Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q990805

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990805 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei nº 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios.

B

São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular.

C

Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.

D

O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.

E

Os bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis.

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Q990804

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990804 Direito Administrativo

Suponha que a Administração tenha realizado licitação e celebrado contrato para a execução do serviço de limpeza, asseio e conservação predial. O Edital do certame e o contrato preveem que caberá à empresa vencedora fornecer mão de obra para a execução do serviço de asseio e os produtos empregados na atividade. Restou estipulado também que o contrato será celebrado por um prazo inicial de 12 (doze) meses, ficando admitida a prorrogação.
Após a primeira prorrogação e passados 13 (treze) meses de execução do contrato, a empresa apresenta pedido de reajuste contratual, no qual pede que a sua contraprestação financeira seja corrigida pela inflação do período. Informa que, apesar de não ter constado da sua proposta e do Edital a possibilidade de reajuste com base na inflação, a legislação reconhece a necessidade de o contrato administrativo preservar o equilíbrio econômico-financeiro ao longo da sua execução.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reajuste da contraprestação deve ser acolhido, pois a garantia do equilíbrio econômico-financeiro impõe que seja preservada, durante a execução do contrato, a equação entre os custos dos serviços e os valores constantes na proposta.

B

O pedido de reajuste da contraprestação deve ser negado, pois a empresa aquiesceu com os termos do Edital e do contrato, inserindo na sua proposta os custos da ausência do reajuste.

C

A Administração tem o direito de prorrogar unilateralmente o contrato, dispensada a concordância do contratado, devendo a prorrogação ser limitada, em regra, ao prazo de 60 (sessenta) meses.

D

Dado que os índices de inflação não são conhecidos no momento da celebração do contrato, a Administração poderá realizar a revisão do valor da contraprestação, com base na teoria da imprevisão.

E

O serviço descrito não se enquadra no conceito de serviço de natureza continuada, o que torna inválida a prorrogação contratual.

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Q990803

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990803 Direito Administrativo

O ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, é classificado como ato

A

complexo.

B

composto.

C

válido.

D

perfeito.

E

de império.

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Q990802

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990802 Direito Constitucional

Suponha que determinado servidor ocupe um cargo de juiz de direito e um cargo de professor universitário. Embora haja a compatibilidade de horários para a prestação dos serviços, a carga horária relativa a cada cargo é de 40 horas semanais e as remunerações, quando cumuladas, ultrapassam o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com base na jurisprudência do STF e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A cumulação de cargos e de remunerações é válida, pois o teto constitucional deve ser avaliado em relação a cada vínculo e a Constituição não fixa carga horária limite para os casos de cumulação.

B

Embora cumulação de cargos seja possível, dada a compatibilidade de horários, o teto de remuneração deverá ser aplicado considerando a soma das remunerações.

C

A cumulação dos cargos não será possível, pois é necessário que as cargas horárias semanais, quando somadas, não ultrapassem 60 (sessenta) horas.

D

A Constituição Federal não admite a cumulação do cargo de juiz com outra função pública, devendo a atividade ser prestada em regime de exclusividade.

E

O teto constitucional não deverá ser aplicado caso o vinculo relativo ao cargo de professor seja celetista.

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Q990801

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990801 Direito Administrativo

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.

B

Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

C

O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.

D

Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.

E

As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

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Q990800

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990800 Direito Administrativo

Com a instituição do Estado de Direito e a consequente submissão da ação estatal aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, os sistemas passaram a disciplinar o regime de responsabilização dos atos que, praticados pela Administração, causam danos a terceiros.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O sistema jurídico brasileiro não admite a responsabilização civil do Estado pela prática de ato jurisdicional.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o notário responde exclusivamente pelos danos que, no exercício da função pública, causem a terceiros.

C

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos será subjetiva, quando o dano for causado a terceiro não usuário do serviço.

D

A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos lícitos ocorrerá quando expressamente prevista em lei ou a conduta estatal cause sacrifício desproporcional ao particular.

E

A responsabilidade civil do Estado por danos de natureza contratual é da modalidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

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Q990799

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990799 Direito Marítimo

Em matéria de registro de embarcação mercante de grande porte, assinale a alternativa que descreve corretamente e de forma mais completa as competências do Tribunal Marítimo.

A

O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro do respectivo armador.

B

O registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador, competindo o registro da propriedade e sua transmissão, ou promessa de compra e venda, à Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.

C

O registro de propriedade da embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador.

D

O registro de propriedade de embarcação nacional por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames.

E

O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade e o registro de promessa de compra e venda.

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Q990798

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990798 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que preenche corretamente o quadro a seguir:
Imagem associada para resolução da questão

A

1.III – 20 anos contados da data de depósito (não inferior a 10 anos contados da data da concessão); 4.III – 10 anos, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada; 5.II – Registro dos atos constitutivos da firma individual ou sociedade na Junta Comercial; 6.II – Independe de registro; 6.III – 50 anos contados do ano seguinte ao do falecimento do autor; e 7.II – Independe de registro.

B

1.III – 20 anos contados da data de depósito (não inferior a 10 anos contados da data da concessão); 4.III – 10 anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos; 5.II – Registro dos atos constitutivos da firma individual ou sociedade na Junta Comercial; 6.II – Independe de registro; 6.III – 70 anos contados do ano seguinte ao do falecimento do autor; e 7.II – Independe de registro.

C

1.III – 15 anos contados da data de depósito (não inferior a 7 anos contados da data da concessão); 4.III – 10 anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos; 5.II – Registro dos atos constitutivos da firma individual ou sociedade na Junta Comercial; 6.II – Independe de registro; 6.III – 70 anos contados do ano seguinte ao do falecimento do autor; e 7.II – Registro no INPI.

D

1.III – 20 anos contados da data de depósito (não inferior a 10 anos contados da data da concessão); 4.III – 10 anos, prorrogável uma vez por igual período; 5.II – Registro dos atos constitutivos da firma individual ou sociedade na Junta Comercial; 6.II – Registro, a depender da natureza da obra (literária, artística ou científica), no órgão ou entidade competente; 6.III – 70 anos contados do ano seguinte ao do falecimento do autor; e 7.II – Registro no INPI.

E

1.III – 15 anos contados da data de depósito (não inferior a 7 anos contados da data da concessão); 4.III – 10 anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos; 5.II – Independente de registro; 6.II – Independe de registro; 6.III – 70 anos contados do ano seguinte ao do falecimento do autor; e 7.II – Independe de registro.

Q990797

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990797 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que descreve os créditos ou obrigações com maior prioridade de recebimento na falência, dentre os descritos.

A

Créditos derivados da legislação do trabalho que superem 150 salários-mínimos por credor

B

Créditos com garantia real até o limite do bem gravado.

C

Créditos tributários (excetuadas as multas).

D

Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência.

E

Créditos com privilégio especial e privilégio geral.

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Q990796

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990796 Direito Empresarial (Comercial)

São ineficazes em relação à massa falida:

A

a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, independentemente de ter restado ou não ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo

B

os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados dentro do termo legal.

C

o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, tenha ou não o credor conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores.

D

o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, sempre que o credor tenha conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor.

E

a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, independentemente de quando tenha sido contraída a dívida.

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Q990795

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990795 Direito Empresarial (Comercial)

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial em favor de determinada sociedade limitada devedora

A

suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio.

B

enseja a nomeação do administrador judicial e, portanto, a suspensão dos direitos de administração e representação até então exercidos pelos administradores nomeados pelas instâncias deliberativas da sociedade.

C

será publicada na imprensa oficial, a partir de cuja data tem início o prazo de cento e oitenta dias para que a sociedade devedora apresente o plano de recuperação.

D

autoriza desde logo o administrador judicial a promover a venda e alienação dos ativos da sociedade devedora, visando assegurar os direitos de credores a serem apurados ao longo do processo recuperacional.

E

acarreta a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, ressalvadas as ações trabalhistas até apuração do referido crédito, as ações ilíquidas até sua liquidação, ações e execuções de natureza fiscal, bem como créditos não submetidos aos efeitos da recuperação judicial tais como créditos garantidos por propriedade fiduciária.

Q990794

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990794 Direito do Consumidor

Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação sobre contratações no comércio eletrônico, no âmbito de relações de consumo, estão incluídos(as):

A

o direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.

B

a ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da contratação.

C

a vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições da oferta.

D

o barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico.

E

a redução dos níveis de inadimplência e o cumprimento das obrigações tributárias.

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Q990793

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990793 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, de acordo com sua disciplina legal:

A

é empresa dotada de personalidade jurídica distinta da pessoa natural que a tenha constituído.

B

tem personalidade jurídica e oferece limitação de responsabilidade antes mesmo do seu registro.

C

é sociedade empresária personificada.

D

não possui personalidade jurídica própria, embora ofereça limitação de responsabilidade à pessoa natural que a tenha constituído.

E

não pode ser constituída a partir da transformação de sociedade limitada.

Q990792

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990792 Legislação Federal

Um acordo de acionistas da Companhia WXYZ S.A., devidamente arquivado na sua sede, possui a seguinte cláusula arbitral:
“Quaisquer conflitos ou disputas entre os Acionistas e relativos ou oriundos ao presente Acordo de Acionistas serão dirimidos, em definitivo, por meio de arbitragem, a qual será regida pela Lei nº 9.307 de 1996 (Lei de Arbitragem), pelas leis substantivas do Brasil, bem como pelo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional - a CCI (o “Regulamento”), conforme vigente na presente data, observadas as disposições da presente cláusula. O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros, sendo um nomeado pelo(s) Acionista(s) requerente(s), outro pelo(s) Acionista(s) requerido(s), e o terceiro árbitro, que atuará como o presidente do tribunal, nomeado de comum acordo pelos árbitros nomeados pelas partes, no prazo de até 15 dias contados da confirmação da nomeação destes. A arbitragem será conduzida na língua portuguesa e terá sede na Cidade de São Paulo. Caso requerente ou requerido deixe de nomear o seu árbitro no prazo para tanto assinalado no Regulamento, ou caso os dois árbitros inicialmente escolhidos não logrem nomear de comum acordo o terceiro árbitro, tais nomeações competirão à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.”
A respeito da referida cláusula arbitral, é correto afirmar:

A

a cláusula arbitral obsta a execução judicial de obrigações previstas no Acordo de Acionistas sem um laudo arbitral que a respalde, mesmo que o Acordo se qualifique como um título executivo extrajudicial e mesmo que as obrigações a serem executadas já tenham sido contratualmente quantificadas e delimitadas.

B

não obstante a escolha do Regulamento e a indicação da Corte Internacional de Arbitragem, em caso de divergência entre as partes litigantes, competirá necessariamente ao poder judiciário a nomeação de árbitros não tempestivamente nomeados pelas partes ou por seus árbitros, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.307/96.

C

a cláusula arbitral vincula todos os acionistas da Companhia, independentemente de terem firmado e integrado o acordo de acionistas.

D

a cláusula arbitral exclui a competência do poder judiciário para dirimir o mérito de quaisquer disputas relativas ao Acordo de Acionistas e que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, bem como para apreciar medidas acautelatórias que possam ser submetidas ao tribunal arbitral, após a sua instituição.

E

a cláusula arbitral exclui a competência do poder judiciário para dirimir quaisquer disputas relativas ao Acordo de Acionistas e que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive medidas acautelatórias, quando quer que sejam postuladas.

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Q990791

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990791 Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios de determinada sociedade em nome coletivo, cuja administração é confiada a sócio administrador único, realizaram assembleia de sócios em 20 de dezembro de 2018, por meio da qual foi acordada a retirada imediata de um dos sócios. A ata lavrada na data da própria assembleia foi então apresentada a registro pelo sócio administrador da sociedade em 15 de fevereiro de 2019. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A retirada do sócio em questão é válida e eficaz desde a data da assembleia e lavratura da respectiva ata.

B

O sócio administrador não poderá ser responsabilizado pelos prejuízos porventura sofridos pelo sócio retirante, em razão da demora na apresentação do registro, tendo em vista que o próprio sócio retirante, assim como qualquer interessado, estava legitimado a promovê-lo.

C

Considerando a responsabilidade ilimitada e solidária de todos os sócios na sociedade em nome coletivo, credor de obrigação incorrida e inadimplida pela sociedade entre 20 de dezembro de 2018 e 15 de fevereiro de 2019 poderá demandar o seu crédito do sócio retirante, independentemente de ter tomado conhecimento da sua retirada desde a data da respectiva deliberação.

D

A retirada do sócio em questão é válida e eficaz a partir de 15 de fevereiro, independentemente da data de concessão do registro.

E

A pessoa obrigada a requerer o registro responderá por perdas e danos que a demora na apresentação a registro poderá acarretar ao sócio retirante.

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Q990790

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990790 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária ABC Manufaturas Ltda. possui diferentes divisões de negócios no Brasil. Decidindo descontinuar determinada divisão para concentrar-se em outras consideradas mais rentáveis, aliena a planta fabril correspondente, assim como direitos, bens e obrigações atrelados à respectiva divisão. Como resultado da alienação, a sociedade resulta financeiramente ainda mais sólida. Considerando este caso, é correto afirmar que

A

os contratos de longo prazo celebrados pela sociedade alienante para a venda dos produtos fabricados a partir do estabelecimento alienado só poderão ser assumidos pelo adquirente por meio de acordo de cessão contratual, com aprovação expressa das respectivas contrapartes.

B

o negócio jurídico celebrado qualifica-se como trespasse do estabelecimento comercial, é válido entre as partes desde a sua celebração, mas sua eficácia perante terceiros requer averbação no registro público de empresas mercantis e publicação na imprensa oficial.

C

além da averbação no registro público competente e publicação na imprensa oficial, a eficácia da alienação depende ainda do pagamento de todos os credores do alienante ou do consentimento expresso ou tácito destes.

D

a sociedade alienante poderá ainda ceder ao adquirente, como parte do negócio jurídico celebrado, os créditos já contabilizados em decorrência da exploração do estabelecimento; neste caso, após a publicação da transferência do estabelecimento na imprensa oficial, a contraparte devedora (cliente) que pagar o crédito cedido à sociedade alienante não será considerada liberada de sua obrigação, independentemente de qualquer outra providência por parte do adquirente.

E

o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos associados ao estabelecimento alienado e anteriores à alienação, tenham sido eles contabilizados ou não.

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Q990789

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990789 Direito Empresarial (Comercial)

A cisão de sociedade limitada

A

produz efeitos perante terceiros desde o registro das atas de assembleia que a tenham deliberado pela sociedade cindida e pelas sociedades que tenham absorvido o patrimônio cindido, conforme o caso, mas os titulares de créditos contra a sociedade cindida, anteriores à cisão, poderão promover judicialmente a anulação da cisão no prazo de noventa dias contados da publicação dos respectivos atos relativos à cisão.

B

não se aproveita da disciplina legal da cisão em sociedades anônimas, ainda que supletivamente.

C

embora válida entre as partes desde a sua deliberação, só produz efeitos perante terceiros após o decurso do prazo de noventa dias assegurado à eventual oposição de credores, decurso esse que é condição para o registro das atas de assembleia que tenham aprovado a cisão.

D

acarreta a extinção da sociedade cindida e a versão de seu patrimônio para duas ou mais sociedades que a sucederão, não se admitindo portanto a subsistência da sociedade cindida.

E

deve resultar na emissão de novas ações ou quotas, pelas sociedades que absorverem patrimônio cindido, em favor dos quotistas da sociedade cindida, na mesma proporção da participação por eles detidas anteriormente à cisão, não se admitindo, portanto, a cisão desproporcional.

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Q990788

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990788 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que descreve corretamente todas as espécies legalmente previstas de debêntures.

A

Com garantia fidejussória, com garantia flutuante, sem garantia (quirografária) e subordinadas.

B

Com garantia real, com garantia fidejussória, sem garantia (quirografária) e subordinadas.

C

Com garantia real, com garantia flutuante, sem garantia (quirografária) e subordinadas.

D

Com garantia real, sem garantia (quirografária) e subordinadas.

E

Com garantia real, com garantia flutuante e sem garantia (quirografária).

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Q990787

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990787 Direito Empresarial (Comercial)

São órgãos obrigatórios em toda e qualquer sociedade anônima:

A

a assembleia de acionistas, o conselho de administração e a diretoria.

B

o conselho de administração, o conselho fiscal e a diretoria.

C

a assembleia de acionistas, o conselho de administração e o conselho fiscal.

D

a assembleia de acionistas e a diretoria.

E

a assembleia de acionistas, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal.

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Q990786

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990786 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que

A

é equivalente à responsabilidade limitada oferecida aos acionistas de sociedade anônima, ou seja, é limitada ao capital subscrito, ressalvada apenas a responsabilização extraordinária do sócio pelas dívidas da sociedade nas hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica ou em razão de legislação especial, nas circunstâncias ali previstas, como em matéria ambiental, tributária ou trabalhista.

B

é limitada durante a vigência da sociedade, mas o sócio poderá ser demandado por todas as obrigações remanescentes da sociedade após a dissolução e liquidação desta, caso os bens da sociedade não tenham sido suficientes para quitação das obrigações perante terceiros.

C

é equivalente à limitação de responsabilidade oferecida aos sócios da sociedade simples cujo contrato social, devidamente inscrito no registro próprio de tal sociedade, não impõe solidariedade aos respectivos sócios.

D

é limitada ao valor de sua quota, com as ressalvas legais, mas tal limitação de responsabilidade não se aplica ao sócio que acumula a função de administrador.

E

é limitada ao valor de sua quota, ressalvada a responsabilidade solidária dos sócios pelo capital não integralizado ou ainda a responsabilização extraordinária do sócio pelas dívidas da sociedade nas hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica ou em razão de legislação especial, nas circunstâncias ali previstas, como em matéria ambiental, tributária ou trabalhista.

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