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Q2211553 Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:
Alternativas
Q2211552 Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Segundo o autor, no geral, são atributos dos atos administrativos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2211551 Direito Administrativo
Com base em Rossi (2020), em relação à polícia administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2211550 Direito Administrativo
O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objeto definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. De acordo com Meirelles (2018), esse caso pode ser classificado como um dos atos administrativos:
Alternativas
Q2211549 Direito Administrativo
Segundo Rossi (2020), o administrador público que atua observando o princípio da _________________ agirá com ausência de subjetividade no exercício da atividade administrativa, visando sempre à busca do interesse público e não ao benefício de administrados que são seus amigos ou, ao contrário, ao prejuízo de administrados que são seus inimigos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2211548 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), são classificados como órgãos públicos independentes:
I. A Presidência da República, as Governadorias dos Estados e do Distrito Federal e as Prefeituras Municipais.
II. O Ministério Público Federal e Estadual, as defensorias públicas e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2211547 Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados. Nesse sentido, segundo o autor, é correto afirmar que o conceito de Estado, sob o prisma constitucional, é:
Alternativas
Q2211545 Matemática Financeira
Para Vieira Sobrinho (2023), no mercado financeiro o desconto é considerado como sendo o abatimento que se faz no valor de um título de crédito quando o seu possuidor o negocia ou resgata antes do seu vencimento. Jorge Luiz está negociando com o banco o resgate de um título, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo vencimento está previsto para 90 dias, à taxa de 2,5% ao mês. Qual o valor do desconto simples (ou bancário) que será obtido com o resgate antecipado do título de Jorge Luiz?
Alternativas
Q2211544 Matemática Financeira
Para Vieira Sobrinho (2023), o Sistema de Amortização Constante (SAC) consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação é composto por uma parcela de juros e outra de capital, chamada de amortização. Cláudia contraiu um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à taxa de 3% ao mês a ser liquidado em 10 (dez) prestações mensais. Sendo assim, complemente o plano de pagamento do empréstimo de Cláudia na Tabela 2 abaixo, com base no SAC, e calcule o valor da prestação 5.
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Com base no cálculo efetuado, o valor da quinta prestação é de:
Alternativas
Q2211543 Matemática Financeira
João fez uma aplicação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo prazo de seis meses, a uma taxa de 3% ao mês. Qual o valor montante resultante da aplicação do valor investido por João ao final dos seis meses, se considerarmos pelo regime de capitalização composta? Para obter o valor correspondente à função exponencial, consulte a Tabela 1, definida para a taxa de 3%, para o prazo correspondente. O valor total do montante da aplicação após o prazo de seis meses corresponde a:
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Q2211540 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o MCASP de 2019, podemos afirmar que as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em, EXCETO:
Alternativas
Q2211539 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo Lei Federal nº 4.320/1964, são classificadas como Receitas de Capital, EXCETO: 
Alternativas
Q2211537 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no referido Código. Sendo assim, com base no referido Código, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os entes federativos competentes aos respetivos impostos. 
Coluna 1  1. Competência da União. 2. Competência dos Estados. 3. Competência dos Municípios. 
Coluna 2 ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ( ) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados. ( ) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q2211536 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Com base na referida lei complementar, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a referida lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para jogos e diversões públicas, exceto cinema, é de 10% (dez por cento).
( ) A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os demais serviços, é de 5% (cinco por cento).
( ) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por cento).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2211535 Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo o Art. 3º, para os efeitos da referida Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966 Do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No caso da microempresa, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a _______________________________. No caso da empresa de pequeno porte, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a ___________________ e igual ou inferior a ______________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q2211534 Direito Administrativo
São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Nova Lei de Licitações, EXCETO: 

Alternativas
Q2211533 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores define que, desde 1º de janeiro de 2023, as obras, os serviços e os fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera a:
Alternativas
Q2211532 Direito Administrativo
Na hipótese do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE/SC) vir a promover uma licitação para a escolha de um trabalho artístico, cujo objeto seria uma obra de arte para formação de painel artístico para a sede do SIMAE em Joaçaba/SC, cujo critério de julgamento seria o de melhor conteúdo artístico, e que teria a concessão de premiação ao vencedor, qual seria a modalidade de licitação a ser utilizada, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021?
Alternativas
Q2211531 Direito Administrativo
Segundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações aplica-se à(a), EXCETO: 
Alternativas
Q2211530 Direito Administrativo
Tanto a Lei Federal nº 8.666/1993 quanto a Nova Lei Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), preveem expressamente diversos princípios para aplicação das referidas leis. De acordo com as disposições do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, são comuns às duas leis os princípios de:
I. Publicidade. II. Julgamento objetivo. III. Probidade administrativa.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
4841: D
4842: E
4843: E
4844: D
4845: C
4846: B
4847: C
4848: C
4849: E
4850: B
4851: B
4852: D
4853: D
4854: C
4855: A
4856: C
4857: A
4858: D
4859: B
4860: E