Questões de Concurso Comentadas para Juiz do trabalho

Q359596

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359596 Direito Constitucional

Suponha que uma organização não governamental (ONG) tenha criado um banco de dados de caráter público com informações fornecidas por consumidores sobre a qualidade dos serviços prestados por lojas da cidade do Rio de Janeiro, que resultou na elaboração e divulgação de uma lista com as cinquenta piores lojas da cidade. A loja “Ateneus”, a qual constou na referida lista, solicitou à ONG que lhe fornecesse acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados em questão. A ONG, no entanto, negou-se a atender à solicitação da loja. Neste caso, o remédio constitucional mais apropriado para a loja, em tese, buscar em juízo a sua pretensão é;

A

o habeas data, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho.

B

a ação popular, perante a Justiça Estadual, para anular ato lesivo à moralidade dos serviços prestados pela loja.

C

o mandado de segurança, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho.

D

o habeas data, o qual pode ser ajuizado pela própria pessoa jurídica interessada no acesso aos dados.

E

o mandado de segurança, o qual deve ser impetrado pelos proprietários da loja, na medida em que a pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para o referido remédio constitucional.

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Q359595

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359595 Direito Constitucional

Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigos, obrigações jurídicas novas aos cidadãos, as quais não estavam previstas na lei objeto da regulamentação. Neste caso, os dois artigos do referido decreto, segundo a Constituição da República, poderão ser;

A

convalidados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

B

convertidos em artigos de lei pelo voto da maioria de Deputados e Senadores, em sessão unicameral.

C

revogados pelo Senado Federal, por meio de resolução.

D

sustados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

E

revogados pela Câmara dos Deputados, por meio de resolução.

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Q359594

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359594 Direito Constitucional

Nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo ;

A

Tribunal de Justiça do Estado em que foi cometido o crime e Senado Federal.

B

Tribunal Superior do Trabalho e Senado Federal.

C

Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça e Senado Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Q359593

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359593 Direito Constitucional

Em junho de 2013, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 37/2011, a qual tinha por objeto a definição de com- petência para a investigação criminal. Em consequência, a matéria constante na referida PEC ;

A

não poderá ser rediscutida pelo Congresso Nacional, caso contrário, haverá uma afronta à decisão soberana que rejeitou a PEC no 37/2011.

B

pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação de três quintos de Deputados e Senadores, em dois turnos de votação.

C

não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, pois o Congresso Nacional é soberano para debater democraticamente assuntos de natureza legislativa.

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Q359592

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359592 Direito Constitucional

Suponha que esteja circulando na internet um texto, de autoria desconhecida, que desabona a honra de determinado político e de seu filho. Rastreou-se que a primeira postagem do texto, na internet, adveio de um computador localizado em uma empresa privada denominada “Conectus”. Com base na situação apresentada e nas dis- posições da Constituição da República, analise as afirmações a seguir:

I. A Constituição da República expressamente deter- mina que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. O remédio constitucional adequado para deter a circulação do texto, na internet, é o mandado de segurança em face da empresa “Conectus”.

III. O referido político e também seu filho têm direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à honra.

Está correto o que se afirma em;

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q359591

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359591 Direito Processual do Trabalho

Com relação à ação rescisória na Justiça do Trabalho, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho e legislação aplicável, é correto afirmar:

A

Fundando-se a ação rescisória em violação de dis- posição de lei, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia.

B

Não pode uma questão processual, que seja pressuposto de existência ou de validade de uma sentença de mérito, ser objeto de rescisão, pela via da ação rescisória.

C

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal não será exigível em nenhuma hipótese, uma vez que neste tipo de procedimento especial não há execução a ser garantida.

D

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que a decisão seja de mérito.

E

O termo de conciliação transita em julgado 8 dias depois da sua homologação judicial, sendo impugnável não pela via rescisória, mas somente por ação anulatória.

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Q359590

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359590 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos procedimentos especiais admissíveis no Processo do Trabalho, segundo a doutrina, as previsões legais e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

A

São passíveis de nulidade, por meio de ação anulatória, somente as cláusulas de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho que violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

B

Por se tratar de decisão interlocutória e não sentença definitiva ou terminativa, em quaisquer circunstâncias, será incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de cálculos, de adjudicação e de arrematação

C

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para a apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador (autor) ajuizará reclamação escrita ou verbal perante a Vara do Trabalho, dentro de 30 dias, havendo ou não sus- pensão do empregado.

D

O inquérito para apuração de falta grave, que não possui natureza dúplice, somente deve ser instaurado no caso em que o empregador objetivar dispensar os dirigentes sindicais.

E

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença nor- mativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

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Q359588

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359588 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao dissídio coletivo, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho e legislação aplicável, é correto afirmar:

A

De acordo com entendimento do TST, o cabimento do dissídio coletivo de natureza jurídica ou de interpretação é amplo, sendo viável, inclusive, quando se pretende interpretar norma legal de caráter geral para toda a classe trabalhadora.

B

A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa não está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no confli- to, uma vez que é o sindicato o titular da ação coletiva.

C

O dissídio coletivo poderá ser instaurado mediante representação escrita ou verbal ao Presidente do Tribunal e é prerrogativa exclusiva das associações sindicais.

D

O dissídio coletivo revisional tem por objetivo amoldar as regras normativas à nova realidade circunstancial, para evitar prejuízos a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra. Somente caberá a revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, decorridos mais de 1 ano de sua vigência.

E

A representação dos sindicatos para a instauração de instância fica subordinada à aprovação pela diretoria.

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Q359587

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359587 Direito Processual do Trabalho

Quanto à sentença e à coisa julgada, segundo a legisla- ção e entendimento jurisprudencial do TST, é correto afirmar:

A

Se o autor da reclamação trabalhista, portador de estabilidade no emprego, tiver pedido apenas a reintegração, a sentença não poderá decidir fora do pedido formulado na petição inicial, convertendo a reintegração em indenização, sob pena de nulidade.

B

Se a sentença for omissa ou expressamente afastar a dedução dos valores a título de descontos previdenciários e fiscais, não haverá ofensa à coisa julgada se o juízo executório proceder aos respectivos descontos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina.

C

As sentenças ultra petita, extra petita e citra petita são consideradas nulas, uma vez que não admitem reforma, mediante recurso ordinário. Nestes casos, o Tribunal Regional deve determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que o juízo de 1º grau profira novo julgamento.

D

A sentença que condena uma reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade não faz coisa julgada material, uma vez que ela tem como base uma relação jurídica continuativa. Alteradas as condições que ensejavam o respectivo pagamento, nova sentença poderá vir a ser prolatada, desde que a parte interessada ajuíze ação revisional.

E

Nas ações coletivas que versem sobre interesses ou direitos coletivos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, mesmo que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que os legitimados não poderão intentar nova ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Q359586

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359586 Direito Processual do Trabalho

No que se refere ao agravo de petição, segundo as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

A

O pagamento de custas, sempre de responsabilidade do executado, é considerado como pressuposto extrínseco de admissibilidade para a interposição do agravo de petição.

B

Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola o princípio da legalidade e o princípio que assegura o contraditório e a ampla defesa. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

C

De acordo com a previsão expressa contida na CLT, cabe agravo de petição somente das decisões terminativas ou definitivas do Juiz ou Presidente, nas execuções.

D

De acordo com a previsão expressa contida na CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução e liquidação de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, somente caberá recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

E

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, fere direito líquido e certo o prosseguimento da exe- cução quanto aos tópicos e valores não especificados no referido agravo.

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Q359585

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359585 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos meios de prova no Processo do Trabalho, segundo a lei, a doutrina e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

A

Aplicando-se a previsão legal constante da Consolidação das Leis do Trabalho, a testemunha que é prima ou tia-avó de uma das partes será impedida e não prestará compromisso, valendo o seu depoimento como simples informação.

B

O princípio da aptidão para a prova, também chamado pela moderna doutrina de teoria da carga dinâmica da prova, determina que deve produzir a prova não quem detenha o ônus processual, mas sim quem detenha melhores condições materiais ou técnicas para produzir a prova em juízo.

C

No procedimento sumaríssimo, todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

D

A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. A vedação à produção de prova posterior aplica-se tanto à parte confessa, quanto ao magistrado, apesar do seu poder/dever de conduzir o processo.

E

O objetivo principal do depoimento pessoal das partes e do interrogatório é a obtenção da confissão real, que é chamada rainha das provas.

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Q359584

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359584 Direito Processual do Trabalho

No tocante ao ônus da prova, segundo as previsões constantes da lei e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

A

É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho.

B

A inversão do ônus da prova em favor do empregado é admitida no Processo do Trabalho, por meio da analogia iuris externa colhida do Código de Defesa do Consumidor, desde que, a critério do juiz, seja verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, ou ainda, no caso de abuso de direito de defesa do réu.

C

O ônus de provar o término da relação empregatícia, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito.

D

Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do remetente.

E

No procedimento sumaríssimo, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

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Q359583

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359583 Direito Processual do Trabalho

“A” ingressou com reclamação trabalhista contra “B”, postulando, entre outras pretensões, o seguinte: declaração da responsabilidade solidária da tomadora dos serviços “Alfa”, pelas verbas devidas no período de 01.10.2012 a 01.10.2013 ou, caso esta não seja reconhecida, a declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços “Alfa”, pelas verbas devidas no período de 01.10.2012 a 01.10.2013; condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos de horas extras; determinação às reclamadas para que procedam à reintegração do empregado em razão de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, sob pena de multa diária, ou pagamento indenizado do período de afastamento. É correto afirmar que o pedido;

A

de condenação ao pagamento de reflexos de horas extras é simples em relação ao pedido de condenação ao pagamento de horas extras.

B

para que a reclamada proceda ao pagamento indenizado do período de afastamento é cominatório.

C

de declaração de responsabilidade solidária da tomadora de serviços “Alfa” é alternativo em relação ao pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da referida tomadora.

D

de condenação ao pagamento de reflexos de horas extras é sucessivo eventual ou subsidiário em relação ao pedido de condenação ao pagamento de horas extras.

E

de declaração de responsabilidade solidária da tomadora de serviços “Alfa” é principal em relação ao pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da referida tomadora.

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Q359582

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359582 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos vícios do ato processual e nulidades do processo do trabalho, segundo a doutrina e legislação aplicável, é correto afirmar:

A

O princípio do interesse, que só alcança as nulidades relativas, está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e dispõe que somente terá interesse de postular a declaração de nulidade, a parte que foi prejudicada, mas não a que deu causa a ela.

B

O juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. A nulidade do ato prejudicará todos os atos posteriores, ainda que estes não dependam ou sejam consequência do ato inquinado de nulo.

C

Todas as nulidades, em sede de processo de trabalho, não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem que falar nos autos, sob pena de preclusão consumativa.

D

Os atos processuais não ratificados no prazo serão havidos por nulos de pleno direito.

E

O princípio da transcendência ou da instrumentalidade das formas é encampado pelo Direito Processual do Trabalho e determina que, quando a lei previr determinar forma para certo ato processual, este poderá ser praticado de todas as formas.

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Q359581

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359581 Direito Processual do Trabalho

Quanto às respostas do réu no Processo do Trabalho, segundo a doutrina, jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a legislação, é correto afirmar;

A

Quanto à contestação, o Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca do princípio da eventualidade e da impugnação especificada, ambos aplicáveis ao Processo do Trabalho. O princípio da impugnação especificada,determina que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

B

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a compensação ou a retenção só poderão ser arguidas como matérias de defesa. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista

C

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê como espécies de resposta do réu somente a contestação, denominada pela CLT genericamente de defesa e as exceções de impedimento, incompetência e suspeição. A reconvenção é prevista tão somente pelo Código de Processo Civil.

D

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excipiente, por 48 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

E

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de suspeição ou impedimento ou mesmo se o próprio Juiz do Trabalho declarar a sua suspeição ou impedimento, o juiz designará audiência dentro de 24 horas, para instrução e julgamento da exceção. Julgada procedente a exceção nas Varas do Trabalho pelo próprio Juiz do Trabalho em face de quem a parte apresentou exceção, será designado Juiz do Trabalho suplente que funcionará no feito até decisão final.

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Q359580

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359580 Direito Processual do Trabalho

Quanto às partes e procuradores no Processo do Trabalho, segundo as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho, do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

A

No Processo do Trabalho, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Sindicato, pelo Ministério Público do Trabalho ou advogado dativo nomeado em juízo.

B

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial nestes casos, que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Haverá cumulação no mesmo processo, de lides no plano objetivo, formando litisconsórcio ativo, facultativo e inicial, as chamadas reclamações trabalhistas plúrimas, que segundo a previsão expressa contida na CLT, somente podem ocorrer nos dissídios em que há várias reclamações de trabalhadores da mesma empresa ou estabelecimento, desde que haja identidade de matéria e desde que a matéria seja de direito.

D

O litisconsórcio, na ação rescisória, é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque não supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que admite solução díspar para os litisconsortes, em face da divisibilidade do objeto.

E

De acordo com previsão contida no CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não poderão figurar como parte no Processo do Trabalho, as sociedades sem personalidade jurídica, uma vez que não regularizados os seus atos constitutivos. Neste caso, deverá constar como parte, no polo passivo ou ativo, a pessoa a quem, de fato, couber a administração dos seus bens.

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Q359578

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359578 Direito Processual do Trabalho

Compete ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da lei,

A

promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, não lhe sendo resguardado, nestes casos, o direito de recorrer.

B

intervir facultativamente em todos os feitos, em quaisquer graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C

recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, apenas nos processos em que for parte.

D

atuar como árbitro, desde que requisitado pelo juiz do trabalho, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

E

pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q359576

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359576 Direito Penal

O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frus- tração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ‘remedium juris’ (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).

A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de;

A

adequação social

B

fragmentariedade.

C

pessoalidade.

D

insignificância.

E

individualização.

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Q359575

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359575 Direito Penal

No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).

A

a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.

B

o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.

C

a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.

D

o pagamento não tem como extinguir a punibilidade.

E

admite-se a tentativa na forma simples da conduta.

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Q359574

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359574 Direito Penal

Quanto aos demais agentes do crime, o parentesco entre o autor e a vítima;

A

comunica-se, desde que elementar ao tipo.

B

comunica-se sempre, desde que por aqueles conhecido.

C

comunica-se para agravamento genérico da pena concreta.

D

comunica-se para atenuação genérica da pena concreta.

E

não se comunica em qualquer hipótese.

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