A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras para a realização de operações de crédito e para o envio das leis de planejamento orçamentário, garantindo transparência e controle legislativo sobre as finanças públicas. Analise as afirmativas a seguir, conforme o Art. 50 da referida Lei:

I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.

Estão corretas:

O processo legislativo municipal prevê a sanção, o veto e a promulgação como etapas de controle entre os Poderes. A Lei Orgânica de Treviso/SC define prazos e procedimentos específicos para essas fases. Complete corretamente as lacunas de acordo com o Art. 33º da Lei Orgânica:

“O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Caso o considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de ______ dias úteis, comunicando ao Presidente da Câmara, em até ______ horas, os motivos do veto. Decorrido esse prazo sem manifestação, o silêncio do Prefeito importará em ______. Se a lei não for promulgada dentro de ______ horas pelo Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo e, em sua omissão, ao ______.”

A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC estabelece diretrizes abrangentes para a proteção ambiental, fixando atribuições que envolvem desde a recuperação de áreas degradadas até a promoção da educação ecológica e o controle de atividades potencialmente poluidoras. Com base no Art. 79, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o texto legal.

O processo legislativo municipal envolve a participação de diferentes legitimados, observando, contudo, hipóteses de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, especialmente quando se trata de matérias relacionadas à estrutura e ao funcionamento da Administração. Com base no Art. 29º da Lei Orgânica de Treviso/SC, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e também pelos cidadãos, nos casos previstos em lei.
( ) É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) As leis que tratem da remuneração e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre a Câmara Municipal e o Prefeito.
( ) Compete ao Prefeito a iniciativa de lei que fixe ou modifique o efetivo da Guarda Municipal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, como norma fundamental do ente local, somente pode ser modificada mediante procedimento solene, que assegura estabilidade institucional e respeito à soberania popular. Com base no Art. 28º da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o processo de emenda à Lei Orgânica.

O lucro mensal L(x) de uma pequena fábrica de móveis é dado pela função L(x) = 40x − 8.000, em que x representa o número de móveis produzidos e vendidos no mês, e L(x) é o lucro em reais. Com base nessa função, analise as afirmativas:

I. O valor 40 representa o lucro obtido por unidade vendida.
II. O valor − 8.000 representa o custo fixo mensal da fábrica.
III. O ponto de equilíbrio (lucro zero) ocorre quando são vendidos 300 móveis.

Das afirmativas, está(ão) correta(s):

Uma empresa de transporte urbano cobra uma tarifa fixa de manutenção e um valor variável por quilômetro rodado. Em determinado mês, o gasto total para uma van que percorreu 120 km foi de R$ 870,00, enquanto o gasto total para outra van, que percorreu 180 km, foi de R$ 1.170,00. Sabendo que o custo total (C) pode ser expresso por uma equação do 1º grau na forma
C = a ⋅ x + b
onde a representa o valor por quilômetro rodado e b a taxa fixa de manutenção, qual é o valor de a (em reais por quilômetro) e o valor de b (em reais)?

Um tanque retangular será construído em uma escola para armazenar água da chuva. Suas medidas internas serão de 2 metros de comprimento, 1 metro de largura e 0,5 metro de altura. Com base no Sistema Métrico Decimal, qual é o volume total do tanque em metros cúbicos e sua capacidade em litros?

No texto “A covardia do cotidiano”, aparecem palavras que, embora simples na escrita, apresentam particularidades na contagem de fonemas, resultantes da correspondência entre letras e sons. Analise as palavras a seguir e assinale a alternativa INCORRETA quanto ao número de fonemas e dígrafos.

No trecho “O sujeito que evita a cachoeira, na verdade, não foge da água, mas da liberdade que ela representa”, o autor estrutura o período de modo a expressar contraste e subjetividade. Observe as assertivas a seguir sobre seus aspectos linguísticos:

I. A conjunção “mas” introduz uma ideia de oposição, funcionando como conjunção coordenativa adversativa, ao contrapor “água” e “liberdade”.
II. A oração iniciada por “que” em “que evita a cachoeira” é subordinada adjetiva restritiva, pois especifica o termo “sujeito”, delimitando-lhe o sentido.
III. O sujeito da oração principal é simples, sendo o núcleo representado pela palavra “sujeito”.

Das assertivas acima, pode-se afirmar que:

No trecho final, o autor afirma: “E é aí que mora a tragédia: não é o medo que mata. O que mata é o tédio disfarçado de prudência.” A oposição construída entre “medo” e “tédio” expressa, no contexto do texto, uma crítica à:

Ao longo do texto, o autor menciona filósofos e escritores (Kierkegaard, Galeano, Nietzsche, Sabato, Kundera) como forma de reforçar suas reflexões. Considerando o contexto das citações, é correto afirmar que todas essas referências convergem para a ideia de que: 

O texto “A covardia do cotidiano” utiliza metáforas recorrentes (cachoeira, sol, trilha, amor) para representar posturas humanas diante da vida. Essas imagens, além do valor poético, funcionam como uma crítica à paralisia emocional contemporânea. Nesse sentido, o autor atribui sentido simbólico ao medo da água fria, comparando-o a: 

A Política Nacional de Saúde Mental no Brasil é fortemente influenciada pela Reforma Psiquiátrica, consolidada pela Lei nº 10.216/2001. Esta lei redireciona o modelo de atenção, saindo do foco hospitalocêntrico para um modelo de cuidado baseado na comunidade, no território e na garantia de direitos. A Rede de Atenção Psicossocial é a operacionalização dessa política. O psicólogo, seja na Saúde ou na Assistência Social, deve pautar sua prática nos princípios desta legislação. Sobre a Lei 10.216/2001 e os princípios da Reforma Psiquiátrica, assinale a alternativa correta.

Durante um atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), uma psicóloga realiza uma entrevista com uma adolescente de 15 anos que relata dificuldades de relacionamento familiar e evasão escolar. A profissional utiliza técnicas de escuta ativa e acolhimento para compreender a dinâmica da jovem e seu contexto. Conforme a Lei nº 4.119/1962, que regulamenta a profissão, e seu decreto regulamentador (Decreto nº 53.464/1964), diversas atividades são definidas como funções do psicólogo, sendo algumas delas privativas. Considerando a legislação vigente sobre o exercício profissional, assinale a alternativa que descreve corretamente uma função privativa do psicólogo. 

O psicólogo no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, ao planejar ações territoriais, muitas vezes precisa realizar diagnósticos rápidos da comunidade. Para isso, o conhecimento sobre métodos de pesquisa, tanto qualitativos quanto quantitativos, é essencial para coletar dados sobre as vulnerabilidades locais, avaliar o impacto das ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e produzir relatórios baseados em evidências.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os métodos de pesquisa em Psicologia.

I.A pesquisa quantitativa utiliza técnicas como entrevistas abertas e grupos focais, buscando compreender em profundidade os significados e as experiências subjetivas, sem foco em generalização estatística.

I.A pesquisa qualitativa foca na coleta de dados numéricos e mensuráveis, utilizando questionários estruturados e escalas (ex: Likert) para testar hipóteses e analisar dados através de estatística.

III.A 'observação participante' é uma técnica qualitativa onde o pesquisador se insere no contexto investigado (ex: um grupo do PAIF), participando das atividades para compreender a dinâmica interna.

IV.A 'Pesquisa-Ação' é um método quantitativo experimental que exige um grupo controle e a manipulação de variáveis, sendo inadequada para intervenções sociais no CRAS.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução CFP (Conselho Federal de Psicologia) nº 06/2019 institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício de sua profissão. No contexto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), o psicólogo frequentemente precisa elaborar relatórios para a rede (Saúde, Educação, Judiciário) ou pareceres. A precisão técnica, o rigor ético e a clareza desses documentos são fundamentais.

Acerca das modalidades e finalidades dos documentos psicológicos conforme a Resolução CFP nº 06/2019, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(__)O 'Laudo Psicológico' é o documento resultante do processo de avaliação psicológica, contendo a análise técnica e as conclusões diagnósticas, sendo frequentemente utilizado para subsidiar decisões judiciais.

(__)O 'Atestado Psicológico' é o documento adequado para apresentar o diagnóstico psicológico (com CID (Classificação Internacional de Doenças) ou DSM (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais)) e solicitar o afastamento do trabalho por motivo de saúde mental.

(__)O 'Parecer Psicológico' é um documento expositivo e descritivo, baseado no atendimento realizado, que visa apenas informar sobre a frequência do usuário, sem análise técnica.

(__)O 'Relatório Psicológico' é uma peça de análise técnica que responde a uma 'questão-problema' ou 'quesito' específico, como uma perícia, não devendo conter a descrição do procedimento.

(__)Na elaboração de documentos para o Judiciário, o psicólogo deve sempre incluir sua opinião pessoal sobre a 'guarda ideal' da criança, mesmo que não tenha sido objeto da avaliação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estrutura seus serviços em níveis de complexidade: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade. O psicólogo deve ter clareza sobre essas diferenças, pois a natureza do seu trabalho no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) (PSB) é fundamentalmente distinta do trabalho no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) (PSE). O CRAS atua na prevenção, enquanto o CREAS atua na reparação de direitos violados.

Acerca da distinção entre os níveis de proteção do SUAS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade da Proteção Social Especial (PSE), destinada ao atendimento de famílias que já tiveram seus direitos violados.

(__)O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é a unidade da Proteção Social Básica (PSB), com foco na prevenção de riscos através do PAIF.

(__)Os serviços de Acolhimento Institucional (como abrigos para crianças ou idosos) são classificados como Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade.

(__)O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é a principal ação desenvolvida no CREAS, visando à superação de violências.

(__)A 'Vigilância Socioassistencial' é uma função exclusiva do CREAS, responsável por monitorar apenas os casos de violência, não se aplicando ao território do CRAS.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Psicanálise, desenvolvida por Sigmund Freud, oferece uma compreensão profunda do psiquismo, com conceitos que, embora derivados da clínica, podem auxiliar o psicólogo do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS a compreender as dinâmicas familiares e os conflitos subjacentes às demandas apresentadas. Conceitos como transferência e mecanismos de defesa são ferramentas de escuta, mesmo que a atuação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não seja psicoterapêutica. Sobre os conceitos fundamentais da Psicanálise freudiana, assinale a alternativa correta.

A Psicologia Histórico-Cultural, fundamentada nos trabalhos de Vygotsky, Luria e Leontiev, oferece um referencial teórico robusto para a atuação do psicólogo em contextos sociais, como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Essa abordagem enfatiza a dimensão social e histórica na constituição do psiquismo humano. O foco recai sobre a mediação simbólica, a linguagem e a atividade como elementos centrais do desenvolvimento. No trabalho com famílias em vulnerabilidade, compreender como os sujeitos se apropriam da cultura e como as condições sociais impactam sua subjetividade é fundamental. Sobre os conceitos centrais da Psicologia Histórico-Cultural, assinale a alternativa correta.