possuem apenas os poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

suas conclusões, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, separadamente, mediante requerimento da maioria simples de seus membros.

são destinadas à apuração de fato circunstanciado e por prazo indeterminado.

não podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conjuntamente, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

A inexistência dos motivos fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

O vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

A incompetência se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

promoção, com exclusivamente, da ação penal privada.

representação judicial de entidades públicas.

defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

consultoria jurídica de entidades públicas.

instauração do inquérito policial e a promoção de ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

auxílio-acidente.

auxílio-doença.

aposentadoria especial.

aposentadoria por invalidez.

auxílio-reclusão.

o custeio da entidade de previdência complementar caberá ao patrocinador, sendo vedada a cobrança de taxa de administração dos servidores públicos.

os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar não poderão aderir ao seu regime.

a concessão dos benefícios decorrente de invalidez aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição e a restituição integral, em sessenta dias, das contribuições vertidas.

não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração.

É autorizada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural somente será devida se, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado se enquadrar como trabalhador rural.

O salário-maternidade, em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, será concedido à segurada no valor correspondente a quatro semanas.

Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

A aposentadoria especial não poderá ser concedida ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual.

não poderá receber pensão de João, pois a EC vedou a cumulação dos benefícios.

receberá de forma integral e cumulativa a sua aposentadoria e as duas pensões por morte.

continuará recebendo a sua aposentadoria e deverá optar por uma pensão por morte, decorrente das aposentadorias de João.

somente poderia perceber as pensões por morte caso João fosse militar.

poderá perceber as pensões de forma cumulada caso decorram de cargos acumuláveis em atividade.

de acordo com a Constituição Federal, para fins previdenciários, o concubinato se equipara à união estável.

a desaposentação não tem amparo expresso na Constituição Federal e a sua não adoção não representa uma violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

a Constituição Federal autoriza a extensão de benefício social, não previsto em lei, para atender o princípio constitucional da isonomia, desde que demonstrada a fonte de seu custeio.

o Texto Constitucional determina que haja revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário-mínimo.

a Constituição Federal autoriza a adesão ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Tal solicitação deverá ser considerada ilegal, não devendo ser atendida de nenhum modo pela administração da empresa, sob pena de responder legalmente pelos prejuízos perante os sócios da sociedade.

Perderá imediatamente, para todos os efeitos, o caráter de sigilosa a informação contida na documentação contábil a ser apresentada, podendo ser utilizada livremente pelo auditor fiscal, inclusive em relação a fatos não relacionados à fiscalização.

Tal solicitação apenas poderá ser atendida se precedida de autorização judicial, a ser concedida após processo judicial de exibição de documentos, a ser manejado pela Fazenda Pública por intermédio da competente Procuradoria.

Deverá ser dada aplicação à legislação comercial, em detrimento da legislação tributária, posto que a atividade de lançamento tributário se apresenta como atividade plenamente vinculada, sujeitando-se à estrita legalidade.

A solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

o fato gerador faz nascer o crédito tributário, independentemente do lançamento tributário tácito ou expresso.

o aspecto quantitativo do fato gerador corresponde à base de cálculo e à alíquota do tributo a ser cobrado.

as obrigações de natureza tributária, tal qual obrigações civis, admitem situações de solidariedade passiva.

o fato gerador corresponde à regra matriz de incidência tributária, podendo ser principal ou acessório.

o aspecto pessoal da obrigação corresponde à figura do contribuinte, entendido este como aquele que, com ou sem relação pessoal com o fato gerador, responde pelo pagamento.

condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.

estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.

podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.

têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.

são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.

a existência de um banco de dados quantitativo primário que abriga um banco de dados qualitativo secundário.

os dados quantitativos e qualitativos são coletados simultaneamente e a análise subsequente se volta para pontos de convergência.

há interação constante entre análise qualitativa e quantitativa dos dados, visando à explicação mais adequada.

dados quantitativos coletados em um segundo momento se baseiam nos dados qualitativos inicialmente coletados.

dados quantitativos inicialmente coletados direcionam a coleta subsequente de dados qualitativos relativos a resultados não esperados.

de personalidade borderline.

bipolar.

dissociativo reativo.

explosivo intermitente.

de personalidade histriônica.

dificuldade de discriminar estímulos sensoriais.

tendência a associar de maneira incomum as informações oriundas de diferentes sentidos.

alteração do olfato e do paladar decorrente de lesão do nervo olfativo.

comprometimento da integridade do esquema corporal.

incapacidade de reconhecer rostos familiares, inclusive o próprio rosto.

se dá em regime de trabalho parcial, com vistas a intervenções pontuais junto à população.

pode ser recomendada a partir das características e demandas da organização de serviços locais.

está prevista na constituição mínima dessas equipes para apoio aos profissionais envolvidos.

é opcional, em regime de revezamento com um assistente social como Agente Comunitário de Saúde.

consiste na realização de visitas domiciliares para identificação das famílias de risco.

médico generalista.

psicólogo social.

auxiliar de enfermagem.

agente comunitário de saúde.

enfermeiro.

desenvolva atendimentos psicoterápicos grupais que favoreçam a convivência na comunidade.

faça uso de diferentes estratégias psicoeducativas para a formação comunitária.

ofereça acolhimento e promova o fortalecimento de vínculos sociais e comunitários.

assegure a inclusão de pessoas portadoras de transtornos mentais na comunidade.

adote uma postura passiva que permita a projeção das demandas comunitárias.

equipes multiprofissionais de atuação domiciliar (EMAD).

modalidades AD2 de Melhor em Casa (SAD).

equipes multiprofissionais de apoio (EMAP).

modalidades Tipo 2 da Atenção Domiciliar (METAD).

modalidades AD1 da Atenção Básica (AB).

atuar como facilitador da comunicação entre o profissional de saúde, o paciente e a família.

neutralizar o atravessamento institucional na atuação da equipe de saúde.

fazer o diagnóstico de possíveis transtornos mentais no hospital geral.

promover sessões de acompanhamento terapêutico da equipe de saúde.

promover o treinamento da equipe de saúde em boas práticas de comunicação.

o terapeuta se deixa envolver pelo fundo de indiferenciação comum ao grupo.

impede a sociabilidade por interação e a expressão das identidades.

elimina a clivagem entre os níveis mais e menos discriminados do grupo.

há mobilização de reações paranoides frente ao indeterminado e desconhecido.

imobiliza os níveis sincréticos da personalidade e do grupo.