Questões de Concurso Comentadas para Fiscal | Qconcursos.com

Q2160208

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160208 Biomedicina - Análises Clínicas

Segundo a Resolução CFBio 16, de 12 de dezembro de 2003, o cancelamento do registro de Pessoas Físicas se dará pelo(a)

A

vencimento de seu prazo, no caso de registro definitivo.

B

encerramento das atividades profissionais, independentemente do requerimento do profissional interessado.

C

aplicação da pena de cancelamento, em decorrência de infração disciplinar

D

decisão da Tesouraria devidamente fundamentada.

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Q2160207

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160207 Biomedicina - Análises Clínicas

De acordo com a regulamentação para a concessão de Termo de Responsabilidade Técnica em Análises Clínicas, assinale a afirmativa incorreta.

A

Será exigido, como experiência profissional, estágio supervisionado em laboratório de Análises Clínicas, com duração mínima de seis meses e/ou 360 horas.

B

Poderá ser considerada como experiência profissional o exercício efetivo, em Análises Clínicas, por um prazo não inferior a quatro anos.

C

Será facultado aos CRBs exigir qualquer documento que entendam válido à comprovação da experiência profissional.

D

O Termo de Responsabilidade Técnica expedido pelos CRBs deverá ser renovado anualmente.

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Q2160206

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160206 Biologia

Conforme a regulamentação para “Anotação de Responsabilidade Técnica – ART”, a ART poderá ser suspensa a qualquer tempo, quando

A

não se verificarem as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades pertinentes.

B

não se verificar inexatidão de qualquer dado nela constante.

C

não se verificar incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as respectivas atribuições profissionais.

D

não for caracterizado o exercício ilegal da profissão em qualquer das suas formas.

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Q2160205

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160205 Biomedicina - Análises Clínicas

De acordo com a Resolução CFBio 03, de 02 de junho 1996, é incorreto afirmar que

A

a solicitação de Termo de Responsabilidade Técnica, deverá ser vinculada à pessoa jurídica na qual o Biólogo exercerá suas atividades.

B

o Termo de Responsabilidade Técnica expedido pelos CRBs deverá ser renovado mensalmente.

C

o Termo de Responsabilidade Técnica poderá ser suspenso a qualquer tempo, não se verificando as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades pertinentes.

D

a concessão de Termo de Responsabilidade Técnica implicará a expedição de certificado, devendo ser recolhido à Tesouraria do CRB o valor determinado em Resolução específica do Conselho Federal de Biologia.

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Q2160204

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160204 Biomedicina - Análises Clínicas

O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado mediante

A

representação dos interessados; auto de infração; de ofício, por determinação do Plenário.

B

representação dos interessados; auto de infração; de ofício, por determinação do Presidente do CRBio.

C

representação dos mediadores; auto de infração; de ofício, por determinação do Plenário.

D

representação dos interessados; depoimentos das testemunhas; de ofício, por determinação do Plenário.

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Q2160203

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160203 Biomedicina - Análises Clínicas

É dever profissional do Biólogo

A

ser conivente com os empreendimentos ou atividades que possam levar a riscos, efetivos ou potenciais, de prejuízos sociais, de danos à saúde ou ao meio ambiente, denunciando o fato, formalmente, mediante representação ao CRBio de sua região e/ou aos órgãos competentes, com discrição e fundamentação.

B

se prevalecer de cargo de direção ou chefia ou da condição de empregador para desrespeitar a dignidade de subordinado(s) ou induzir ao descumprimento deste Código de Ética.

C

no exercício de suas atividades profissionais, inclusive em cargos eletivos e comissionados, deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade, eficiência e ética no desempenho de suas funções.

D

colaborar e realizar qualquer tipo de experimento envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos, raciais ou eugênicos, assim como utilizar seu conhecimento para desenvolver armas biológicas.

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Q2160202

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160202 Saúde Pública

No exercício da atividade de fiscalização, agente fiscal deverá

A

cumprir o seu dever com morosidade, parcialidade e assertividade

B

realizar encerramento de processos e documentos pertinentes à fiscalização, sob a supervisão do fiscal ou da Cofep.

C

identificar irregularidades evitando orientar quanto às soluções e tomar medidas cabíveis.

D

tratar as pessoas com respeito e cordialidade.

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Q2160201

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160201 Biologia

Consistem em penas disciplinares o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

advertência

B

multa equivalente a até 100 (cem) vezes o valor da anuidade

C

repreensão

D

suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos

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Q2160200

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160200 Biomedicina - Análises Clínicas

Acerca do desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, assinale a alternativa correta.

A

Foram desmembrados em Conselhos Federal e Estaduais de Biomedicina e Conselhos Federal e Estaduais de Biologia, passando a constituir entidades fundacionais.

B

Foram desmembrados em Conselhos Federal e Estaduais de Biomedicina e Conselhos Federal e Estaduais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.

C

Foram desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades fundacionais.

D

Foram desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.

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Q2160199

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160199 Biomedicina - Análises Clínicas

De acordo com a Lei 6.684, as Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

julgar as infrações ao Código de Ética

B

aplicar as penalidades e multas previstas

C

instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional

D

elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades

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Q2160198

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160198 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele

A

responde por danos causados por culpa exclusiva da vítima.

B

responde apenas por danos causados aos particulares por omissão.

C

responde apenas por danos causados aos particulares por ação.

D

pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

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Q2160197

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160197 Direito Administrativo

São entidades que compõem a Administração Indireta as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Autarquia

B

Empresa Pública

C

Sociedade de Economia Mista

D

Organização Não Governamental

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Q2160196

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160196 Direito Administrativo

Em relação às características dos órgãos públicos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Resultam da desconcentração.

B

Possuem personalidade jurídica.

C

Não possuem patrimônio próprio.

D

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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Q2160195

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160195 Direito Administrativo

Constitui atributo do ato administrativo

A

autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

B

vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

C

presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

D

imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

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Q2160194

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160194 Direito Administrativo

De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2160193

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160193 Legislação Federal

Com base na Lei 8.027/90, assinale a afirmativa incorreta.

A

Prescreve em dois anos a falta sujeita às penas de advertência e suspensão.

B

A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.

C

Prescreve em três anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

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Q2160192

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160192 Arquivologia

De acordo com o Decreto 7.724/12, o pedido de acesso à informação deverá conter o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

nome e número de telefone celular do requerente

B

número de documento de identificação válido

C

especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida

D

endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida

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Q2160191

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160191 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

C

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a cinco dias comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

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Q2160190

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160190 Legislação Federal

Em relação ao que dita a Lei 12.846/13, no tocante ao acordo de leniência, assinale a afirmativa incorreta.

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica.

C

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

D

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Q2160189

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160189 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
I. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
II. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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