O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, previsto no inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil, atenderá ao seguinte:

As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II- utilizar tributo com efeito de confisco;

III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Sobre as regras que tratam da Advocacia Pública na Lei n. 13.105/2015 (CPC) e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender é promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial.

II- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

III- Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre, exceto:

Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos constitucionais, ser ampliada mediante contrate, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, não cabendo à lei dispor sobre:

De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

II- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Conforme estabelece o art. 14, às Secretarias das Procuradorias Especializadas compete:

I-tombar, registrar, autuar e distribuir Os processos;

II- registrar o trâmite judicial e administrativo dos processos;

III-organizar o arquivo geral de processos, ativos e liquidados.

Estão corretos:

Sobre o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado apenas não se pode afirmar:

Apenas não se pode afirmar sobre o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado:

Apenas não compete à Seção de Digitalização e Registro de Processos:

Nos termos do art. 37, a Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa está organizada em núcleos, sendo eles, exceto:

Em atenção Geral do Estado (PGE), analise as afirmativas a seguir e marque a altemativa correta:

I- Os horários de trabalho serão fixados pela chefia imediata de acordo com a necessidade do serviço e aprovados pelo Procurador-Geral Adjunto Administrativo, observando-se os limites de jornada indicados no Regimento interno.

II- Fica proibida a entrada e permanência de servidores das áreas meio e fim nas dependências da Procuradoria-Geral além do horário regular de seu funcionamento, assim como em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, salvo por necessidade de serviço ou excepcionalidades devidamente justificadas pela chefia imediata e autorizadas pelo Procurador Geral Adjunto Administrativo.

Sobre as Centrais de Apoio previstas nos artigos 36 e 87, marque a única alternativa errada:

Sobre a Gratificação de Desempenho de Apoio à Procuradoria - GDAP prevista no art. 10-A da Lei Estadual n.º 6.813/2006 e alterações, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- À GDAP se incorpora à remuneração do servidor e aos proventos de aposentadoria.

II- A GDAP é devida mensalmente aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.

III- A GDAP tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.

A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8” que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite:

A Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluído q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:

Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

l- o respeito à privacidade;

II- a autodeterminação informativa;

III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Estão corretos:

Em: “Nas a últimas décadas, nos acostumamos a um ritmo frenético, inimaginável para nossos pais a avós.”, não se podes afirmar que:

O prefixo de “subestimamos” tem, semanticamente, valor de: