Questões de Concurso Comentadas para fiscal

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Q2192727 Direito Empresarial (Comercial)
CONHECIMENTOS DO CARGO 
Considerando as disposições legais, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(  ) Qualquer pessoa física, que, em virtude de relação de emprego, efetue a mediação para realização de negócios mercantis, exerce a representação comercial autônoma e, por isso, deve efetuar seu registro nos Conselhos estaduais respectivos.  ) Comerciantes e pessoas que estejam respondendo processos criminais não podem ser representantes comerciais autônomos e deverão ter seus registros negados. (  ) Aquele que não pode ser comerciante também não pode ser representante comercial autônomo. (  ) Por determinação legal, é obrigatório que no contrato de representação comercial, também esteja devidamente indicado, de forma genérica ou específica, quais produtos ou artigos serão objeto de representação. 
A sequência está correta em  
Alternativas
Q2192726 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO 
A finalidade do controle da administração é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. (DI PIETRO, 2019.)
O controle da Administração é classificado pelo órgão que o exerce em:

Alternativas
Q2192725 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO 
Leia os textos a seguir: Os Conselhos Profissionais são entidades que se destinam ao controle e à fiscalização das atividades profissionais de diferentes categorias, visando à proteção da coletividade de práticas danosas e atuando em virtude da delegação de poderes advindos do Estado.  (GAMBA, 2001.) 
A Administração Indireta constitui-se de entidades criadas sob a órbita do direito público ou privado, dotadas de personalidade jurídica próprias, às quais se atribui a atividade administrativa descentralizada para exercer parcela de competência do próprio ente que as criam. (DI PIETRO, 2019.)
Considerando os textos apresentados, pode‐se inferir que o Conselho Federal de Representantes Comerciais – CONFERE é uma autarquia, pois é uma pessoa jurídica de direito 


Alternativas
Q2192724 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO 
Atos administrativos são todas manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha, por fim, imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.  (MEIRELLES, 2010.)
Os atos administrativos possuem atributos próprios que são “propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado constituindo-se em traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos”. (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Relacione adequadamente os atributos dos atos administrados aos conceitos apresentados.  1. Autoexecutoriedade. 2. Exigibilidade. 3. Imperatividade. 4. Presunção de legitimidade. 5. Tipicidade. 
(  ) A Administração Pública deve respeitar a finalidade específica definida em lei para cada espécie de ato administrativo, estando impedida de praticar atos atípicos ou inominados. (  ) A Administração Pública por meio de certos atos pode exigir de terceiros a observação e o cumprimento das obrigações que impôs, inclusive aplicar sanções sem necessidade de ordem judicial. (  ) A criação de obrigações aos particulares independente de sua vontade, ou seja, de forma unilateral, é permitida à Administração Pública por meio de certos atos. ( ) A execução certos atos para compelir materialmente os administrados, sem necessidade de intervenção judicial, pode ser praticados pela Administração Pública visando o cumprimento da obrigação que se impôs. ( ) Todos os atos administrativos praticados pela Administração Pública são presumivelmente legais e verdadeiros, até prova em contrário.
A sequência está correta em 

Alternativas
Q2192723 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO 
A prestação de serviços públicos é uma atividade que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade e na qual sempre existe a participação do Estado em seu fornecimento, que pode ser prestados de forma centralizada, descentralizada e desconcentrada.  (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Em relação à descentralização dos serviços públicos, marque V as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
( )
Autorização: é um ato administrativo bilateral, oneroso, obrigatoriamente precedido de licitação e formalizado por meio de contrato administrativo, pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de atividade de predominante interesse deste ou a utilização de bem público. (  ) Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada por meio de contrato administrativo bilateral e por prazo determinado cuja rescisão antecipada enseja o dever de indenização. (  ) Delegação: é uma forma de descentralização de serviços públicos na qual a Administração Pública transfere somente a execução de serviços públicos, mas não sua titularidade, para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, por ato administrativo bilateral ou unilateral. (  ) Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada por meio de contrato de adesão, por prazo indeterminado mas podendo ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenização. 
A sequência está correta em

Alternativas
Q2192722 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO 
Poderes da Administração Pública, que se constituem em verdadeiras prerrogativas, indispensáveis à boa condução da coisa pública, devendo ser exercidos sempre que o interesse público solicitar.  (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder Disciplinar é atribuído à Administração Pública para expedição de atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, regimentos, ressaltando-se que dependem de Ato Normativo Originário (Lei) para que sejam editados. II. O poder Hierárquico permite à Administração Pública estabelecer a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes, compreendendo a prerrogativa da administração de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. III. O poder de Polícia é uma prerrogativa de direito público que atribui à Administração Pública, com fundamento na lei, a possibilidade de condicionar o uso, gozo e a disposição da propriedade, bem como de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público e social. IV. O poder Regulamentar é atribuído à Administração Pública para que ela possa apurar infrações de caráter funcional, aplicar sanções aos seus agentes, às pessoas que estejam sujeitas a disciplina administrativa e aos contratados da administração.  
Está correto o que se afirma em 


Alternativas
Q2192720 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
CONHECIMENTOS DO CARGO 
Uma determinada empresa produz escrivaninhas; estantes; e, cadeiras de madeira. Para fabricar cada um desses produtos, são necessárias quatro atividades básicas; analise‐as.
Alternativas
Q2192719 Gestão de Pessoas
CONHECIMENTOS DO CARGO 
Para dirigir os subordinados, o administrador – em qualquer nível hierárquico em que esteja situado – deve comunicar, liderar e motivar, à medida que a situação requeira. Para suas ações utiliza o poder, que é o potencial para exercer influência. A autoridade é o poder institucionalizado, inerente ao ocupante de um cargo. Entretanto, o poder não proporciona necessariamente a autoridade. A capacidade para exercer in‐ fluência é característica individual que, às vezes, nem percebemos que possuímos. Sobre os meios para exercer influência; analise‐os
I.  Assertividade: refere-se à franqueza e honestidade nas ordens dadas. II. Racionalidade: modo de exercer influência usada, em geral, por gerentes fortes, que apelam para a razão e para a lógica. III. Insinuação: maneira de exercer influência utilizando habilidades políticas para conquistar a simpatia e o bem querer do grupo. Em geral, utiliza-se a forma amigável ao se fazer um pedido. Tratando-se as pessoas com cortesia e bons modos, consegue-se obter a cooperação quando necessário. IV. Troca: método de influenciar oferecendo reciprocidade se seus pedidos forem atendidos. Administradores incapazes de influenciar pessoas de outras formas usarão a troca e farão barganhas com os subordinados. V. Persuasão: tentativa de prevalecer sobre o outro por meio de conselhos ou indução, sem o forçar a fazer algo. VI. Coação: pressiona-se o outro, até fisicamente, a agir como se deseja que ele aja. 
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q2192718 Administração Geral
CONHECIMENTOS DO CARGO 
As empresas progressistas valorizam muito a capacidade de agir e agir depressa; assim, a proatividade, capacidade de adaptação rápida às exigências de mudança, é vital para a sobre‐ vivência das organizações. O planejamento, facilitando a visão futura, incrementa essa proatividade, capacitando as empresas a estabelecerem estratégias competitivas eficazes. São consideradas vantagens do planejamento, EXCETO: 
Alternativas
Q2192717 Administração Geral
CONHECIMENTOS DO CARGO 
Uma organização apresenta quatro áreas: marketing, pesquisa, produção e contabilidade e em três linhas de produtos: automóveis, caminhões e pequenos motores movidos a gasolina. Nesta empresa, o tipo de departamentalização tem o objetivo de formar grupos que serão compostos de outros grupos. Na estrutura organizacional a ser montada, todos os grupos de marketing são combinados em um único departamento; todos os grupos de pesquisa são agrupados em um único departamento de pesquisa e assim por diante. As informações anteriores tratam do tipo de departamentalização  
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Q2192716 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
A Constituição Federal dispõe, no capítulo destinado à Ad‐ ministração Pública, que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Assinale, a seguir, o modelo correto de contrato aplicável ao caso.  
Alternativas
Q2192715 Direito Constitucional
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Considerando que nos termos do que dispõe a Constituição Federal, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alguns apresentam expressa ressalva e outros não, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2192714 Direito Constitucional
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Nos termos da Constituição Federal, sobre os Direitos e Deve‐ res Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2192713 Direito Constitucional
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
“O Senado Federal compõe‐se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado elegerá três Senadores com mandato de quatro anos.” Nos termos da Constituição Federal, podemos afirmar que a assertiva anterior está 
Alternativas
Q2192711 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Considere as seguintes situações hipotéticas e a conclusão apresentada em cada uma delas. Após, nos termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2192710 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Quanto à Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a seguir, uma definição correta. 
Alternativas
Q2192709 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que apresenta uma dessas alterações.
Alternativas
Q2192708 Direito Digital
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD aplica‐se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que os dados pessoais
Alternativas
Q2192701 Administração Pública
Podemos afirmar que a redação oficial deve evidenciar as seguintes particularidades, EXCETO: 
Alternativas
Q2192700 Português
LÍNGUA PORTUGUESA

Texto para responder  a questão:

Passarinho não se empresta

Não é bom que o homem esteja só; apesar disso hesitei muito em arranjar um passarinho, pelo mesmo motivo que hesito em tomar uma mulher. Pede muita assistência, requer muito cuidado, e sou um homem distraído que de vez em quando precisa viajar. 
Tenho uma experiência triste no assunto. Não de mulher, mas de passarinho.
Uma vez José Olympio, editor e amigo velho, me trouxe de São Paulo um bicudo, e outra pessoa me deu um galo-de-campina. Este era muito espantado e não chegamos a nos afeiçoar. Mas o bicudo ficou logo meu amigo — ou, mais precisamente, meu inimigo cordial. Podia se assustar com outras pessoas, mas logo me reconhecia quando eu me aproximava da gaiola. Sabia que estava na hora da briga. Eu o aborrecia de toda maneira, metendo os dedos na gaiola, jogando-lhe água na cabeça, assobiando alto. Ele se eriçava um pouco, fingia-se desentendido, e de repente me dava uma bicada. Fiz verdadeiras chantagens sentimentais para conquistá-lo. Privei-o dois dias de sua comida predileta, sementes de cânhamo. Ele não reclamou, mas era visível que estava zangado.
No terceiro dia ofereci-lhe as sementes — na mão. Ficou quieto, me olhando de banda. Saltou para um lado e outro mais de uma vez, mas se deteve novamente perto de minha mão, sempre olhando de lado as sementes. Mais de cinco minutos ficou nesse conflito íntimo. Afinal pegou uma semente, mas logo a deixou cair no fundo da gaiola — e bicou com toda a força o meu dedo. Era um caráter. 
Eu tinha de passar muitos meses no estrangeiro e levei dias ponderando as virtudes e defeitos de meus amigos, para ver com quem podia deixar os passarinhos. 
Excluí os solteiros. São sujeitos desorganizados, que podem ser arrastados por algum rabo-de-saia a passar um fim de semana em Petrópolis ou Cabo Frio e deixar um bichinho morrer de fome ou de sede. A respeito dos casados pensei muito em suas esposas. Nada de senhoras que varam madrugada jogando biriba ou frequentam boates. Isso é gente capaz de esquecer os próprios filhos, que dirá meu bicudinho. Sondei em vários lares a existência de gatos ou de meninos pequenos. Eliminei da lista uma das casas porque a cara da empregada não me agradou — e acabei decidindo pela casa de um amigo nordestino (o engenheiro Jucá), que me pareceu o melhor lar para o cuidado e educação de meus pássaros. Viajei saudoso, mas tranquilo. 
No dia seguinte à minha volta peguei meu amigo no escritório, à tarde, com a intenção de passar pela sua casa e apanhar meus passarinhos. Ele perguntou se eu queria mesmo os bichos de volta; por que não os deixava mais algum tempo em sua casa? Achei que ele estava desconversando; vai ver que algum passarinho tinha morrido. Jurou que não. De toda maneira, relutou em vir para Ipanema comigo; senti que não queria que eu fosse à sua casa. Quando insisti, ele disse com ar misterioso: — Bem, se você puder levar… Quando cheguei à casa é que senti o drama. A mulher de meu amigo não estava de maneira alguma disposta a me devolver os passarinhos, e teve uma discussão com ele a esse respeito. Não me meto em discussão de casais, e embora fosse a parte mais interessada, fiquei quieto. Deixei passar o tempo. Depois do jantar com um bom vinho, entrei jeitosamente na conversa com a senhora. Ela relutava, punha a culpa nas crianças que iriam ficar muito tristes, uma empregada até chorara quando soube que eu ia levar os passarinhos.
Fiz uma pergunta: ficasse com o galo-de-campina; mas meu bicudo… 
Percebendo nossa conversa, o marido entrou no meio, disse que não ficava bem aquilo que ela estava fazendo, que ele até sentia vergonha. Aí a discussão recomeçou, e eu me limitei a declarar que, de toda maneira, ia levar para casa o meu bicudo.
–Você tem certeza? — perguntou a senhora.
– Claro que tenho certeza. O Jucá me deu a palavra!
Ela ficou um momento quieta, me olhando. Pensei que estivesse conformada. 
Mas depois disse calmamente, com a voz lenta e firme.
– É? O Jucá lhe deu a palavra? Então está bem. Você pegue o Jucá, ponha dentro de uma gaiola e pendure na sua varanda. Ele faz muito menos falta nesta casa do que o bicudo.
Passarinho não se empresta a ninguém. Nem a quem não gosta de passarinho, nem, muito menos, a quem gosta de passarinho. 
(BRAGA, Rubem. In: 200 Crônicas Escolhidas. Editora Record, 2010. Adaptado.)
Assinale a alternativa em que o termo destacado NÃO pertence à classe gramatical dos demais. 
Alternativas
Respostas
4341: A
4342: D
4343: C
4344: D
4345: B
4346: B
4347: A
4348: A
4349: D
4350: B
4351: A
4352: B
4353: D
4354: D
4355: B
4356: A
4357: D
4358: C
4359: A
4360: D