Um Fiscal Municipal recebeu denúncia sobre um restaurante p...

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Q3802137 Legislação Municipal
Um Fiscal Municipal recebeu denúncia sobre um restaurante popular que, segundo relatos de clientes, apresenta problemas recorrentes de higiene. Ao realizar a inspeção, constatou:
● Presença de alimentos armazenados fora da temperatura recomendada;
● Insetos e roedores circulando na área de preparo;
● Funcionários sem uso de EPIs básicos, como luvas e toucas;
● Ausência de registro de limpeza diária dos equipamentos e superfícies;
● Resíduos sólidos armazenados próximos à área de preparo de alimentos.

Com base na legislação sanitária municipal e nas normas de vigilância sanitária, analise as assertivas a seguir.
I - O estabelecimento apresenta risco à saúde pública e pode ser interditado imediatamente, mesmo que seja a primeira fiscalização.
II - A notificação do estabelecimento é obrigatória, mas a interdição só pode ocorrer caso haja reincidência após advertência formal.
III - A presença de pragas, armazenamento inadequado de alimentos e falhas no uso de EPIs caracteriza infração grave, passível de multa e interdição parcial, até que as condições sejam regularizadas.
IV - O registro de limpeza diária não é exigência legal, sendo apenas recomendação para boas práticas, não influenciando a sanção do estabelecimento.
Assinale a alternativa correta:
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