Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. (...)

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. (1999). São Paulo.)

Sobre “Licitação”, marque a alternativa incorreta.

Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.

(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)

O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 - TÍTULO Ill - Da Organização do Estado -Seção Il - DOS SERVIDORES PÚBLICOS - § 1º do Art. 39, institui:

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Os requisitos para a investidura.

III. As peculiaridades dos cargos.

IV. A formação acadêmica.

V. O tempo de trabalho no serviço público.

Marque a alternativa com os incisos corretos.

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, TÍTULO III - Da Organização do Estado - CAPÍTULO | - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, analise o que preceitua o Art. 19:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; é vedado, exceto:

Em conformidade com o TÍTULO Il - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS - da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o Art. 15 e marque o inciso incorreto.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

l. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não tiver vontade, por livre iniciativa e determinação.

IIl. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo livre também poder viver no anonimato.

V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos de acordo com os locais apropriados para garantida e proteção de suas práticas, na forma da lei.

VII. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

VIII. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Marque a alternativa que apresenta todos os incisos que estão incorretos.

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Analise o Art.1º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, excetuando-se:

Anagé já foi palco de vários eventos culturais, tendo o inesquecível FESCAMPA, que revelou vários artistas para a cidade e região. O grande idealizador desse evento foi:

https://www.mfrural.com.br/mobile/cidade/anage-ba.asppx

Anagé tem como municípios limítrofes:

https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/1030743/lei-12564-12

No ano de 1784 estava sendo aberta a estrada ligando o Arraial da Conquista a Caetité e ao Rio São Francisco. A região era habitada pelos índios imborés e mongóios. Durante a abertura dessa estrada, Anagé foi fundada e o responsável pela sua fundação foi o capitão - mor:

hrtps://pt wikipedia org/wiki/Anage

O Projeto de Lei para emancipação de Anagé, foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado e sancionada pelo Governador Juracy Magalhães, por iniciativa do deputado estadual:

No ano de 1950, Anagé, ainda distrito do município de Vitória da Conquista, teve seu primeiro representante eleito a vereador pela legenda do PSD (Partido Social Democrático). O nome do representante eleito é:

“A República da Irlanda anunciou neste sábado, 26, que mais de 1,4 milhão de pessoas (66% dos eleitores) votou pela legalização do aborto na consulta popular realizada no país na sexta-feira, 25. Cerca de 724 mil votaram pelo 'não”. O resultado é uma vitória histórica para os direitos das mulheres...”

Veja, 26/05/2018. Disponível em: https://veja.abril.com.br/mundo/em-votacao-historica-irlanda-aprova-liberacao-do-aborto/

Diante do exposto, verifique as assertivas abaixo:

I. O resultado do referendo representa um marco histórico para o país de maioria protestante, onde a religião exerceu forte influência na política.

II. Em 2014, parte da proibição foi revogada na Irlanda, permitindo o aborto em casos de risco à vida da gestante.

III. Com a mudança na legislação, a Irlanda permitirá que mulheres interrompam a gravidez até 12 semanas de gestação, podendo esse prazo ser ampliado em casos específicos.

São INCORRETAS as alternativas:

“De acordo com relatório do Ministério da Saúde, a taxa de mortalidade infantil no Brasil subiu 4,8% entre 2015 e 2016, representando o primeiro aumento em 26 anos. A taxa estava caindo desde 1990, quando foram registradas 47,1 mortes para cada 1.000 crianças com menos de 1 ano. No entanto, em 2016 foram contabilizados catorze óbitos de crianças com até 1 ano a cada 1.000; em 2015 foram 13,3 mortes”.

Veja, 17/07/2018. Disponível em: https://veja.abril.com.br/saude/apos-26- anos-de-queda-taxa-de-mortalidade-infantil-sobe-no-brasil/

Em relação ao aumento da mortalidade infantil, verifique as assertivas abaixo e assinale a Correta.

“A crise na Venezuela levou 52 mil cidadãos a pedir refúgio em outros países, até o primeiro semestre deste ano, informou o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). Em seis meses, o número quase dobrou. Até o ano passado, eram 27 mil pedidos em todo o mundo”

Agência Brasil, 18/07/2017. disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2017-07/brasil-e-o-segundo-pais-que-mais-recebe-refugiados-venezuelanos-diz

Acerca do acima exposto, assinale Verdadeiro ou Falso no tocante ao fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil.

( ) O Brasil recebe 10 vezes mais refugiados venezuelanos do que a Colômbia em virtude de acordos diplomáticos anteriormente firmados entre Brasil e Venezuela.

( ) O Conselho Nacional de Imigração expediu resolução normativa (126/2017), em que os venezuelanos podem ter residência temporária por até dois anos no Brasil.

( ) Casos de trabalho escravo e exploração sexual a imigrantes venezuelanos em Roraima foram denunciados.

( ) Os venezuelanos não indígenas que migram para Roraima possuem bom nível de escolaridade, sendo que 32% fizeram ensino superior ou uma pós-graduação

Assinale a sequência correta.

“A Argentina demonstrou mais uma vez que é o país da América Latina onde é mais difícil levar adiante reformas impopulares. Uma enorme mobilização diante do Congresso, com fortes tumultos fizeram a polícia recuar várias vezes”

El País, 18/ 12/2017. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/18/internacional/1513615892 028372.html

Em dezembro de 2017, ocorreu a segunda greve geral na Argentina contra a política econômica do governo de Maurício Macri, afetando o transporte público, o comércio e vôos nacionais e internacionais. Acerca desse episódio, verifique as assertivas abaixo.

I. Os protestos realizados na Argentina eram contra a reforma agrária.

II. Os protestos realizados na Argentina eram contra a reforma da previdência.

III. Em virtude dos protestos, a reforma em questão não foi aprovada pelo congresso.

São CORRETAS as alternativas:

“Cumprindo uma de suas promessas de campanha, o presidente dos EUA, Donald Trump, assinou um decreto neste segunda-feira (23) para retirar o país da Parceria Transpacífico (TPP), peça central da estratégia comercial e geopolítica de seu antecessor, Barack Obama”.

Folha de são Paulo, 17/01/2017. Disponível em: https://wwwl folha.uol.com.br/mundo/2017/01/1852303-trump-retirara-eua-do-tpp-nesta-segunda-diz-emissora.shtml

Analise o texto acima e assinale a alternativa INCORRETA acerca do Tratado Trans-Pacífico (TPP).

O Microsoft Power Point é um programa utilizado para criação/edição e exibição de apresentações gráficas, originalmente desenvolvido para o sistema operacional Windows e depois adaptado para a plataforma Mac OS. O MS Power Point 2010 trouxe funcionalidades para facilitar o trabalho do usuário. No item “Arquivo, Novo” do menu lateral existe uma opção que apresenta layouts disponíveis para o usuário. Qual é esta opção?

O Microsoft Office Excel é um editor de planilhas produzido pela Microsoft para computadores que utilizam o sistema operacional Microsoft Windows, além de computadores Macintosh da Apple Inc. e dispositivos móveis como o Windows Phone, Android ou o iOS. Seus recursos incluem uma interface intuitiva e capacitadas ferramentas de cálculo e de construção de gráficos. O que faz a função CONT. SE no Microsoft Excel 2010?