Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Gestores de negócios públicos que assumam espontaneamente tarefas públicas em situações emergenciais são alcançados pelo conceito de agente público.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Os agentes honoríficos não possuem vínculo permanente nem são remunerados.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Por força da teoria da imputação, mesmo atos praticados por agente público que sejam estranhos ao exercício da função são capazes de desafiar responsabilização do Estado.

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Segundo a teoria da imputação, o agente atua em nome do Estado, sendo titular de um órgão a que devem ser atribuídas suas condutas.

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Segundo a teoria do mandato, Estado e agente se uniriam por um vínculo jurídico representado somente pelas eleições.

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Segundo a teoria da representação, o Estado teria sua incapacidade civil suprida pelos agentes públicos, que atuariam, por isso, como representantes, curadores.

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher lacunas.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação que visa à mais completa aplicação do conteúdo valorativo.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

A tarefa de extração da norma contida nos princípios segue a técnica de abstração indutiva, com seu preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as diversas normas integrantes do sistema.

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo conteúdo valorativo sem comando específico.