Questões de Concurso Comentadas para Auditor de Controle Interno

Q3959876

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959876 Administração Financeira e Orçamentária

Maria é auditora de controle interno em uma Câmara Municipal no estado do Espírito Santo. Durante uma reunião com vereadores, discutiu-se a implementação de uma proposta de orçamento participativo no município, cuja apreciação legislativa caberia à Câmara. Com o objetivo de aprofundar seus conhecimentos sobre o tema, Maria buscou informações a respeito do orçamento participativo, suas características e etapas de elaboração. Com base nas características do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.

I. É um instrumento de democracia participativa que possibilita aos cidadãos influenciar ou decidir sobre a alocação de parte dos recursos públicos.
II. Sua adoção decorre de imposição legal, sendo obrigatória a submissão de todos os recursos destinados a investimentos à decisão direta da população.
III. Possui também um caráter educativo, na medida em que promove o conhecimento da população acerca dos problemas locais, das limitações orçamentárias e das prioridades do município.
IV. Sua participação social ocorre predominantemente nas fases de aprovação e fiscalização da proposta orçamentária.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q3959875

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959875 Direito Administrativo

No âmbito das parcerias entre o Estado e o terceiro setor, determinada Câmara Municipal passou a discutir a possibilidade de firmar instrumentos de cooperação com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Durante os debates, surgiram interpretações divergentes acerca da natureza jurídica e do significado da qualificação como OSCIP. Considerando o regime jurídico das OSCIPs e o conteúdo apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação restringe a qualificação como OSCIP às entidades privadas financiadas pelo Estado, vedando sua concessão àquelas que recebam recursos da iniciativa privada ou que não tenham retorno econômico direto.

B

A obtenção da qualificação como OSCIP é obrigatória para todas as organizações da sociedade civil que pretendam atuar em áreas de interesse público ou receber financiamento do Estado, sob pena de irregularidade institucional.

C

As OSCIPs diferenciam-se das ONGs por possuírem natureza jurídica de direito público, ainda que atuem em áreas típicas do setor público, o que lhes assegura acesso automático a recursos estatais para execução de atividades de interesse social.

D

A OSCIP constitui uma forma jurídica específica de organização do terceiro setor, distinta das associações e fundações privadas, razão pela qual apenas entidades constituídas originalmente como OSCIP podem celebrar parcerias com o poder público.

E

A qualificação como OSCIP corresponde a um certificado conferido pelo poder público federal a determinadas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, sendo opcional e passível de ser requerida tanto por entidades já constituídas quanto por aquelas criadas com o objetivo de obtê-la desde sua origem.

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Q3959874

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959874 Administração Pública

Durante a auditoria operacional em determinada Câmara Municipal, o auditor de controle interno analisou o programa “Legislativo Eficiente”, criado para melhorar a produtividade administrativa. Constatou-se que a alta gestão revisou o planejamento estratégico institucional e definiu objetivos macros relacionados à transparência, celeridade processual e economicidade. Em seguida, os chefes de setor pactuaram metas com os servidores, com indicadores e prazos definidos. Entretanto, ao longo do exercício, não foram realizadas reuniões sistemáticas, de modo que diversos desvios de execução só foram identificados ao final do período avaliativo, quando já não havia possibilidade de correção tempestiva. À luz do ciclo da gestão por resultados, a falha mais crítica identificada pelo auditor refere-se à etapa de:

A

Recompensa, visto que incentivos só produzem efeitos quando vinculados a controles prévios estritamente formais.

B

Revisão dos objetivos organizacionais, pois objetivos institucionais amplos dificultam o controle de desempenho individual.

C

Avaliação de desempenho, pois a identificação tardia de desvios demonstra que a mensuração final não deve ocorrer ao término do ciclo.

D

Definição dos objetivos dos colaboradores, porque metas com indicadores tendem a gerar rigidez burocrática incompatível com o setor público.

E

Monitoramento do processo, já que a ausência de acompanhamento periódico impede ajustes gerenciais e compromete a lógica de gestão orientada a resultados.

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Q3959873

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959873 Administração Pública

No âmbito do processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas, a fase de construção da agenda envolve diferentes níveis e tipos de agendas, que refletem tanto a atenção dos formuladores de políticas quanto os processos decisórios e a natureza setorial da ação governamental. Considerando essa perspectiva analítica, assinale a afirmativa correta.

A

As agendas especializadas antecedem a agenda governamental, pois são nelas que os problemas públicos são definidos de forma ampla antes de despertarem a atenção dos formuladores de políticas no nível governamental.

B

A agenda governamental configura-se como um subconjunto da agenda decisional, na medida em que os temas em processo de deliberação formal tendem a orientar o interesse dos formuladores de políticas e a organização da ação estatal.

C

A agenda governamental e a agenda decisional coincidem integralmente, uma vez que toda questão que desperta a atenção dos formuladores de políticas é automaticamente convertida em objeto de decisão formal, especialmente quando inserida em agendas especializadas.

D

A agenda decisional diferencia-se da agenda governamental por concentrar temas que já foram convertidos em políticas públicas, enquanto as agendas especializadas estão relacionadas predominantemente a demandas técnicas formuladas no interior da burocracia estatal.

E

A diferenciação entre agenda governamental e agenda decisional é necessária porque ambas são influenciadas por processos distintos, sendo a primeira marcada pela visibilidade e pelo interesse político, e a segunda composta por questões que alcançaram maturidade suficiente para uma decisão ativa dos formuladores de políticas.

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Q3959871

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959871 Português

Texto associado

O pior encontro casual

O pior encontro casual da noite ainda é o do homem autobiográfico. Chega, senta e começa a crônica de si mesmo: “Acordo às sete da manhã e a primeira coisa que faço é tomar o meu bom chuveiro”. Como são desprezíveis as pessoas que falam no “bom chuveiro”! E segue o parceiro: “Depois peço os jornais, sento à mesa e tomo meu café reforçado”. Ah, a pena de morte, para as pessoas que tomam “café reforçado”! E a explanação continua: “Nos jornais, vocês me desculpem mas, a mim, só interessa o artigo de Macedo Soares e as histórias em quadrinhos”. Nessa altura o autobiográfico procura colocar-se em dois planos, que lhe ficam muito bem: o que ele julga de seriedade política (Macedo) e o outro, de folgazante espiritual (histórias em quadrinhos). E vai daí para outra modesta homenagem a si mesmo: “Aí, então, é que vou me vestir. Quanto à roupa, nunca liguei muito, mas, camisa e cueca, tenha paciência, eu mudo todo dia”. O “tenha paciência” é porque está absolutamente certo de que estamos com a camisa e a cueca de ontem. “Acordo minha senhora, pergunto se ela quer alguma coisa e vou para o escritório.” Gente que chama a mulher de “minha senhora” está sempre pensando que: 1º – não acreditamos que eles sejam casados no civil e no religioso; 2º – no fundo, desconfiamos de que sua mulher lhe seja infiel. E vai adiante o mal-feliz: “Só aí vou para o escritório, mas nunca antes de passar no jornal, para ver se há alguma coisa”. Esse “passar no jornal” é um pouco difícil de explicar. Mas todo homem banal tem muita vergonha de não ser jornalista e alude sempre a um jornal, do qual tem duas ações ou pertence a um primo, ou amigo íntimo.

Vai por aí contando sua vidinha, que termina, melancolicamente, com esta frase: “À noite, eu sou da família!”. Bonito! “Visto meu pijama, janto, deito no sofá e vou ver a televisão, com as crianças em cima de mim.” Está aí o retrato perfeito do cretino nacional. E, o que é triste, além de numeroso, está em toda parte. Que horror me causam as pessoas do “bom chuveiro”, do “café reforçado”, os de “Macedo Soares e das histórias em quadrinhos” (os que gostam só de Macedo Soares ou só de histórias em quadrinhos são ótimos), que precisam dizer que mudam camisa e cueca todos os dias, as que citam “sua senhora” e os que “passam no jornal, antes de ir para o escritório”. Nossa maior repulsa, ainda, por quem janta de pijama e deita no sofá, com as crianças em cima. Ah, essa gente me procura tanto!

(MARIA, A. O pior encontro casual [1959]. In: SANTOS. J. F. As cem melhores crônicas brasileiras. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007. p. 141-142.)

No texto de Antônio Maria, a alternância entre o sentido denotativo e o conotativo é uma ferramenta essencial para a construção da sátira. Analise o emprego desses sentidos no seguinte trecho: Ah, a pena de morte, para as pessoas que tomam “café reforçado”! (1º§). A partir da análise dos recursos semânticos utilizados pelo autor, assinale a afirmativa correta.

A

O uso das aspas em “café reforçado” cumpre a função de indicar que a expressão está sendo usada em sentido denotativo, sem carga valorativa por parte do narrador.

B

A expressão “pena de morte” é empregada em seu sentido denotativo, indicando que o autor defende uma punição legal severa para comportamentos sociais inadequados.

C

Tanto “pena de morte” quanto “café reforçado” são construções denotativas que visam informar o leitor sobre os hábitos gastronômicos e as convicções jurídicas do cronista.

D

Tanto “pena de morte” quanto “café reforçado” são construções denotativas que visam informar o leitor sobre os hábitos gastronômicos e as convicções jurídicas do cronista.

E

O autor utiliza a “pena de morte” como uma hipérbole, atribuindo um sentido conotativo ao termo para enfatizar seu grau de intolerância em relação ao uso de expressões clichês

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Q3959870

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959870 Português

Texto associado

O pior encontro casual

O pior encontro casual da noite ainda é o do homem autobiográfico. Chega, senta e começa a crônica de si mesmo: “Acordo às sete da manhã e a primeira coisa que faço é tomar o meu bom chuveiro”. Como são desprezíveis as pessoas que falam no “bom chuveiro”! E segue o parceiro: “Depois peço os jornais, sento à mesa e tomo meu café reforçado”. Ah, a pena de morte, para as pessoas que tomam “café reforçado”! E a explanação continua: “Nos jornais, vocês me desculpem mas, a mim, só interessa o artigo de Macedo Soares e as histórias em quadrinhos”. Nessa altura o autobiográfico procura colocar-se em dois planos, que lhe ficam muito bem: o que ele julga de seriedade política (Macedo) e o outro, de folgazante espiritual (histórias em quadrinhos). E vai daí para outra modesta homenagem a si mesmo: “Aí, então, é que vou me vestir. Quanto à roupa, nunca liguei muito, mas, camisa e cueca, tenha paciência, eu mudo todo dia”. O “tenha paciência” é porque está absolutamente certo de que estamos com a camisa e a cueca de ontem. “Acordo minha senhora, pergunto se ela quer alguma coisa e vou para o escritório.” Gente que chama a mulher de “minha senhora” está sempre pensando que: 1º – não acreditamos que eles sejam casados no civil e no religioso; 2º – no fundo, desconfiamos de que sua mulher lhe seja infiel. E vai adiante o mal-feliz: “Só aí vou para o escritório, mas nunca antes de passar no jornal, para ver se há alguma coisa”. Esse “passar no jornal” é um pouco difícil de explicar. Mas todo homem banal tem muita vergonha de não ser jornalista e alude sempre a um jornal, do qual tem duas ações ou pertence a um primo, ou amigo íntimo.

Vai por aí contando sua vidinha, que termina, melancolicamente, com esta frase: “À noite, eu sou da família!”. Bonito! “Visto meu pijama, janto, deito no sofá e vou ver a televisão, com as crianças em cima de mim.” Está aí o retrato perfeito do cretino nacional. E, o que é triste, além de numeroso, está em toda parte. Que horror me causam as pessoas do “bom chuveiro”, do “café reforçado”, os de “Macedo Soares e das histórias em quadrinhos” (os que gostam só de Macedo Soares ou só de histórias em quadrinhos são ótimos), que precisam dizer que mudam camisa e cueca todos os dias, as que citam “sua senhora” e os que “passam no jornal, antes de ir para o escritório”. Nossa maior repulsa, ainda, por quem janta de pijama e deita no sofá, com as crianças em cima. Ah, essa gente me procura tanto!

(MARIA, A. O pior encontro casual [1959]. In: SANTOS. J. F. As cem melhores crônicas brasileiras. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007. p. 141-142.)

No desenvolvimento do texto, a coesão e a coerência são garantidas por meio de diversos recursos linguísticos que reiteram a tese do narrador. Analise o emprego dos elementos destacados nos seguintes fragmentos:
• “O pior encontro casual da noite ainda é o do homem autobiográfico.” (1º§). • “Nossa maior repulsa, ainda, por quem janta de pijama e deita no sofá, com as crianças em cima.” (2º§).

Sobre o papel do termo “ainda” na organização macroestrutural do texto, é correto afirmar que:

A

Atua como um marcador temporal, indicando que a opinião do narrador se mantém inalterada desde o início da noite até o seu desfecho.

B

Estabelece uma relação de concessão, sugerindo que, apesar de existirem outros encontros ruins, o “homem autobiográfico” seria perdoável.

C

Serve para restringir o universo de análise do cronista, indicando que sua repulsa se limita apenas aos encontros ocorridos no período noturno.

D

Opera como um recurso de coesão sequencial que introduz uma contradição lógica entre o comportamento público e o privado do personagem.

E

Funciona como um elemento de reiteração enfática que, ao final do texto, estabelece uma gradação na escala de valores negativos apresentada pelo autor.

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Q3911590

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911590 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133, de 2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando o regime de execução for de contratação integrada, é de:

A

15 dias.

B

25 dias.

C

35 dias.

D

60 dias.

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Q3911581

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911581 Atualidades

Considerando os eventos que culminaram na crise de 2008, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE as causas desse fenômeno e como elas repercutiram na economia brasileira.

A

A crise foi desencadeada por uma política de austeridade adotada exclusivamente pelos países emergentes, sem relação com os mercados financeiros dos Estados Unidos.

B

Sua origem foi a queda dos preços das commodities, que de forma isolada afetou a economia brasileira sem influenciar os mercados globais.

C

A crise teve início com a desregulação dos mercados financeiros dos Estados Unidos, marcada pelo colapso do setor imobiliário e a explosão da bolha no crédito, fatores que se espalharam globalmente e levaram à redução de investimentos, exportações e ao enfraquecimento da confiança dos agentes econômicos no Brasil.

D

Foi causada exclusivamente por fatores internos da economia brasileira, como a baixa competitividade das indústrias locais e a falta de investimento público.

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Q3911579

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911579 Direito Ambiental

Mudanças climáticas afetam produtividade agrícola, disponibilidade hídrica, infraestrutura, saúde e risco de desastres, com impactos heterogêneos por região e renda. Em termos econômicos, são externalidades negativas globais, com problemas de ação coletiva e necessidade de política pública (precificação de carbono, adaptação, regulação). De acordo com o enunciado, assinale a política que tem maior aderência ao princípio “poluidor-pagador” em presença de externalidade climática.

A

Subsídio indiscriminado ao consumo de combustíveis fósseis.

B

Imposto pigouviano sobre emissões de carbono.

C

Controle de preços de energia sem metas de emissões.

D

Proibição de investimentos em energias renováveis.

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Q3911577

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911577 Administração Financeira e Orçamentária

No federalismo fiscal, a repartição de competências tributárias e de gastos entre União, estados e municípios cria problemas de coordenação e incentivos. Transferências intergovernamentais podem reduzir desigualdades, mas também gerar risco de “soft budget constraint”, quando entes subnacionais esperam resgates e ajustam menos suas contas. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a ocorrência de “soft budget constraint” no âmbito subnacional.

A

O ente subnacional internaliza plenamente custo de sua dívida e ajusta despesas.

B

A expectativa de resgate federal reduz disciplina fiscal e incentiva déficits.

C

A regra de ouro impede endividamento para investimento.

D

Há proibição de transferências constitucionais.

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Q3911576

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911576 Direito Tributário

Sistemas tributários podem ser progressivos, proporcionais ou regressivos. No Brasil, a elevada participação de tributos indiretos sobre consumo tende a gerar regressividade, pois famílias de baixa renda gastam maior fração do orçamento em consumo tributado. A justiça distributiva depende de desenho de alíquotas, base tributária e transferências. Com base no tema, qual medida, em geral, aumenta progressividade tributária? Assinale CORRETAMENTE.

A

Elevar impostos sobre consumo de bens essenciais.

B

Substituir imposto de renda por imposto uniforme sobre consumo.

C

Ampliar tributação direta sobre renda e patrimônio com alíquotas marginais crescentes.

D

Reduzir impostos sobre patrimônio e herança.

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Q3911571

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911571 Direito Administrativo

Em relação à aplicação dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) na atuação dos agentes públicos, especialmente no contexto de atos discricionários, é CORRETO afirmar que:

A

A discricionariedade administrativa permite que os agentes públicos flexibilizem a observância do princípio da legalidade, de modo que, sempre que houver a busca pela eficiência, os rigores normativos possam ser relativizados sem prejuízo ao interesse público.

B

Embora a eficiência seja um princípio legítimo da administração, sua busca não pode comprometer a observância dos demais princípios, de forma que a atuação discricionária dos agentes públicos deve harmonizar rigorosamente a necessidade de resultados com a estrita obediência à legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

Em decorrência da natureza exclusiva dos atos discricionários, a impessoalidade admite flexibilizações na aplicação das normas administrativas, permitindo que interesses individuais sejam considerados, desde que resultem em maior eficácia dos serviços públicos.

D

A tensão entre os princípios da eficiência e da legalidade justifica a adoção de medidas excepcionais, que dispensam o controle externo, uma vez que a autonomia discricionária dos agentes públicos confere a prerrogativa de desconsiderar os padrões formais em prol de resultados imediatos.

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Q3911570

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911570 Direito Administrativo

Conforme a interrelação entre os institutos de enriquecimento ilícito e de uso e abuso de poder no serviço público, assinale CORRETAMENTE:

A

O enriquecimento ilícito é sempre imediatamente decorrente do abuso de poder, independentemente do dolo.

B

O abuso de poder constitui-se somente quando há benefício patrimonial direto, sem necessidade de demonstração do dolo.

C

A caracterização dos dois institutos depende, sobretudo, da identificação do dolo, onde o agente pratica atos a fim de obter vantagens indevidas e ilegítimas, abusando de seu poder.

D

A ausência de comprovação de enriquecimento ilícito afasta a possibilidade de homologar a ocorrência de abuso de poder.

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Q3911569

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911569 Direito Administrativo

Após uma ampla reestruturação administrativa, um ente público implementou simultaneamente controles interno, externo, judicial e social para garantir a legalidade e transparência dos atos praticados. A integração desses mecanismos é crucial para evitar abusos, corrigir desvios e reforçar a accountability do Estado. Acerca dos princípios constitucionais e a doutrina especializada, é CORRETO afirmar que:

A

A administração dispõe de controle interno para prevenir desvios, dispensando a articulação direta com outros controles, já que a autotutela dos atos permite que esse mecanismo funcione isoladamente sem necessidade de supervisão externa ou participação social.

B

Os controles interno, externo, judicial e social operam de forma complementar e interrelacionada: o interno previne e corrige desvios; o externo, exercido pelos tribunais de contas, assegura fiscalização imparcial; o judicial revisa ilegalidades; e o social promove a participação cidadã e transparência nas ações públicas.

C

A integração entre os controles ocorre ao fundir o controle interno com o externo, de modo que a administração, por sua capacidade de autotutela, prescinde da intervenção judicial e da atuação social, limitando-se a corrigir internamente os atos administrativos sem a necessidade de mecanismos adicionais.

D

O controle judicial é considerado o mecanismo definitivo para anulação de atos ilegais, enquanto o controle interno e o externo são vistos como instrumentos ordinatórios e o controle social atua apenas de forma consultiva, sem exercer influência decisiva sobre a correção dos atos administrativos.

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Q3911568

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911568 Direito Administrativo

Em um órgão governamental, foi identificado que um ato administrativo, praticado há alguns anos e já revestido de vícios jurídicos, manteve seus efeitos até o presente momento. Considerando que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela para anular seus próprios atos viciados, o gestor responsável analisa a possibilidade de promover a revisão do referido ato. Nesse contexto, os juristas apontam que o direito de anulação pela própria Administração está sujeito a um prazo prescricional-decadencial, de forma a conferir segurança jurídica aos administrados. Com base nos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência acerca do poder de autotutela e em analogia aos prazos tradicionalmente aplicados à revisão de atos administrativos, qual é o prazo presumido para que a Administração anule um ato administrativo viciado é de:

A

2 anos, contados da data de sua edição.

B

3 anos, contados do conhecimento do vício pelo interessado.

C

5 anos, contados da data de publicação ou da manifestação do vício.

D

7 anos, contados do fato gerador do ato viciado.

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Q3911567

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911567 Direito Administrativo

Um servidor ingressa com um pedido administrativo junto a um órgão federal, visando reverter uma decisão negativa que lhe causou prejuízos. O processo tramita sem a necessidade de diligências adicionais para a formação do conjunto probatório, estando, portanto, submetido ao prazo estabelecido para a conclusão do procedimento. Conforme os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o prazo para a Administração Pública concluir um processo administrativo, contado do recebimento dos autos, quando não for necessária a prática de diligências adicionais, é de:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q3911566

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911566 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, um gestor autorizou a realização de contratos sem licitação, permitindo favorecimentos a determinadas empresas e descumprindo os princípios da moralidade e legalidade. Apesar de não ter havido comprovação imediata de prejuízo ao erário, a conduta provocou denúncias e suscitou dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei n.º 8.429/1992. De acordo com essa situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

A

A improbidade administrativa exige a demonstração do dolo com prejuízo efetivo ao erário ou enriquecimento ilícito, de forma que a mera prática culposa ou a violação de princípios não se qualificam como ato ímprobo sem evidência de dano.

B

A responsabilização por improbidade administrativa pode abranger condutas dolosas e culposas, mas demanda a comprovação de que houve violação concreta dos deveres de honestidade e transparência, refletindo impacto no patrimônio público.

C

Para a configuração da improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de prejuízo econômico direto ao erário, pois, sem dano efetivo, a conduta, por mais reprovável que seja, não alcançaria a tipificação prevista na Lei.

D

A Lei de improbidade administrativa prevê que atos que atentem contra os princípios da legalidade e moralidade, mesmo sem causar prejuízo econômico mensurável, configuram ilícito, bastando demonstrar a violação dos deveres essenciais do cargo.

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Q3911565

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911565 Direito Administrativo

No contexto da modernização administrativa, o Governo Federal instituiu uma autarquia com o objetivo de executar políticas públicas específicas e descentralizar funções estatais. A criação desse ente visa ampliar a eficiência na prestação de serviços, mantendo o controle hierárquico do ente público originador, sem, contudo, conferir autonomia absoluta. Conforme os aspectos jurídicos e administrativos das autarquias, assinale CORRETAMENTE:

A

Autarquias são consideradas ramificações operacionais do Estado, sem personalidade jurídica própria, pois funcionam exclusivamente como instrumentos de execução direta das diretrizes do poder central.

B

Embora dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias atuam sem autonomia administrativa ou financeira plena, estando permanentemente subordinadas às determinações do órgão central, o que limita suas iniciativas estratégicas.

C

Autarquias ostentam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, permitindo-lhes legislar e criar normas que regulam e ampliam as competências dos demais órgãos da Administração direta.

D

Autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, dotadas de autonomia administrativa e financeira para gerir funções descentralizadas, mas permanecem sujeitas ao controle hierárquico do ente estatal que as criou, não tendo competência para legislar em sentido estrito.

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Q3911564

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911564 Direito Administrativo

Um município celebrou contrato administrativo com uma empresa especializada para a execução de obras de urbanização. Durante o andamento da obra, surgiram controvérsias acerca da validade de cláusulas que autorizam à Administração promover alterações unilaterais, sob o argumento de ajustar o contrato frente a imprevistos e atender ao interesse público, sem prever compensação sistemática para a contratada. Acerca do caso, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato, mas tais alterações devem ser restritas a situações emergenciais, preservando o equilíbrio econômico e a segurança jurídica da contratada.

B

Cláusulas exorbitantes autorizam a modificação unilateral do contrato em defesa do interesse público, desde que se observe o necessário equilíbrio econômico, mesmo sem prever compensação, configurando exceção à estabilidade contratual.

C

As disposições que permitem alterações unilaterais devem ser interpretadas de maneira a assegurar ajustes moderados e a manutenção do equilíbrio, evitando abusos que venham a prejudicar os direitos fundamentais da contratada.

D

A Administração pode adotar alterações unilaterais para adequar o contrato a imprevistos, desde que tais medidas incluam critérios de razoabilidade e proporcionem revisão judicial imediata em caso de desequilíbrio econômico.

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Q3911563

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911563 Direito Constitucional

Um município, diante de recorrentes problemas de gestão e fiscalização dos recursos públicos, propõe, através de iniciativa legislativa local, a criação de um Tribunal de Contas próprio, com o objetivo de intensificar o controle financeiro e aprimorar a transparência administrativa. A proposta suscita debates acerca da viabilidade e constitucionalidade da criação de um novo órgão de controle no âmbito municipal, considerando que o sistema de controle externo já é exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União. Sobre essa situação é CORRETO afirmar que:

A

A criação de tribunais de contas nos municípios é incompatível com o princípio da centralização do controle externo, pois a fiscalização financeira é prerrogativa exclusiva dos Tribunais de Contas dos Estados e da União, inviabilizando qualquer iniciativa municipal.

B

Os municípios podem instituir tribunais de contas, desde que aprovados por meio de referendo popular, o que legitima uma ampliação do controle societário sobre os atos administrativos.

C

A Constituição Federal (CF) autoriza expressamente a criação de órgãos de controle em todas as esferas de governo, de forma que os municípios podem, de forma autônoma, criar seus tribunais de contas sem amparo adicional.

D

Não podem surgir novos Tribunais de Contas Municipais (TCM) ou de Municípios (TCMs) no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Artigo 31, § 4º, veda expressamente a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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