Questões de Concurso Comentadas para analista ministerial - área jurídica

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Q1661605 Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos da lei civil considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Sobre a consignação em pagamento, esta NÃO é cabível:
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Q1661599 Direito Constitucional
De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, são princípios expressos norteadores da Administração Pública:
Alternativas
Q1661597 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Presidente da República:
Alternativas
Q1661596 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Congresso Nacional, EXCETO:
Alternativas
Q1661595 Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as seguintes vedações aos membros do Ministério Público, EXCETO:
Alternativas
Q1661594 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as Funções Essenciais à Administração da Justiça. Sobre esta Constituição Estadual e o Órgão do Ministério Público, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:


I. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta e na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou de representação para fins de intervenção da União e do Estado, nos casos previstos nesta Constituição;

II. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira;

III. O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador dentre os indicados em lista tríplice, composta, na forma da lei, por integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

IV. Aos membros do Ministério público são previstas as garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado; e da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;

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Q1659350 Direito Constitucional
Analise as assertivas tendo como referência o título da defesa do estado e das instituições democráticas, do estado de defesa e do estado de sítio como prescreve a Constituição Federal.
I. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem; II. O tempo de duração do estado de defesa nunca será superior a trinta dias, pois, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação deverá ser decretado o estado de sítio; III. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações; incomunicabilidade dos presos, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são medidas coercitivas possíveis de vigorarem durante o estado de defesa; IV. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas, em caso de estado de sítio; V. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outros, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
Marque a sequência CORRETA:
Alternativas
Q1659347 Legislação do Ministério Público
A questão deve ser respondida tendo como base o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO.
Das atribuições dos órgãos pode-se afirmar que, EXCETO:
Alternativas
Q1659346 Legislação do Ministério Público
A questão deve ser respondida tendo como base o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO.
Acerca da estrutura dos órgãos que compõem o Ministério Público do Tocantins é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q1659345 Legislação do Ministério Público
A questão deve ser respondida tendo como base o Regimento Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO.
Analise as questões acerca da carreira dos servidores de cargos de provimento efetivo:
I. A remoção voluntária dar-se-á, exclusivamente, por antiguidade; II. O servidor efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão não poderá optar por perceber, em parcela única, o somatório entre o subsídio de seu cargo e o valor da correspondente representação; III. Aprovado no Estágio Probatório o servidor será automaticamente promovido verticalmente para o padrão imediatamente seguinte ao inicial do cargo e da classe em que se encontra; IV. A avaliação periódica será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme regulamentação expedida por ato do Procurador-Geral de Justiça. Serão avaliados os servidores efetivos, excluídos os que se encontrarem no exercício de cargo em comissão;
Marque
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Q1659344 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar 51 de 02 de janeiro de 2008 e atualizações posteriores, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, responda à questão.
Compete, especialmente, ao Procurador-Geral de Justiça ou a seu substituto legal praticar, em nome do Ministério Público, todos os atos próprios de gestão decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, EXCETO:
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Q1659342 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.
São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, EXCETO:
Alternativas
Q1659341 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.
I. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas; II. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo; III. Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serlhe-ão entregues até o dia quinze de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa; IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Executivo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica;
Marque
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Q1659340 Noções de Informática
No sistema operacional Linux, várias tarefas podem ser executadas através de linha de comando. Relacione a primeira coluna com a segunda de acordo com a funcionalidade de cada comando e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) killal (2) top (3) pwd (4) rm (5) chmod
( ) mostra os processos que estão ocupando a maior quantidade de recursos do sistema
( ) usado para definir permissões de acesso de arquivos ou diretórios ( ) fecha todos os processos por nome ( ) mostra o diretório de trabalho atual ( ) utilizado para excluir arquivos
Alternativas
Q1659339 Noções de Informática
No Microsoft Windows 7, em português, conforme mostra Figura abaixo, o menu “Compartilhar com” pode ser usado para selecionar arquivos e pastas individuais e compartilhá-los com outras pessoas.
Imagem associada para resolução da questão

Sobre as opções deste menu, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1659338 Noções de Informática
Sobre Internet/Intranet, analise as assertivas a seguir:
I. www.mp.to.gov.br é um exemplo de domínio de uma instituição governamental registrada no Brasil; II. sites de busca, como Google e Yahoo, servem para procurar páginas na internet a partir de palavras-chave fornecidas pelo usuário; III. intranet é uma rede de computadores privada e segura. Por isso, dispensa qualquer tipo de autenticação de usuário; IV. o Internet Explorer 8 permite apenas que se navegue na internet por meio do protocolo HTTPS, pois este é mais seguro que o HTTP;
É CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1659336 Noções de Informática
No Microsoft Office Word 2007, em português, a combinação de teclas que alterna as letras entre maiúsculas e minúsculas é:
Alternativas
Q1659335 Redação Oficial
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República é CORRETO afirmar sobre a definição e finalidade de ‘aviso’ e ‘ofício’ que:
I. quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, sem o emprego do vocativo, que invoca o destinatário. II. ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particularidades. III. são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. Uma das diferenças entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades.
Alternativas
Q1659334 Português

Leia o excerto abaixo para responder à questão.


[...]

No fim do dueto...no fim? que dizemos? No fim, não! Em todo ele, de quatro em quatro compassos, rompia da platéia um dilúvio de palmas, que era cousa por maior, e um cão que lá estava latia como um desesperado, em virtude sem dúvida das instruções que recebera. Há animais muito inteligentes!!...Desapareceram os dois palmejados atores, assobiou o Sr. Pessina, moveram-se as tramóias, e desceu das nuvens uma aldeia; pouco depois entrou o charlatão Dulcamara em carro de aluguel puxado por um cavalo magro, trôpego e raquítico, que vinha conduzido pelo freio por duas figuras heteróclitas; [...]


BENDER, Flora Christina. Crônica, história, teoria e prática. São Paulo: Scipione, 1993. (texto adaptado)

Assinale a alternativa em que as palavras ‘palmejados’, ‘charlatão’ e ‘heteróclitas’, respectivamente, podem ser substituídas sem alteração de sentido no texto.
Alternativas
Q1659332 Português
Considere as formas “a, à, há” e assinale a alternativa em que essas formas foram utilizadas segundo a variedade culta da língua portuguesa.
Alternativas
Respostas
61: A
62: A
63: A
64: B
65: B
66: E
67: E
68: A
69: C
70: B
71: B
72: A
73: E
74: D
75: C
76: B
77: A
78: D
79: E
80: B