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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção.
1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.
4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposições constitucionais.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as normas da Administração Pública, com fundamento nas disposições do direito constitucional.
Assinale a alternativa que aponta o que Bresser Pereira denominou serem as duas mais relevantes reformas administrativas do Estado brasileiro.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao termo definido por Secchi (2013) como “uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público”.
Assinale a alternativa que relaciona duas características típicas da administração pública burocrática.
Analise o trecho abaixo extraído do livro “Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental”.
As Parcerias Público Privadas constituem-se em uma estratégia de ..........................................., uma vez que envolvem a redução da influência do governo na gestão de seus ativos, por meio de parceria com atores não estatais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2o, estabelece duas modalidades de concessão:
Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio do direito administrativo.
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma tradicional fonte do direito administrativo brasileiro.
Durante os trabalhos na secretaria municipal de obras, um auditor interno constatou a existência de irregularidades que necessitam providências imediatas da administração da entidade, que não podem aguardar o final dos exames.
Nesse caso, o auditor deve:
Ao final do segundo bimestre de 2022, um ente da federação constatou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nesse caso, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:
Durante uma verificação nas operações realizadas na Secretaria da Educação do município, um auditor de controle interno identificou as seguintes situações:
1. Em conluio com fornecedores, despesas foram pagas sem o prévio recebimento efetivo das mercadorias adquiridas.
2. O servidor público do setor financeiro, recém-empossado, não recebeu o treinamento adequado e deixou de realizar retenções nos pagamentos realizados.
3. As despesas com horas extras pagas a servidores públicos foram intencionalmente registradas como diárias para evitar a incidência de impostos e encargos.
4. A receita com o recebimento de taxas foi equivocadamente registrada como sendo de uma contribuição de melhoria.
Nesses casos, as situações identificadas pelo auditor de controle interno caracterizam-se, sequencialmente, como:
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a:
1. Garantia real.
2.. Carta-contrato.
3. Fiança bancária.
4. Autorização de compra.
5. Nota de empenho de despesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que aponta corretamente o ramo do Direito que foi definido por Hely Lopes Meirelles como sendo “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”
Em uma auditoria é comum o auditor utilizar amostras de modo a otimizar os seus trabalhos.
A respeito dos conhecimentos sobre a amostragem estatística em auditoria, é correto afirmar:
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) tem registrado em sua conta contábil “Estoques” o valor relevante de um medicamento. Ainda que os medicamentos já tenham sido comprados e sejam de propriedade da SMS, por questão logística e de acondicionamento, eles permanecem fisicamente sob guarda e estocados em depósito do fornecedor. Para obter convicção de que os medicamentos existem, o auditor enviou uma comunicação escrita ao fornecedor, solicitando uma resposta com a quantidade de medicamentos que estão sob sua guarda e que são de propriedade da SMS.
Nesse caso, o auditor aplicou o procedimento de:
A auditoria interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.
Os papéis de trabalho são:
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