Questões de Concurso Comentadas para auditor tributário

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Q3208678 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 147/2014 também aborda a questão da responsabilidade tributária, especialmente em relação à substituição tributária no âmbito do Simples Nacional. A correta interpretação dessas normas é essencial para a adequada aplicação da legislação tributária. A alternativa correta sobre a responsabilidade tributária no contexto do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 147/2014, é:
Alternativas
Q3208676 Direito Tributário

Analise os conceitos tributários relacionados à duplicidade de tributação, considerando os fundamentos constitucionais e legais que regem o sistema tributário brasileiro:



I - A Constituição Federal admite, em situações excepcionais de conflito externo, a instituição de impostos extraordinários que podem ser criados temporariamente, conforme preconizado no Art. 154, visando atender necessidades emergenciais durante períodos de guerra.


II - Bitributação configura-se quando diferentes entes federativos aplicam gravames tributários idênticos sobre um mesmo fato gerador, caracterizando uma sobreposição de competências fiscais.  


III - O bis in idem representa a tributação repetida por um mesmo ente federativo sobre idêntica base econômica, sendo sempre permitido independentemente de autorização constitucional.


IV - Uma situação exemplificativa de bitributação ocorre quando duas municipalidades buscam cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo a um único serviço prestado, incidindo duplamente sobre o mesmo fato tributável.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3208675 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alíquotas é crucial para a conformidade tributária e a arrecadação municipal.

A alternativa correta sobre a alíquota do ISS é:

Alternativas
Q3208674 Direito Tributário

A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove a existência da dívida. A correta identificação e caracterização desse título são fundamentais para a efetividade da cobrança.

A alternativa correta sobre o título executivo que pode ser utilizado na execução fiscal é:

Alternativas
Q3208673 Direito Tributário
A responsabilidade tributária define quem é o responsável legal pelo recolhimento de cada imposto. Em geral, quem deve efetuar o pagamento é aquele que tem uma conexão direta com o tributo, conhecido como sujeito passivo direto. No entanto, em determinadas situações, um terceiro pode ser encarregado do pagamento, mesmo que não tenha uma relação direta com o tributo, sendo então chamado de sujeito passivo indireto. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu capítulo V, especifica os casos em que a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros. Essa responsabilidade é classificada em várias categorias. A seguir, são apresentados todos os casos em que a responsabilidade tributária não recai sobre o sujeito passivo direto, exceto na opção:
Alternativas
Q3208672 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, ela modifica e revoga legislações relacionadas a temas como Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, além de impactar também a área tributária. Um dos aspectos mais significativos dessa legislação é a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos pequenos empresários e diminuir a carga tributária sobre eles. Com base nisso, é correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006:
Alternativas
Q3208671 Direito Tributário
O artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade financeira) e possui a mesma natureza da obrigação. A obrigação tributária, quando já lançada, titulada e individualizada, reflete essa relação. O crédito tributário surge da obrigação e é a consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária se quantifica, se valoriza e se materializa pelo crédito tributário correspondente, ou seja, pelo valor devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a mensuração quantitativa do tributo e representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já apurado por meio de um procedimento administrativo chamado lançamento. Segundo o CTN, o crédito tributário é extinto por: 
Alternativas
Q3207225 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)
Alternativas
Q3207224 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o artigo 7º da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre os dependentes do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente as regras de dependência: (Art. 7º, §2º da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu – MT)
Alternativas
Q3207223 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com base no artigo 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu, que trata da criação de comissões paritárias de carreiras no SUS, assinale a alternativa correta que expressa a principal finalidade dessas comissões: (Art. 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu – MT)
Alternativas
Q3207222 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com base na Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT, que dispõe sobre a progressão na carreira dos servidores do Poder Executivo, assinale a alternativa correta que descreve a principal diferença entre a progressão horizontal e a progressão vertical: (Artigos 30 e 39 da Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)
Alternativas
Q3207221 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com base no artigo 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata da avaliação probatória para a aquisição da estabilidade no serviço público, é correto afirmar que: (Art. 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu – MT)
Alternativas
Q3207220 Administração Pública
Os princípios expressos e implícitos da administração pública são fundamentais para a gestão ética e eficiente dos recursos públicos. Analise qual das alternativas a seguir aborda corretamente a aplicação desses princípios no contexto da transparência e da prestação de contas: 
Alternativas
Q3207219 Administração Pública
A implementação de boas práticas de transparência no setor público é crucial para a promoção da accountability e do controle social. Das alternativas a seguir, a que melhor exemplifica a integração dessas práticas na administração pública é: 
Alternativas
Q3207218 Administração Pública
Considerando a importância da transparência na administração pública, avalie qual das seguintes alternativas melhor descreve os desafios e as soluções associadas à divulgação proativa de informações governamentais: 
Alternativas
Q3207217 Administração Pública
O planejamento público desempenha um papel fundamental na formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, o planejamento tradicional tem sido criticado por sua rigidez e dificuldade de adaptação às mudanças do ambiente externo. Uma alternativa ao planejamento tradicional é o planejamento estratégico, que se caracteriza por:
Alternativas
Q3207216 Administração Pública
A formulação e implementação de planos e programas de governo são processos complexos que envolvem diversas etapas e atores. Dentre os desafios enfrentados nessa dinâmica, destaca-se:
Alternativas
Q3207215 Administração Pública
  Imagem associada para resolução da questão
Os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são fundamentais para garantir a boa gestão dos recursos públicos. A aplicação desses princípios na prática, no entanto, enfrenta desafios. Um desses desafios é:
Alternativas
Q3207214 Administração Pública
A administração pública burocrática, baseada nos princípios de Weber, foi dominante por um longo período. Uma das principais características desse modelo é:
Alternativas
Q3207213 Administração Pública
A Nova Gestão Pública (NGP) propõe uma série de reformas na administração pública, com o objetivo de torná-la mais eficiente e eficaz. Dentre essas reformas, destaca-se a:
Alternativas
Respostas
61: A
62: C
63: D
64: C
65: D
66: A
67: B
68: A
69: C
70: D
71: C
72: B
73: D
74: A
75: B
76: D
77: D
78: D
79: C
80: B