórcio, que firmaram o contrato.
Considerando as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:
I. a decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebração do contrato;
II. a desconsideração da personalidade jurídica das duas sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio;
III. a decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empresárias, representantes do consórcio, que firmaram o contrato.
Considerando as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:
Q3373910
Direito Administrativo
Após a realização de processo licitatório e da correlata celebração
do contrato administrativo com a sociedade empresária Sigma, o
órgão federal competente, tendo realizado a devida apuração por
meio de processo administrativo próprio, no qual foram
asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa,
constatou a ocorrência de vício insuscetível de ser sanado. Assim
ocorria pelo fato de Sigma não ter preenchido todos os requisitos
exigidos no edital da licitação. Apesar disso, também se constatou
que metade do objeto do contrato tinha sido regularmente
executada.
Ao ser instada a se pronunciar sobre a declaração de nulidade do contrato, a autoridade competente observou corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que:
Ao ser instada a se pronunciar sobre a declaração de nulidade do contrato, a autoridade competente observou corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que:
Q3373909
Legislação Federal
Alfa, sociedade empresária por quotas de responsabilidade
limitada, participou de licitação na modalidade de concorrência,
saiu-se vitoriosa e, ao final, teve adjudicado o objeto do contrato.
Os concorrentes preteridos, por sua vez, informaram que Alfa
tinha um conluio com a comissão de contratação, que
deliberadamente a beneficiou, em afronta aos princípios da
Administração Pública, ainda que sem receber qualquer vantagem
patrimonial indevida para a realização desse objetivo.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Q3373908
Direito Administrativo
A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com
o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao
desenvolvimento tecnológico, almejava obter a sua qualificação
como organização social, de modo a celebrar com a estrutura
competente da União o ajuste pertinente e desenvolver as
referidas atividades. No entanto, havia dúvidas, entre os seus
dirigentes, em relação à forma de obtenção dessa qualificação, ao
ajuste a ser celebrado e à forma de desenvolvimento dos projetos,
considerando, neste último caso, que Alfa não tem fins lucrativos.
Após analisarem a sistemática vigente, os dirigentes concluíram corretamente que:
Após analisarem a sistemática vigente, os dirigentes concluíram corretamente que:
Q3373907
Direito Previdenciário
João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento
efetivo no âmbito da autarquia Alfa, tomou posse nesse cargo em
1º de janeiro de 2004, após regular aprovação em concurso
público de provas e títulos, tendo permanecido desde então no
regular exercício de suas funções. No dia 12 de novembro de 2024,
João completou 61 anos de idade e 38 anos de contribuição
previdenciária, sendo uma parte deste tempo decorrente do cargo
de provimento efetivo ocupado em Alfa e o restante junto à
iniciativa privada. Não optou, ademais, pelo regime de previdência
complementar. Por entender que preenchia os requisitos exigidos
pelas regras de transição para a aposentadoria voluntária,
requereu a concessão do benefício previdenciário ao órgão
competente.
Na ocasião, foi corretamente explicado a João, considerando a análise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:
Na ocasião, foi corretamente explicado a João, considerando a análise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:
Q3373906
Direito Tributário
Após a constituição definitiva de determinado crédito tributário
pela via administrativa, a União procedeu à inscrição deste em
dívida ativa, notificando o devedor para, em até cinco dias, efetuar
o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de
juros, multa e demais encargos.
Constatada a falta de pagamento do débito no prazo mencionado, a Fazenda Pública comunicou a inscrição em dívida ativa ao Serasa e averbou a certidão de dívida ativa (CDA) junto ao registro de imóveis, tornando os respectivos bens indisponíveis.
Nesse cenário, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:
Constatada a falta de pagamento do débito no prazo mencionado, a Fazenda Pública comunicou a inscrição em dívida ativa ao Serasa e averbou a certidão de dívida ativa (CDA) junto ao registro de imóveis, tornando os respectivos bens indisponíveis.
Nesse cenário, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:
Q3373905
Direito Tributário
A Receita Federal do Brasil procedeu ao arrolamento dos bens e
direitos da sociedade empresária Alfa, nos termos do Art. 64 da Lei
nº 9.532/1997, sob o fundamento de que os débitos tributários de
responsabilidade do sujeito passivo ultrapassavam 30% de seu
patrimônio conhecido e remontavam a R$ 3.500.000,00.
Após a regular notificação do sujeito passivo acerca do ato de arrolamento, a Receita Federal do Brasil tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa transferiu à sociedade empresária Ômega um imóvel arrolado, no valor de R$ 1.200.000,00.
A autoridade fiscal, então, representou pela propositura de medida cautelar fiscal, a qual foi ajuizada pela Fazenda Nacional em face da sociedade empresária Alfa.
Diante desse contexto, e considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a hipótese narrada:
Após a regular notificação do sujeito passivo acerca do ato de arrolamento, a Receita Federal do Brasil tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa transferiu à sociedade empresária Ômega um imóvel arrolado, no valor de R$ 1.200.000,00.
A autoridade fiscal, então, representou pela propositura de medida cautelar fiscal, a qual foi ajuizada pela Fazenda Nacional em face da sociedade empresária Alfa.
Diante desse contexto, e considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a hipótese narrada:
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