Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q329199

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329199 Direito Civil

Acerca da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento majoritário do STJ, a ordem constitucional consagra o direito ao conhecimento da origem genética, mas restringe o seu alcance às pessoas tuteladas pelo ECA.

B

A proteção que o Código Civil/2002 confere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

C

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não estão incluídas no conceito de abuso da personalidade jurídica e, portanto, não sofrem incidência da chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

D

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

A pessoa física é o ente dotado de estrutura e complexidade biopsicológica, capaz de praticar os atos da vida civil. Nesse contexto, é correto afirmar que o Código Civil/2002 ainda trata da pessoa física como o ente biologicamente criado, não englobando, portanto, os métodos artificiais de criação, como a fertilização in vitro e a inseminação artificial.

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Q329198

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329198 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

O direito pátrio admite o instituto da vacatio legis, aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos.

B

Em regra, a equidade revela-se um método de integração das normas jurídicas.

C

Aplica-se a Lei da Nacionalidade para regular as questões relacionadas ao nome, começo e fim da personalidade, capacidade e direitos de família.

D

A antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de 2002.

E

No que diz respeito à vigência normativa, é correto afirmar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida.

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Q329197

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329197 Direito Tributário

Determinada pessoa decidiu criar três empresas, uma prestadora de serviço público de transporte urbano, uma empresa de arredamento mercantil e uma imobiliária. Na integralização de capital, transferiu, para cada uma das três empresas, um imóvel onde vão funcionar as respectivas atividades e que servirá de sede a cada delas.

Nessa situação, o ITBI

A

incidirá nas três operações de transferência.

B

não incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a primeira empresa.

C

não incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a segunda empresa.

D

não incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a terceira empresa.

E

não incidirá em nenhuma das operações de transferência.

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Q329196

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329196 Direito Tributário

No caso de um contribuinte nascido em Roraima falecer no estado Rio de Janeiro e deixar, como única herança, ações preferenciais de empresas sediadas na Bahia negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, incidente sobre a herança por ele deixada caberá

A

ao estado do Rio de Janeiro, local de falecimento do contribuinte.

B

ao estado em que o contribuinte declarava seu imposto de renda.

C

ao estado da Bahia, sede das empresas.

D

ao estado de São Paulo, em razão de as ações estarem nesse estado custodiadas.

E

ao estado em que se processar o inventário ou arrolamento.

Q329195

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329195 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre grandes fortunas, assinale a opção correta.

A

Esse imposto não incide sobre as fortunas de propriedade de pessoas jurídicas.

B

A instituição de normas relativas a esse imposto é de competência estadual.

C

A criação desse tributo deve ser feita por meio de edição de lei complementar.

D

Parte da receita advinda desse imposto deve ser distribuída entre os municípios, em conformidade com o domicílio dos contribuintes.

E

Cabe ao Senado Federal o estabelecimento das alíquotas máximas desse tributo.

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Q329194

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329194 Direito Tributário

No que se refere à inscrição de crédito tributário na dívida ativa, assinale a opção correta.

A

A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à abertura do processo.

B

A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à deliberação na primeira instância, ainda que haja possibilidade de recurso a segunda instância administrativa.

C

A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo, ainda que não tenha transcorrido o prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo.

D

A inscrição do crédito na dívida ativa somente pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo em segunda instância e após o transcurso do prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo, se o respectivo pagamento não tiver sido realizado.

E

Após a notificação do contribuinte, pode-se inscrever a dívida vincenda na dívida ativa, ainda que o processo tributário não tenha sido iniciado.

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Q329193

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329193 Direito Tributário

Caso o contribuinte notificado para pagar determinado tributo apresente, em tempo hábil, recurso administrativo pela extinção do crédito,

A

a exigibilidade do crédito será suspensa se houver depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente do recurso.

B

a exigibilidade do crédito tributário será suspensa pelo recurso se, concomitantemente, for realizado o depósito do montante integral do crédito tributário.

C

a exigibilidade do crédito será suspensa somente se o recurso for acatado.

D

a exigibilidade do crédito tributário não será suspensa.

E

a exigibilidade do crédito tributário será suspensa apenas durante os 30 dias seguintes à protocolação do recurso.

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Q329192

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329192 Direito Tributário

Pedro, condenado pela prática de crime tributário, ingressou com ação pleiteando a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU de imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que, por estar preso e, em razão disso, não poder usufruir do imóvel, não detém capacidade tributária. Por sua vez, Jorge, interditado judicialmente por apresentar problemas mentais, ingressou com ação pleiteando a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU de imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que não possui capacidade tributária por ser absolutamente incapaz.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz do CTN.

A

Nenhum dos dois tem direito à anulação do crédito.

B

Ambos têm direito à anulação.

C

Por ter sido condenado pela prática de crime tributário, Pedro não tem direito à anulação pleiteada.

D

Jorge tem direito à anulação, mas Pedro não, independentemente da razão de sua prisão.

E

Pedro tem direito à anulação, mas o juiz deve julgar improcedente a ação de Jorge.

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Q329191

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329191 Direito Tributário

Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado.

Nessa situação, a norma editada em 2013

A

somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.

B

será aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.

C

não se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.

D

não se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.

E

somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.

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Q329190

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329190 Direito Tributário

No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

A

É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.

B

Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.

C

Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.

D

O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.

E

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

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Q329189

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329189 Direito Tributário

De acordo com a CF, os partidos políticos têm direito à

A

imunidade de determinados impostos e isenção de contribuições sociais.

B

imunidade de determinados impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.

C

isenção de todos os impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.

D

isenção das contribuições sociais, mas não à imunidade de impostos.

E

imunidade de determinados impostos e de determinadas contribuições sociais.

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Q329187

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329187 Direito Financeiro

Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A

Na receita corrente líquida não serão computadas as receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.

B

Considera-se dívida pública consolidada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e não atendam aos requisitos da referida lei podem ser revogados pelos órgão de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

O dispositivo dessa lei que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal, ofende o princípio federativo, visto que atinge a autonomia dos estados-membros.

E

Os gastos com gratificações, adicionais e horas extras não são considerados despesas com pessoal.

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Q329180

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329180 Direito Administrativo

Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a

A

permissão.

B

aprovação.

C

admissão.

D

autorização.

E

licença.

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Q329175

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329175 Direito Administrativo

Considerando o disposto no ordenamento jurídico brasileiro a respeito das concessões e permissões de serviço público, assinale a opção correta.

A

A lei define concessão de serviço público como a delegação da prestação de serviços públicos, pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A concessão deve se dar a título precário e mediante licitação.

B

O concessionário de serviço público atua em nome da administração pública, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.

C

A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

D

A caducidade da concessão ocorre quando há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

E

O poder concedente poderá, desde que previsto no edital de licitação, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

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Q329174

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329174 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

A

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

B

Os benefícios da assistência social são deferidos somente àqueles que para ela contribuam durante o lapso temporal fixado em lei ordinária específica.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a remoção dos índios de suas terras.

D

A plena aplicabilidade e eficácia da regra constitucional que garante aos idosos a gratuidade do transporte coletivo requer complementação infraconstitucional.

E

É dever constitucional da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Q329173

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329173 Direito Constitucional

Acerca dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

A

Apenas o brasileiro nato, maior de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos pode ser nomeado ministro de Estado.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

C

O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.

D

O presidente da República não sofrerá nenhuma sanção se ausentar do país por mais de quinze dias, sem prévia autorização do Congresso Nacional.

E

Cabe ao Conselho de Segurança Nacional opinar sobre a decretação do estado de sítio.

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Q329172

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329172 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.

A

Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.

B

O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.

C

Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.

D

O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.

E

O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.

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Q329171

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329171 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

A

Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m² , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.

C

Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.

D

Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.

E

A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

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Q329170

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329170 Direito Constitucional

Em relação ao MP e à advocacia pública, assinale a opção correta.

A

Aos membros do MP não é vedado exercer a atividade político-partidária.

B

O princípio da ampla defesa materializa-se no procedimento administrativo apenas com a possibilidade de assistência de advogado legalmente constituído.

C

A atuação da Advocacia-Geral da União limita-se ao contencioso judicial.

D

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado-geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.

E

O fundamento constitucional do princípio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP.

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Q329169

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329169 Direito Constitucional

Considerando os contornos constitucionais dos poderes do Estado, a competência de cada um desses poderes e os direitos e as garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A

Nas comarcas onde não forem instituídas varas do trabalho, a jurisdição trabalhista será exercida pelos juízes federais.

B

O cancelamento de súmula vinculante somente pode ser requerido pelo procurador-geral da República.

C

A independência judicial constitui um direito fundamental do cidadão.

D

O ingresso no cargo de ministro do STF é feito por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.

E

O princípio do juiz natural, por ter foro constitucional, aplica- se ao juízo arbitral.

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