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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566177
Direito Constitucional
Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo
considerado técnico, integrante de carreira na Administração
Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele está analisando a
viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro
cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566174
Direito Administrativo
Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie
observou que determinado princípio implícito na Constituição da
República costuma ser invocado como fundamento para limitar a
autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é
admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do
fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da
É correto afirmar que tal princípio é o da
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566173
Direito Constitucional
Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores
do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após
se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida
Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das
lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime
jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à
aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito
do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido
encaminhado ao Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566172
Direito Constitucional
O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma
grande crise institucional, com reiteradas situações de
descumprimento de comandos normativos veiculados em leis
federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um
especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a
decretação de intervenção federal.
O especialista esclareceu corretamente que
O especialista esclareceu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566171
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto
público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados
debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma,
para a apresentação de proposta de emenda constitucional que
iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no
território de Sigma devem estatuir:
I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários.
Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual
I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários.
Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566170
Direito Constitucional
João, Maria e Isabel pretendiam ter participação ativa na próxima
eleição a ser realizada, cogitando, inclusive, a possibilidade de
concorrerem a cargos eletivos. Ocorre que, na data do pleito, por
variadas razões, João estará inelegível, Maria estará inabilitada
para o exercício de uma função pública; e Isabel estará com os
direitos políticos suspensos.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566168
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da
projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos
servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento
jurídico:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566167
Direito Previdenciário
Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os
regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar
que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566166
Legislação Federal
A Lei 9.717, de 27/11/1998, que dispõe sobre regras dos regimes
próprios dos servidores públicos, afirma que obrigatoriamente
será realizada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566165
Atuária
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, a premissa ou hipótese
atuarial que pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para
um regime próprio de previdência social é a
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566164
Direito Previdenciário
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais
e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do
déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos
legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade
gestora do Regime Próprio até o seu vencimento, depois de
apurados e confessados, pode ser objeto de Termo de Acordo de
parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o
equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no
mínimo, o seguinte critério:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566156
Atuária
Sobre os regimes financeiros e os métodos de financiamento, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566143
Banco de Dados
Sobre o Modelo de Referência Cross- Industry Standard Process
for Data Mining (CRISP-DM), avalie as afirmativas a seguir:
I. Após a fase de “Preparação dos dados” ocorre a fase de “Compreensão dos dados”.
II. Durante a fase de “Mineração de Dados” ocorre a aplicação de algoritmos de mineração de dados buscando a extração de padrões.
III. Durante a fase de “Preparação dos Dados”, pode ocorrer a construção de novos atributos a partir de outros já existentes.
Está correto o que se afirma em
I. Após a fase de “Preparação dos dados” ocorre a fase de “Compreensão dos dados”.
II. Durante a fase de “Mineração de Dados” ocorre a aplicação de algoritmos de mineração de dados buscando a extração de padrões.
III. Durante a fase de “Preparação dos Dados”, pode ocorrer a construção de novos atributos a partir de outros já existentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566142
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) traz uma
Seção específica para a classificação da informação quanto ao
grau e prazos de sigilo.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:
I. Observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
II. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação e são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:
I. Observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
II. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação e são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566140
Direito Financeiro
Em determinado exercício financeiro, foi detectado, ao fim do
primeiro quadrimestre, que a despesa total com pessoal do
Poder Executivo do Estado Alfa excedeu a 95% do limite
estabelecido para a referida estrutura de poder. Por tal razão, o
corpo técnico de uma Secretaria de Estado passou a sustentar
que era vedada a progressão funcional dos servidores públicos
que preenchessem os requisitos previstos em lei, enquanto
perdurasse a não observância do limite vigente, o mesmo
ocorrendo em relação à concessão de aumento remuneratório,
ressalvada apenas a revisão geral anual. Ainda foi observado que
o percentual excedente ao limite deveria ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro.
Ao tomar conhecimento das observações, o Secretário concluiu corretamente que, à luz da Lei Complementar nº 101/2000,
Ao tomar conhecimento das observações, o Secretário concluiu corretamente que, à luz da Lei Complementar nº 101/2000,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566139
Direito Constitucional
Foi instituído um grupo de trabalho no âmbito do Poder
Executivo do Estado Alfa, com o objetivo de elaborar anteprojeto
de proposição legislativa destinada a promover alterações no
regime próprio de previdência social, especificamente
direcionadas aos servidores públicos com deficiência que fossem
ocupantes de cargos de provimento efetivo.
As medidas propostas no anteprojeto são as seguintes:
I. a avaliação da deficiência seria realizada não só nos planos físico e mental, mas em uma perspectiva biopsicossocial;
II. o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de férias e licença especial não fruídos pelos servidores até o requerimento de aposentadoria; e
III. esses servidores, conforme o grau da deficiência, podem se aposentar com idade inferior aos servidores que não possuem deficiência.
A assessoria do Chefe do Poder Executivo, ao analisar a conformidade, com a Constituição da República, das três alterações propostas, concluiu corretamente que
As medidas propostas no anteprojeto são as seguintes:
I. a avaliação da deficiência seria realizada não só nos planos físico e mental, mas em uma perspectiva biopsicossocial;
II. o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de férias e licença especial não fruídos pelos servidores até o requerimento de aposentadoria; e
III. esses servidores, conforme o grau da deficiência, podem se aposentar com idade inferior aos servidores que não possuem deficiência.
A assessoria do Chefe do Poder Executivo, ao analisar a conformidade, com a Constituição da República, das três alterações propostas, concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566132
Auditoria
A NBASP 300 estabelece diversas diretrizes a serem observadas
no monitoramento dos achados e das recomendações
decorrentes dos trabalhos de auditorias operacionais.
Em relação ao tema, avalie se as diretrizes a seguir, relativas às
definidas naquela norma, estão corretas.
I. O monitoramento deve ser relatado adequadamente para dar um retorno ao poder legislativo, se possível, juntamente com as conclusões e os impactos de todas as ações corretivas relevantes.
II. O monitoramento é uma atividade independente que aumenta o valor do processo de auditoria ao fortalecer o impacto da auditoria e lançar as bases para o aprimoramento de futuros trabalhos de auditoria.
III. O monitoramento encoraja somente o Tribunal de Contas, e não os auditados, a levar a auditoria a sério e fornece aos auditores lições úteis e indicadores de desempenho.
IV. O monitoramento se restringe à implantação das recomendações, não podendo incluir a avaliação de outras ações implementadas pelo auditado.
Estão corretas as diretrizes
I. O monitoramento deve ser relatado adequadamente para dar um retorno ao poder legislativo, se possível, juntamente com as conclusões e os impactos de todas as ações corretivas relevantes.
II. O monitoramento é uma atividade independente que aumenta o valor do processo de auditoria ao fortalecer o impacto da auditoria e lançar as bases para o aprimoramento de futuros trabalhos de auditoria.
III. O monitoramento encoraja somente o Tribunal de Contas, e não os auditados, a levar a auditoria a sério e fornece aos auditores lições úteis e indicadores de desempenho.
IV. O monitoramento se restringe à implantação das recomendações, não podendo incluir a avaliação de outras ações implementadas pelo auditado.
Estão corretas as diretrizes
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566108
Direito Administrativo
No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações
a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre
elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos
regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566106
Direito Administrativo
Considerando os contornos da Administração Pública na
Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades
administrativas, integrantes da Administração Indireta, que são
criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito
público
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566105
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam
em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os
que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva
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