Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q122370

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122370 Direito Civil

No contrato de troca de imóvel é incabível o pedido de resolução do contrato. Este posicionamento está

A

correto, porque se aplicam à troca as disposições referentes à compra e à venda.

B

correto, porque a diferença de área é meramente enunciativa em sua transcrição.

C

incorreto, porque a troca pura de imóveis implica eventuais diferenças.

D

incorreto, porque não se aplica à troca o pedido de resolução.

E

incorreto, porque não é possível haver troca ad mensuram.

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Q122369

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122369 Direito Civil

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, é solidariamente responsável com os autores do dano o empregado em relação ao empregador. Este posicionamento está

A

correto, porque a responsabilidade civil se assenta na conduta do agente.

B

correto, porque em nosso ordenamento vige o sistema da solidariedade legal.

C

incorreto, porque se funda em elementos subjetivos de ato ilícito absoluto.

D

incorreto, porque a solidariedade passiva somente decorre da lei ou do contrato.

E

incorreto, porque a solidariedade passiva será sempre convencional.

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Q122368

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122368 Direito Civil

Observe as assertivas a seguir:
I. A sentença que pronunciar a inexistência do ato praticado com reserva mental irregular tem eficácia ex nunc, atingindo o ato após seu trânsito em julgado.

II. Havendo dúvida, os direitos devem prevalecer sempre sobre as restrições.

III. Escritura pública se retifica mediante outra escritura pública e não por meio de mandado judicial.

IV. Os direitos hereditários podem ser objeto de cessão, podendo ser realizada por meio de instrumento particular.

V. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
É correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e V.

E

I, IV e V.

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Q122367

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122367 Direito Civil

Observe as assertivas a seguir:
I. É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens.

II. No regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

III. O direito de revogar a doação se transmite aos herdeiros do doador.

IV. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

V. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, morrendo o donatário, transmite-se aos herdeiros a quem aproveite a doação.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q122364

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122364 Direito Civil

Um casal de sírios, no momento residentes no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o consequente divórcio e partilha de bens. Alega o marido que, por serem sírios aplica-se a lei síria, em que a mulher teria direito a 1/6.
Analisando a questão, apenas com os elementos dados, responda o posicionamento correto.

A

Apesar de o casamento ter sido realizado por estrangeiros, no caso concreto, o domicílio do casal está estabelecido no Brasil, devendo aplicar-se a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens.

B

O regime de bens estabelecido na lei síria somente terá vigência se comprovado o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou consular síria, provando-se o regime de bens então adotado.

C

Em se tratando de cônjuges estrangeiros, mesmo que seja celebrado no Brasil, vigorará o regime de casamento sírio, se um dos cônjuges tiver residência estabelecida naquele país.

D

A lei brasileira não faz distinção entre a nacionalidade dos nubentes quanto às condições para a realização de um casamento realizado no Brasil ou no exterior, devendo obedecer aos mesmos requisitos.

E

Se o casamento tivesse sido celebrado no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, independentemente do domicílio.

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Q122363

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122363 Direito Notarial e Registral

João realizou compromisso de compra e venda, celebrado e quitado em 1986, com empresa comercial, sendo que o pedido de registro no Cartório de Registro de Imóveis foi protocolado somente em 1989, quando o imóvel já se encontrava hipotecado e arrecadado em processo falimentar da promitente-alienante. Houve suscitação de dúvida pelo oficial.
Diante desse fato, aponte a alternativa correta.

A

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário, para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé.

B

A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há necessidade do registro do título translativo no cartório imobiliário para tornar eficaz o contrato de compra e venda, em razão da falência da vendedora.

C

A indisponibilidade patrimonial prevista se refere exclu- sivamente a atos de alienação de iniciativa do adminis- trador judicial da massa falida, não obstando o registro de bem alienado anterior à falência.

D

Inadmissível o pedido de registro se este, na data do protocolo do referido pedido, já se encontrava arrecadado pela massa falida da promitente alienante, estando sujeito às vicissitudes da alienante.

E

A só ausência de registro no Ofício Imobiliário confere legitimidade ao promitente cessionário para requerê-la, ainda mais quando a cessão havia sido realizada.

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Q122361

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122361 Direito Civil

Considerando a obrigação de pagar alimentos, é correto afirmar que

A

o espólio não deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo quando vencidos após a sua morte.

B

o menor não pode, sem a anuência da mãe, sua representante legal, considerar quitada a obrigação do pai.

C

não se transmite, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos ao alimentando.

D

na ausência do pai, os avós não podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos.

E

o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de características indenizatórias.

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Q1187228

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1187228 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.
Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por juiz competente, podem ser compartilhados para fins de instruir procedimento administrativo disciplinar.

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Q1187162

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1187162 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.
Se, no oferecimento da denúncia, faltar à acusação pública elementos bastantes ao rigoroso atendimento do CPP, principalmente no caso de crime societário, é válida a imputação genérica do fato-crime, admitindo-se, conforme a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.

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Q1187114

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1187114 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.
A CF assegura aos acusados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Entre tais meios, inclui-se o Pacto de São José da Costa Rica, que prevê garantia judicial da comunicação prévia e pormenorizada da imputação. Em consonância com essa orientação constitucional, o CPP determina que a acusação deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.

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Q254260

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254260 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CNCGJ, assinale a alternativa correta:

A

No registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação, entre outras, do restabelecimento da sociedade conjugal e das cédulas hipotecárias.

B

No registro de títulos e documentos será feita a transcrição somente dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor e do penhor comum sobre coisas móveis.

C

É facultativo o registro de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

D

Não pode ser feito o reconhecimento de firma lançado em documento redigido em língua estrangeira.

E

Os documentos exigidos para a lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis devem ser arquivados no Cartório de Registros de Imóveis.

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Q254259

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254259 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA: À luz das disposições do CNCGJ, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito:

A

No registro do nascimento.

B

Por escritura pública ou escrito particular com firma reconhecida por autenticidade, a ser arquivado em cartório.

C

Por manifestação direta e expressa perante o juiz de direito.

D

Por testamento.

E

Por manifestação direta e expressa perante o juiz de paz.

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Q254258

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254258 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O assento de óbito deverá conter, entre outros dados, se o falecido era eleitor.

B

Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito no próprio cartório, independentemente do lugar do nascimento.

C

O registro de interdição será comunicado ao juízo que a determinou, no prazo de cinco dias, para que o curador assine o termo de compromisso.

D

O(a) nubente viúvo(a) não poderá suprimir o sobrenome do cônjuge do casamento anterior.

E

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

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Q254257

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254257 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CNCGJ, o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro no Estado de Santa Catarina é fixado:

A

Pelo juiz de direito diretor do Foro.

B

Pelo Conselho da Magistratura, com ratificação posterior pelo Tribunal Pleno.

C

Pelo Conselho da Magistratura.

D

Pelo Tribunal Pleno.

E

Pelo Corregedor Geral da Justiça.

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Q254256

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254256 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina – CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas serventias extrajudiciais, poderão ser abertos, concomitantemente, até dez livros de Registro Geral

B

Nas alterações de textos em livros e documentos nas serventias extrajudiciais poderão ser utilizados agentes químicos.

C

Os agnomes “filho”, “júnior”, “neto”, “sobrinho” ou congêneres deverão ser utilizados somente no final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome do pai, avô, tio.

D

O registro de criança nascida fora de estabelecimento de saúde será comunicado, no prazo de 48 horas, aos Conselhos Tutelares do local e da residência dos pais.

E

O nascimento deve ser registrado no lugar do parto ou de residência dos pais, no prazo de 15 dias.

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Q254255

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254255 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa correta:

A

São cargos administrativos do Tribunal de Justiça: Presidência, 1ª Vice-Presidência, 2ª Vice- Presidência e Corregedoria Geral da Justiça.

B

A Academia Judicial destina-se à formação de magistrados e servidores.

C

O Conselho da Magistratura é presidido pelo Corregedor Geral da Justiça.

D

Compete ao Corregedor Geral da Justiça processar e julgar os casos de perda de mandato de juiz de paz.

E

Os juízes de paz tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q254254

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254254 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aos advogados da Justiça Militar e da Infância e Juventude é vedado o exercício da advocacia em casos não relacionados com as suas funções.

B

As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional.

C

Ao Tribunal de Justiça cabe regulamentar a eleição para juiz de paz até quatro meses antes da sua realização.

D

O Tribunal de Justiça poderá instituir e regular, por ato regimental, o funcionamento de Câmaras de Autocomposição, Juizados Informais de Conciliação, Programas de Conciliação Incidentais ou Informais e Mediação, inclusive Familiar.

E

O servidor público poderá cumular o exercício do mandato de juiz de paz com o do seu cargo, emprego ou função.

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Q254253

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254253 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os juízes de paz são órgãos do Poder Judiciário do Estado.

B

É atribuição do Conselho da Magistratura declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

C

Havendo irregularidade no processo de habilitação de casamento, o juiz de paz deverá submetê- lo ao juiz diretor do Foro.

D

Os serviços auxiliares, no foro judicial e no extrajudicial, são executados por servidores da Justiça, com a denominação de funcionários e auxiliares da justiça.

E

A expressão “Região Judiciária” designa o “agrupamento de Circunscrições Judiciárias”.

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Q254252

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254252 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa correta:

A

Compete exclusivamente à Corregedoria Geral da Justiça atuar como órgão disciplinar junto ao Tribunal de Justiça.

B

Compete ao Corregedor Geral da Justiça conhecer da reclamação contra exigência de custas indevidas ou excessivas por parte de funcionários do Tribunal de Justiça.

C

A direção do Foro na comarca onde houver mais de um juiz será exercida sempre pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação.

D

São auxiliares da justiça, entre outros, os distribuidores e os oficiais de justiça.

E

O Conselho Permanente e o Conselho Especial da Justiça Militar serão integrados por militares com o posto de tenente-coronel.

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Q254251

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254251 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina – CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Justiça Militar do Estado será exercida em Segundo Grau pelo Tribunal de Justiça.

B

Para exercer o cargo de Juiz de Paz, o cidadão deverá obrigatoriamente possuir a nacionalidade brasileira.

C

A Polícia Judiciária não é órgão de colaboração do Poder Judiciário.

D

Ocorrendo agregação de Varas, os juízes passam a ter competência concorrente, funcionando em regime de cooperação.

E

Em cada Comarca poderá haver mais de um Tribunal do Júri.

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