Questões de Concurso Comentadas para Auditor Tributário

Q4063131

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4063131 Direito Constitucional

Marilda foi aprovada em concurso público para exercer o cargo de nutricionista na Prefeitura de Flores da Cunha. O concurso foi homologado em 10/01/2026. O edital do certame previa o tempo máximo de validade para o concurso em questão, bem como continha disposição expressa de que não haveria prorrogação da validade. Considerando as informações apresentadas e as regras dispostas na Constituição Federal de 1988 sobre a validade dos concursos públicos, Marilda poderá ser convocada, com base no edital do qual participou, até a data de:

A

10/01/2027.

B

10/01/2028.

C

10/01/2029.

D

10/01/2030.

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Q4063130

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4063130 Direito Constitucional

Segundo as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos Municípios de até 15 mil habitantes o número máximo de vereadores será de:

A

7.

B

9.

C

11.

D

13.

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Q3907226

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907226 Direito Administrativo

A estrutura do Estado organiza-se em administração direta e indireta para a execução das tarefas públicas de forma centralizada ou descentralizada. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias, por serem entes da administração indireta, gozam de autonomia política plena, podendo legislar sobre matéria tributária sem submissão à Constituição.

B

A administração direta é composta exclusivamente pelos órgãos despersonalizados da União, não havendo estrutura de administração direta nos Estados e Municípios.

C

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para o desempenho de funções típicas de polícia administrativa.

D

As empresas públicas federais são criadas diretamente por decreto presidencial, sendo dispensada a autorização legislativa para a instituição de seu capital social.

E

A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria.

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Q3907223

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907223 Administração Financeira e Orçamentária

O exercício financeiro é o período ao qual se referem as receitas e despesas orçamentárias de uma entidade pública. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

O exercício financeiro pode ser prorrogado por até noventa dias caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano subsequente não seja aprovada pelo legislativo.

B

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), independentemente de sua efetiva arrecadação pelo ente público.

C

A vigência dos créditos adicionais especiais é sempre limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, sem qualquer possibilidade de reabertura no ano seguinte.

D

As despesas legalmente empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro são consideradas receitas extraorçamentárias do exercício seguinte para fins de balanço.

E

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano.

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Q3907220

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907220 Direito Administrativo

A Administração Pública deve observar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) para assegurar a moralidade e a eficiência da gestão. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A eficiência administrativa permite ao gestor público dispensar a realização de licitação sempre que considerar que a compra direta trará maior satisfação pessoal aos usuários.

C

A moralidade administrativa exige que o agente público observe apenas a legalidade estrita, sendo dispensado o dever de probidade e ética no trato com os administrados.

D

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras ou serviços da administração direta.

E

O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos sejam mantidos em sigilo absoluto até que ocorra o trânsito em julgado de eventual ação popular.

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Q3907217

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907217 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que permitem à Administração Pública a imposição de obrigações e a execução de medidas de forma unilateral. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é de natureza absoluta, não comportando prova em contrário nem questionamento judicial.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei.
(__)A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial para que a Administração possa remover obstáculos ou demolir construções irregulares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q3907213

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907213 Direito Administrativo

A gestão dos bens públicos exige o conhecimento de sua classificação e das restrições impostas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Os bens de uso especial, da administração direta e indireta, são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
II.Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, desde que percam sua afetação ao interesse público direto.
III.Os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, são passíveis de usucapião por particulares caso a posse seja mantida por mais de vinte anos.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3907209

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907209 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

As fontes do Direito Administrativo restringem-se exclusivamente à lei em sentido estrito, sendo vedado o uso da jurisprudência ou dos costumes como fundamento de decisões.

B

O Direito Administrativo regula apenas as relações internas entre os órgãos públicos, não possuindo normas aplicáveis às relações entre a Administração e os particulares.

C

A função administrativa é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo, sendo vedada a prática de atos administrativos pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

O objeto do Direito Administrativo é a organização política do Estado e a definição das competências originárias de cada um dos três Poderes da República.

E

O Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, visando realizar os fins do Estado.

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Q3907208

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907208 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o fenômeno da descentralização ocorre quando o Estado distribui competências para outra pessoa, física ou jurídica, para que esta a exerça em nome próprio. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são entes da administração direta criados por decreto do Poder Executivo para o desempenho de atividades econômicas de risco sob regime de monopólio.

B

A descentralização por serviços, também denominada funcional ou técnica, verifica-se quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de serviço público determinado.

C

A desconcentração administrativa pressupõe obrigatoriamente a existência de duas pessoas jurídicas distintas, onde a entidade central exerce controle finalístico sobre a unidade periférica.

D

A criação de uma Secretaria de Estado é um exemplo de descentralização territorial, pois dota o novo órgão de personalidade jurídica própria e autonomia financeira plena.

E

O contrato de gestão é o instrumento jurídico utilizado exclusivamente para a transferência da titularidade de bens imóveis da União para as empresas públicas federais.

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Q3698713

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698713 Direito Tributário

Sobre a correção monetária, sua obrigatoriedade e aplicação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A correção monetária busca manter o poder aquisitivo dos valores registrados na contabilidade.

B

A obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei ou norma específica que autorize o ajuste patrimonial.

C

A correção monetária altera o valor nominal dos tributos devidos, criando novo fato gerador.

D

A aplicação dos índices de correção deve respeitar o período e a base legal definidos pela norma vigente.

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Q3698707

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698707 Direito Tributário

O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, o lançamento tributário é um ato administrativo vinculado e obrigatório, que constitui o:

A

crédito tributário.

B

dever do sujeito passivo.

C

direito subjetivo do contribuinte.

D

fato gerador da obrigação tributária.

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Q3698706

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, sobre o processo de julgamento em instância administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A

Das decisões do Julgador de Processos Fiscais cabe recurso ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias.

B

A reclamação tem efeito suspensivo e deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado.

C

Cabe pedido de esclarecimento ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura.

D

O pedido de reconsideração de decisão de mérito tem efeito suspensivo e deve ser interposto no prazo de 5 dias contados da decisão.

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Q3698705

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o atraso no pagamento de parcelas de tributos municipais pode acarretar o cancelamento do parcelamento. O inadimplemento de _______ parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento, restabelecendose a dívida aos valores originais, com abatimento das parcelas pagas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

02 (duas).

B

03 (três).

C

04 (quatro).

D

05 (cinco).

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Q3698704

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, analise as assertivas a seguir:
I. O termo de apreensão deve conter a descrição dos bens, local e data da apreensão, identificação do depositário e assinatura do agente fiscal.
II. O agente fiscal poderá designar como depositário qualquer pessoa idônea, inclusive o próprio infrator, em caráter excepcional.
III. Os bens perecíveis de valor reduzido podem ser entregues a instituições assistenciais declaradas de utilidade pública.
IV. O contribuinte poderá pleitear a restituição do valor excedente da venda dos bens apreendidos até 10 dias após o leilão.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3698703

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698703 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo interessado no prazo de ________, contado da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

10 (dez) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q3698702

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

Nos termos do Código Tributário do Município de Painel/SC, as disposições legais relativas à fiscalização tributária estabelecem regras sobre diligências, lavratura de termos e apreensão de bens. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O agente fiscal deve lavrar termo de fiscalização, ainda que o local não seja o domicílio tributário do fiscalizado.

B

Os bens apreendidos poderão ser restituídos imediatamente, sem qualquer formalidade ou termo.

C

O contribuinte deve ser intimado com prazo mínimo de cinco dias úteis para apresentar documentos.

D

O termo de início de fiscalização deve fixar prazo para sua conclusão, prorrogável uma única vez.

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Q3698701

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, compete à fiscalização tributária verificar o cumprimento das normas municipais, alcançando pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização não tem acesso ao domicílio tributário do fiscalizado.

B

A fiscalização limita-se aos contribuintes e não alcança os isentos de caráter pessoal.

C

A fiscalização aplica-se apenas aos prestadores de serviços inscritos no cadastro mobiliário.

D

A fiscalização abrange também pessoas imunes ou isentas, podendo examinar livros e documentos fiscais.

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Q3698700

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o cadastro multifinalitário é o instrumento que reúne os dados necessários à administração tributária e urbanística do Município. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O cadastro tributário compreende o cadastro imobiliário e o cadastro mobiliário, abrangendo terrenos urbanos, edificações e imóveis rurais.
II. Os proprietários e demais responsáveis devem comunicar qualquer alteração no estado do imóvel no prazo de 15 dias após a conclusão dos serviços, sob pena de multa anual.
III. As construtoras, incorporadoras e corretores devem encaminhar, até o dia 10 de cada mês, a relação de todas as transações imobiliárias realizadas no mês anterior, sob pena de multa mensal.
IV. A concessão do “habite-se” somente se completa após o envio do processo de edificação nova ou reformada à repartição fazendária competente, para atualização cadastral.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q3698699

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698699 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:

A

A movimentação econômica e financeira dos contribuintes.

B

A realização de obras públicas gerais e indivisíveis.

C

O exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.

D

A exploração de atividades econômicas lucrativas pelo particular.

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Q3698698

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698698 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas gerais estabelecidos em lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei, que constitui sanção de ato ilícito.

B

O sistema tributário municipal é regido por esta lei, por leis complementares e ordinárias, decretos regulamentares e normas complementares.

C

O sistema tributário municipal compreende impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação.

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