Questões de Concurso
Comentadas para técnico judiciário - administrativo
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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.
A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.
O uso da linguagem técnica dificulta a compreensão das decisões judiciais pelo público em geral.
Recomenda-se o emprego da expressão “o mesmo” para se evitar a repetição, no texto de documentos oficiais, de um nome ou pronome, como no exemplo: “O usuário protocolou o pedido tempestivamente, entretanto o mesmo ainda não foi encaminhado”.
Seriam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso a expressão “razão pela qual” (primeiro período do segundo parágrafo) fosse substituída por motivo porquê.
Julgue o item subsequente, em relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.
No primeiro parágrafo, a forma pronominal “ela” retoma “a raça”.
Entende-se da leitura do texto que a aplicação da hermenêutica negra contribui para uma ampliação das perspectivas de interpretação da lei.
No último parágrafo, o vocábulo “competindo” está empregado com sentido equivalente ao de cabendo.