A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD aplica‐se ...

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Q2192708

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |

Q2192708 Direito Digital

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD aplica‐se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que os dados pessoais

sejam de estrangeiros residentes no país.

sejam de brasileiros residentes no exterior.

tenham sido coletados e tratados no território nacional.

tenham sido coletados no âmbito de aplicabilidade do Mercosul.

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