Leia atentamente as assertivas a seguir sobre as normas de promoção e proteção da saúde e os princípios da Saúde do Trabalhador, considerando também as atribuições e exposições ocupacionais típicas da função fiscalizatória.
I - A Saúde do Trabalhador é parte integrante da Saúde Pública e, segundo a legislação brasileira, visa não apenas prevenir acidentes e doenças ocupacionais, mas também promover a adaptação do trabalho ao homem e do homem ao trabalho, devendo o Fiscal observar essas condições em suas inspeções e também em sua própria rotina profissional.
II - O princípio da precaução impõe ao Fiscal a obrigação de autuar todo estabelecimento que apresente qualquer risco potencial à saúde dos trabalhadores, ainda que inexistam evidências técnicas ou científicas do dano efetivo, bastando a percepção subjetiva do risco.
III - O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na NR-7, é de responsabilidade exclusiva do empregador, mas o Fiscal, ao identificar ausência ou irregularidade, deve registrar o fato e notificar o responsável técnico, podendo caracterizar infração sanitária e trabalhista concomitantemente.
IV - As ações de promoção e proteção da saúde do trabalhador devem ser integradas entre os sistemas de saúde e de fiscalização, cabendo ao Fiscal adotar medidas intersetoriais e comunicar as irregularidades aos órgãos competentes, conforme previsto na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria nº 1.823/2012).
Assinale a alternativa correta:

Durante uma fiscalização de rotina, a equipe de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) visitam o Frigorífico Santo Corte Ltda., registrado para o beneficiamento e embutimento de carnes suínas e aves. Na vistoria, os fiscais observaram as seguintes situações:

● Parte dos embutidos prontos para comercialização estava armazenada em câmara fria com temperatura a 9°C, em vez dos 4°C exigidos para esse tipo de produto;

● Os manipuladores não estavam utilizando toucas nem aventais, e havia presença de anéis e pulseiras durante o manuseio da carne;

● Uma remessa de carne suína proveniente de outro estado chegou sem Guia de Trânsito Animal (GTA);

● O responsável técnico alegou que “a temperatura mais alta não comprometeria a qualidade, pois o produto já havia passado por cocção”;

● A área de abate apresentava moscas e resíduos orgânicos acumulados, e não havia registro atualizado de controle integrado de pragas;

● No transporte de produtos acabados, constatou-se que parte da carga seguia em veículo sem isolamento térmico, ainda que devidamente limpo.

Com base nas normas de defesa sanitária animal e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e considerando as atribuições do Fiscal, assinale a alternativa correta: 

Um Fiscal Municipal realiza uma inspeção em um empreendimento comercial recém-inaugurado e observa os seguintes aspectos:
● O prédio foi construído com base em projeto aprovado previamente, mas algumas áreas sofreram alterações sem comunicação à Prefeitura;
● Não há alvará atualizado de funcionamento, embora o proprietário possua licença ambiental vigente;
● As calçadas em frente ao empreendimento estão obstruídas com mesas e cadeiras, dificultando a circulação de pedestres;
● O sistema de combate a incêndio foi instalado, mas não passou pela vistoria final de bombeiros;
● Existe sinalização vertical e horizontal inadequada no entorno, desrespeitando o Código de Posturas e o Plano Diretor.

Considerando o papel da fiscalização preventiva e corretiva, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.
I - A fiscalização preventiva se aplica apenas às etapas iniciais da obra, sendo desnecessária após a concessão do alvará, pois o cumprimento dos parâmetros urbanísticos fica exclusivamente a cargo do proprietário.
II - A fiscalização corretiva pode ser aplicada em qualquer momento, inclusive após a obra concluída, caso haja descumprimento das normas urbanísticas ou de licenciamento, podendo resultar em multas, notificações ou interdição parcial do empreendimento.
III - O Fiscal deve verificar todos os parâmetros urbanísticos e de licenciamento, incluindo calçadas, acessibilidade, sistema de combate a incêndio e sinalização, aplicando medidas preventivas ou corretivas conforme a situação.
IV - A regularidade do alvará de funcionamento não precisa ser verificada se o empreendimento já possui licença ambiental vigente, pois esta substitui todas as exigências municipais de funcionamento.
Assinale a alternativa correta:

A gestão de resíduos sólidos urbanos envolve etapas integradas que compreendem a geração, acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final, devendo observar os princípios estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e pelas normas técnicas de manuseio e tratamento.
Considerando esses fundamentos e as atribuições do Fiscal na verificação das condições de manejo e destinação, assinale a alternativa que não está incorreta. 

Leia atentamente as assertivas a seguir que versam sobre Gestão Urbana e Instrumentos de Gestão.
I - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e sua aprovação independe de compatibilidade com o Código de Posturas ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo suficiente apenas que haja previsão de consulta pública.
II - O Código de Posturas estabelece normas gerais de comportamento e condutas em áreas públicas e privadas da cidade, incluindo ocupação do solo, higiene urbana, segurança e preservação do patrimônio, e deve ser compatível com as diretrizes do Plano Diretor.
III - A Lei de Uso e Ocupação do Solo define os parâmetros de aproveitamento de terrenos, alturas, índices de densidade e recuos, sendo obrigatória a conformidade com o Código de Edificações e a legislação de parcelamento do solo.
IV - O Código de Edificações (Obras) regula exclusivamente aspectos técnicos das construções, sem necessidade de compatibilização com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor ou Código de Posturas.
V - A Lei de Parcelamento do Solo estabelece normas sobre loteamentos e desmembramentos, devendo ser observada em todas as obras, novas edificações e alterações de uso do solo, garantindo a infraestrutura urbana mínima prevista no Plano Diretor.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Um Fiscal Municipal recebeu denúncia sobre um restaurante popular que, segundo relatos de clientes, apresenta problemas recorrentes de higiene. Ao realizar a inspeção, constatou:
● Presença de alimentos armazenados fora da temperatura recomendada;
● Insetos e roedores circulando na área de preparo;
● Funcionários sem uso de EPIs básicos, como luvas e toucas;
● Ausência de registro de limpeza diária dos equipamentos e superfícies;
● Resíduos sólidos armazenados próximos à área de preparo de alimentos.

Com base na legislação sanitária municipal e nas normas de vigilância sanitária, analise as assertivas a seguir.
I - O estabelecimento apresenta risco à saúde pública e pode ser interditado imediatamente, mesmo que seja a primeira fiscalização.
II - A notificação do estabelecimento é obrigatória, mas a interdição só pode ocorrer caso haja reincidência após advertência formal.
III - A presença de pragas, armazenamento inadequado de alimentos e falhas no uso de EPIs caracteriza infração grave, passível de multa e interdição parcial, até que as condições sejam regularizadas.
IV - O registro de limpeza diária não é exigência legal, sendo apenas recomendação para boas práticas, não influenciando a sanção do estabelecimento.
Assinale a alternativa correta:

Qual o deputado eleito Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil para o biênio 2025-2026? 

Observe a tabela abaixo do MS Excel.

Marque a alternativa correta para o valor que será exibido na célula B4, considerando o cálculo da fórmula =MÉDIA(A1;B2) 

Sobre o word 2019 é incorreto afirmar que: 

Assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecido nas Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.

Acerca do disposto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

Segundo o Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, afeto aos representantes comerciais, assinale a opção que apresenta o que é lícito.

De acordo com a Lei Federal nº 6.839/1980, assinale a opção em que é obrigatório o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sistema CONFERE/COREs.

Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos COREs aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena disciplinar de

Assinale a opção correta que apresenta um tipo de estrutura organizacional dos mais simples existentes, derivada dos antigos exércitos, que se caracteriza por distribuição direta e única de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, ensejando o seu formato piramidal e enfatizando a unidade de comando.

Assinale a opção correta sobre as investigações e os aspectos formais dos contratos administrativos.

Certo tipo de agente público exerce serviço relevante, tais como jurados, mesários ou peritos, sem remuneração direta, podendo receber apenas ajuda de custo. Assinale a opção que apresenta a correta denominação desse tipo de agente público.

Um dos atributos dos atos administrativos refere‑se à possibilidade de aplicação de punição e imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do poder público. Assinale a opção que apresenta o correto designativo desse atributo dos atos administrativos.

Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa jurídica de direito público, membro da administração indireta, criada por lei, e tem como finalidade específica o exercício de atividade típica de Estado. Assinale a opção que apresenta a denominação correta desse tipo de organização pública. 

Um cidadão ingressou em um site da web de determinada autarquia pública federal, com a finalidade de requerer informações relacionadas à licitação para reforma do edifício sede da autarquia. Não encontrando um local com os documentos e informações a respeito de qualquer licitação, buscou algum formulário eletrônico para requerer as informações. Novamente, sem encontrar qualquer formulário, enviou um e‑mail para o atendimento do órgão, cujo endereço eletrônico estava no rodapé da página web da repartição, requerendo cópia integral dos autos da licitação. O órgão respondeu que as informações requeridas não poderiam ser disponibilizadas, pois havia dados pessoais em diversos documentos dos autos da licitação referida.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.