Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q3811699

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811699 Direito Notarial e Registral

Sobre a solução negocial prévia ao protesto, assinale a alternativa correta:

A

A proposta de solução negocial prévia ao protesto não pode oferecer desconto ao devedor do montante constante do protesto.

B

O tabelião de protesto ou o responsável interino pelo tabelionato expedirá comunicação com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrônico, por aplicativo de mensagem instantânea ou por qualquer outro meio idôneo.

C

Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas após 60 (sessenta) dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, será exigido do apresentante ou credor o depósito prévio dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais despesas.

D

O prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial será de até 60 (sessenta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento, se for o caso.

E

A proposta de solução negocial prévia não exitosa e a sua conversão em protesto será considerada ato complexo, conforme regulado pelo direito administrativo.

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Q3811698

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811698 Direito Notarial e Registral

Sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil dos notários e registradores fica condicionada e depende da condenação criminal.

B

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

C

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

D

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a honra.

E

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

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Q3811697

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811697 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta um livro que NÃO é do Tabelionato de Notas:

A

Livro de Reconhecimento de Firma.

B

Livro de Protocolo.

C

Livro Indicador Real.

D

Livro de Procurações.

E

Livro de Testamento.

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Q3811696

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811696 Direito Notarial e Registral

Sobre a ata notarial de Usucapião Extrajudicial, assinale a alternativa correta:

A

A ata notarial para usucapião extrajudicial será gratuita, conforme previsão constitucional.

B

A ata notarial para usucapião extrajudicial facultativamente indicará o tempo de posse.

C

A ata notarial para usucapião extrajudicial pode ser lavrada em idioma estrangeiro, desde que apresente tradução juramentada.

D

A ata notarial para Usucapião Extrajudicial será lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias

E

A ata notarial para usucapião extrajudicial dispensa a assinatura de advogado, caso o solicitante seja menor de 18 anos.

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Q3811695

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811695 Direito Notarial e Registral

Em relação ao Registro Central de Testamentos online-RCTO, assinale a alternativa correta:

A

O Registro Central de Testamentos On-Line é utilizado para o registro de óbitos de brasileiros natos, ocorridos no exterior.

B

Aos titulares de serventias é facultado promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line.

C

Para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, é facultada a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.

D

Os membros do Ministério Público devem se manifestar sobre os documentos inseridos no Registro Central de Testamentos On-Line.

E

Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados.

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Q3811694

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811694 Direito Notarial e Registral

Sobre a Ata Notarial, assinale a alternativa correta:

A

Não é possível a lavratura de ata notarial sobre conteúdo de aplicativos de mensagens.

B

Advogados, mesmo que munidos de instrumentos de procuração, não podem solicitar ata notarial sem a presença física do cliente para convalidar o instrumento de procuração.

C

A ata notarial não é considerada como elemento de prova para uso em processos judiciais.

D

Qualquer pessoa física ou jurídica (por meio de seu representante legal) pode solicitar a lavratura de ata notarial.

E

Não é possível a lavratura de ata notarial sobre conteúdo de sites e blog de internet.

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Q3811693

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811693 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme o provimento 149 do CNJ, assinale a alternativa correta:

A

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de cinco membros, sendo eles quatro juristas e um representante do Conselho Nacional do Ministério Público.

B

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de seis membros, sendo eles quatro juristas e dois juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.

C

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de seis membros, sendo eles três juristas e três juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.

D

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de cinco membros, sendo eles quatro juristas e um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

E

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de sete membros, sendo eles quatro juristas e três juízes auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

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Q3811692

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811692 Direito Notarial e Registral

Sobre a lei 9492/1997, assinale a alternativa correta:

A

Nos tabelionatos de protesto, o atendimento ao público será, no mínimo, de cinco horas diárias.

B

Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, mesmo que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

C

Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.

D

Antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, mesmo que pagos os emolumentos e demais despesas.

E

O protesto será registrado dentro de três dias corridos contados da protocolização do título ou documento de dívida.

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Q3811691

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811691 Direito Notarial e Registral

Sobre a resolução 228 do CNJ, assinale a alternativa correta:

A

Conforme a resolução 228, as Corregedorias Extrajudiciais estaduais definirão os padrões de segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em documento assinado eletronicamente e da emissão de apostila em meio eletrônico.

B

Conforme a resolução 228 do CNJ, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

C

Conforme a resolução 228, as apostilas emitidas deverão conter mecanismo que permita a verificação eletrônica de existência e de autenticidade, assim como conexão com o documento apostilado.

D

Conforme a resolução 228, será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira.

E

Conforme a resolução 228, o apostilamento de documentos assinados fisicamente não dependerá da apresentação do original.

Q3811690

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811690 Direito Notarial e Registral

Conforme a previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

A

Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

B

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

C

A delegação da atividade notarial e registral decorre de um ato do poder legislativo.

D

A fiscalização dos atos praticados por notários e registradores é realizada pelo poder executivo.

E

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos.

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Q3811689

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811689 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme a resolução 583 do CNJ é correto afirmar:

A

Na hipótese de declaração de inexistência de pacto antenupcial, devem os cônjuges firmar declaração, acompanhados de 3(três) testemunhas, sob pena de responsabilidade, quanto à inexistência de excepcionalidade ao regime de bens aplicável.

B

Conforme a resolução 583 para fins de referida averbação complementar, o regime de bens não deverá indicar o país cuja legislação se aplica.

C

A declaração complementar deverá ser registrada junto ao registro de imóveis competente.

D

Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

E

É obrigatória a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

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Q3775871

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775871 Pedagogia

No que concerne ao contexto atual da educação brasileira, assinale a opção correta.

A

No século XX, a maioria dos estudantes brasileiros da educação básica pertencia à segunda e à terceira geração familiar, ou seja, seus avós e(ou) pais já haviam tido acesso à educação pública, gratuita e de qualidade.

B

Com a pandemia de covid-19, em 2020, consolidou-se, no Brasil, o modelo de ensino a distância, o que permitiu o aumento do número de estudantes e concluintes do ensino básico em relação aos anos anteriores e a redução da evasão e da desistência escolar.

C

A formação dos professores da educação básica deve ser continuada, pois o desenvolvimento de metodologias ativas, a cultura de sucesso e a eficácia escolar dependem da formação e qualificação permanente dos docentes.

D

Atualmente, no Brasil, a rede pública de ensino é a que oferta a maior quantidade de vagas na educação básica, estando a sua gestão sob responsabilidade de professores efetivos das secretarias estaduais de educação.

E

O maior desafio da educação básica brasileira atualmente é alcançar o objetivo de homogeneização do processo de aprendizagem do alunado, que deve ser padronizado a fim de atender às demandas do mercado de trabalho.

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Q3775868

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775868 Meio Ambiente

Considerando os três pilares do desenvolvimento sustentável — ecológico, social e econômico —, evidenciados na figura 1A11, assinale a opção correta.

A

Consoante a concepção de desenvolvimento sustentável, a decisão de compra de um produto deve basear-se primeiramente no valor financeiro, razão por que os produtos da economia verde são mais baratos que os da economia poluidora.

B

O pilar econômico do desenvolvimento sustentável baseia-se na premissa de que o preço justo é aquele que garante o lucro para o investidor, ainda que o produto gere impactos ao meio ambiente.

C

Segundo os postulados do desenvolvimento sustentável, o funcionamento de uma empresa e os produtos que ela oferece ao mercado devem depender da análise dos processos e da adoção de práticas de proteção ao meio ambiente, como o uso de fontes renováveis de energia e a reciclagem de materiais.

D

A concepção de sustentabilidade está associada ao impacto ambiental decorrente do processo produtivo de uma empresa, não tendo relação direta com a ética, ou seja, com o respeito com que a organização estabelece sua relação com o consumidor e com os trabalhadores envolvidos na produção.

E

As pessoas são o principal componente do pilar econômico do desenvolvimento sustentável, pois lucram com o fruto de seu trabalho e consomem, sendo as maiores beneficiárias do sistema capitalista de produção.

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Q3775866

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775866 Direito Empresarial (Comercial)

Cabe ao administrador judicial em sede de recuperação judicial

A

apresentar ao juiz relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações por ele prestadas.

B

fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 dias, relatório de sua situação.

C

deliberar sobre o pedido de desistência do devedor.

D

requerer ao juiz a convocação da assembleia-geral de credores.

E

apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.

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Q3775864

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775864 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as condições para a proposição de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial.

B

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos.

C

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções em andamento.

D

Os créditos de natureza tributária estão sujeitos à recuperação extrajudicial.

E

O plano de recuperação poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas limitadas a 50% do total objeto do plano.

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Q3775863

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775863 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

A

É permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às disposições relativas à recuperação extrajudicial previstas na Lei n.º 11.101/2005.

C

São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

E

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

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Q3775861

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775861 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que se refere à sociedade limitada.

A

Nessa sociedade, os sócios respondem de forma solidária pela integralização do capital social.

B

A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação da maioria absoluta dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

C

Esse tipo de sociedade deve ser constituído por, no mínimo, duas pessoas.

D

A contribuição para a formação do capital social desse tipo de sociedade pode consistir em prestação de serviços, sendo os sócios, nesse caso, solidariamente responsáveis por sua exata estimação, enquanto perdurar a relação societária, contada da data do registro da sociedade.

E

A administração da sociedade atribuída no contrato social a todos os sócios estende-se automaticamente a todos aqueles que adquiram a condição de sócio posteriormente.

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Q3775859

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775859 Direito Civil

Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa, assinale a opção correta.

A

A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.

B

Segundo entendimento pacificado do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.

C

De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, em face da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

D

A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente, pela sociedade, de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como pela transferência de ativos e passivos sem efetiva contraprestação, exceto valores proporcionalmente insignificantes.

E

Consoante a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliado à confusão patrimonial.

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Q3775858

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775858 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que diz respeito às espécies de marca e à vigência de seus registros.

A

A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B

À marca considerada de alto renome registrada no Brasil será assegurada proteção especial, apenas em seu ramo de atividade.

C

O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 anos contados da data da concessão do registro, prorrogável uma única vez, por igual período.

D

Marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de mais de uma entidade.

E

Marca de certificação destina-se a certificar a origem de determinado produto.

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Q3775857

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775857 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de propriedade industrial, direitos autorais, patentes e marcas, assinale a opção correta.

A

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens imóveis para efeitos legais, equiparando-se aos direitos pessoais de caráter patrimonial.

B

O registro do objeto do direito industrial destina-se à prova de anterioridade, ao passo que o registro autoral da obra tem natureza constitutiva.

C

São requisitos para a obtenção da concessão do direito industrial de patente: novidade, atividade inventiva, industriabilidade e desimpedimento.

D

Período de graça é o prazo concedido ao inventor para divulgação de sua invenção, contado a partir do depósito do pedido de patente.

E

É de vinte anos o prazo de vigência da patente de invenção, prorrogável por igual período e contado a partir da data do depósito do pedido de patente.

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