Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q127268

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127268 Direito Civil

Analise estas afirmativas sobre quando cessará, para os menores, a incapacidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) pelo casamento.
( ) pela colação de grau em curso de ensino superior.
( ) pelo exercício de emprego público transitório.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A

(F) (F) (V)

B

(F) (V) (F)

C

(V) (F) (V)

D

(V) (V) (F)

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Q127266

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127266 Direito Tributário

É CORRETO afirmar que, pelo princípio da anterioridade da lei tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido:

A

votada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

discutida a lei que os instituiu ou aumentou.

C

apresentada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q127265

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127265 Direito Penal

É CORRETO afirmar que, à luz do Código Penal, contrair alguém, sendo casado, novo casamento, cometerá crime de:

A

Bigamia.

B

Monogamia.

C

Poliginia.

D

Poliandria.

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Q127264

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127264 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que os atos praticados pelos serviços Notariais e de Registros, à luz da Constituição da República, serão fiscalizados pelo:

A

Poder Legislativo.

B

Poder Executivo.

C

Poder Judiciário.

D

Tribunal de Contas

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Q127263

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127263 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que, na classificação dos serviços públicos, considera-se exclusivo da União manter:

A

o serviço de alimentação.

B

o serviço postal.

C

o serviço de transportes.

D

o serviço de saúde.

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Q127260

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127260 Português

Marque a opção em que o pronome oblíquo está INDEVIDAMENTE colocado:

A

Logo que dezembro chegar, convidá-lo-ei para passar o natal com a gente.

B

Em se tratando de registro público, todo cuidado é pouco.

C

Vá em paz, disse o velho, se despedindo do andarilho.

D

Coloquei-o de castigo, para que se comportasse melhor.

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Q127259

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127259 Português

Assinale a alternativa que contém ERRO de regência verbal:

A

Não gosto de lembrar o passado.

B

Consta dos autos que José não compareceu à audiência.

C

É preciso obedecer às leis.

D

Todos aspiram o progresso na vida.

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Q127258

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127258 Português

Complete a lacuna com a OPÇÃO ADEQUADA:
“Há um fundamento democrático na lição filosófica do mestre Aires, desde que obedecidos certos preceitos, normas e consolidação dos neologismos, e o desuso de tantas outras expressões.”
A locução conjuntiva destacada no período acima expressa uma relação________ entre as orações constantes do referido período.

A

causal

B

condicional

C

proporcional

D

concessiva

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Q117067

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117067 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere às infrações disciplinares e às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por trinta dias.

B

A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

C

As sanções serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

D

O procedimento de ação disciplinar para verificação do cumprimento dos deveres e para eventual imposição de penalidade obedecerá às regras estabelecidas para o processo administrativo disciplinar dos servidores do Poder Judiciário e às do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, no que não conflitar com a Lei n. 8.935/94.

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Q117066

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117066 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Oficial do Registro Civil deverá encaminhar, nos dez primeiros dias de cada mês, as comunicações dos óbitos ocorridos no mês anterior:

A

Ao Ministério das Relações Exteriores, quando o registro envolver estrangeiro.

B

Ao Juiz Diretor do Fórum, das pessoas falecidas com bens a inventariar.

C

Ao Juiz Eleitoral, dos maiores de dezoito anos.

D

Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas com mais de dezesseis anos.

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Q117065

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117065 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As sanções aplicáveis aos notários e registradores prescreverão:

A

Em dois anos, para as faltas sujeitas às penas de repreensão, multa e suspensão; em quatro anos, para as faltas sujeitas à pena de perda da delegação.

B

Em três anos, para as faltas sujeitas às penas de repreensão, multa e suspensão; em cinco anos, para as faltas sujeitas à pena de perda da delegação.

C

Em dois anos, para as faltas sujeitas às penas de repreensão, multa e suspensão; em cinco anos, para as faltas sujeitas à pena de perda da delegação.

D

Em cinco anos, para as faltas sujeitas às penas de repreensão, multa e suspensão; em oito anos, para as faltas sujeitas à pena de perda da delegação.

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Q117064

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117064 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As questões relativas à habilitação para o casamento deverão ser resolvidas pelo:

A

Juiz Diretor do Fórum.

B

Juiz da Vara da Família.

C

Juiz da Vara Criminal.

D

Juiz da Vara Cível.

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Q117063

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117063 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não serão cobrados emolumentos pelo processo de habilitação para o casamento de pessoas reconhecidamente pobres.

B

Os registros de nascimento e de óbito e a primeira certidão expedida são inteiramente gratuitos a todo e qualquer cidadão.

C

São isentos de pagamento de emolumentos o registro e a averbação de quaisquer atos relativos a crianças ou a adolescentes em situação de risco.

D

As certidões de nascimento ou de casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, não contam com o benefício da gratuidade.

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Q117062

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117062 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É competente para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional:

A

Oficial do Registro Civil.

B

Juiz Leigo.

C

Juiz de Paz.

D

Tabelião de Notas.

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Q117061

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117061 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, é o órgão Supremo do Poder Judiciário estadual.

B

As decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça são irrecorríveis, no âmbito do próprio Tribunal.

C

As comarcas estão distribuídas e classificadas em três entrâncias.

D

A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q117060

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117060 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta, quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais:

A

É vedada a substituição do prenome por apelidos públicos e notórios.

B

Para nascimentos hospitalares, o Oficial deverá exigir a apresentação da via amarela da Declaração de Nascido Vivo que será emitida pelo Hospital.

C

No Registro Civil das Pessoas Naturais, nos atos de declaração de pessoa analfabeta ou que não possa assinar, colher-se-á impressão digital.

D

Na conversão da união estável em casamento, deve o oficial do Registro Civil perquirir acerca do seu prazo.

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Q117059

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117059 Direito Notarial e Registral

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção INCORRETA:

A

Os oficiais do Registro de Imóveis e seus auxiliares são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas.

B

A Corregedoria Geral da Justiça poderá instalar postos de serviços de registro de nascimento e de óbito nas maternidades e hospitais, vinculados à serventia respectiva.

C

O desmembramento territorial do ofício do Registro de Imóveis posterior ao registro efetuado exige a repetição do registro no novo ofício.

D

No Registro Civil das Pessoas Naturais, todo óbito deverá ser comunicado ao oficial de Registro de Nascimento e Casamento do falecido, para a devida averbação. A omissão sujeita o oficial à pena de multa prevista em lei.

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Q117058

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117058 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

I. Os notários e registradores podem residir em município diverso de onde tem a delegação, independente de autorização do Tribunal.

II. A pena de perda de delegação poderá ser aplicada por qualquer autoridade judiciária com função jurisdicional no município onde o notário e o registrador exercem suas atividades.

III. Prescrevem em quatro anos as penas aplicáveis aos notários e registradores, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão.

A

Apenas as proposições I e II são incorretas.

B

As proposições de I a III são incorretas.

C

Apenas as proposições II e III são incorretas.

D

Apenas as proposições I e III são incorretas.

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Q117057

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117057 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue as seguintes proposições e assinale apelas a opção INCORRETA:

A

Os serventuários extrajudiciais poderão receber gratificação legalmente instituída pelo Poder Público estadual.

B

O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

C

Cada Município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.

D

Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q117056

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117056 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta sobre a escrituração dos livros, traslados e certidões:

A

As circunstâncias que possam causar dúvidas serão ressalvadas logo após as assinaturas dos intervenientes.

B

Nos livros, emendas inevitáveis, que não afetem a fidelidade do ato, serão ressalvadas e, aos enganos cometidos, seguir-se-á a palavra "Digo", prosseguindo-se corretamente, após repetir a última frase correta.

C

A emenda ou adição de termo após as assinaturas poderão ser feitas sem ressalva expressa.

D

Em caso de urgência, admite-se que as partes assinem livros em branco.

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