As hipóteses de estabilidade provisória podem decorrer de previsão legal, de previsão em normas coletivas (convenções ou acordos coletivos de trabalho) ou de previsão no contrato de trabalho. Nesse sentido, são exemplos de hipóteses de estabilidade provisórias legais:

I. gestante;

II. dirigente sindical;

III. membro de Conselho Fiscal de Sindicato;

IV. membro da CIPA.

São hipóteses de estabilidade provisórias legais

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias nas seguintes proporções:

I. 30 dias corridos quando não houver faltado ao serviço 5 vezes;

II. 24 dias corridos quando houver tido de 6 a 14 faltas;

III. 18 dias corridos quando houver tido de 15 a 23 faltas;

IV. 12 dias corridos quando houver tido de 24 a 32 faltas.

É correto o que se afirma em

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não excede a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares semanais, ou ainda aquele cuja duração não excede a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais. As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com acréscimo de

O Decreto-Lei n° 5.452/1943 estabelece que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado, tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado ou para prestação de trabalho intermitente. A respeito do contrato, pode-se afirmar que

À luz do Decreto-Lei n° 5.452/1943, julgue os itens a seguir.

I. Qualquer alteração na estrutura jurídica de empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

II. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

III. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

IV. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

É correto o que se afirma apenas em

O § 3 do Art. 8° do Decreto-Lei n° 5.452/1943 preconiza que: “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico”. Nesse sentido, a justiça balizará sua atuação no princípio da

Tendo em vista o Decreto-Lei n° 5.452/1943, no que se refere aos sujeitos da relação de emprego, que são empregador e empregado, julgue os itens a seguir.

I. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos.

II. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite a prestação pessoal de serviços.

III. Também podem ser empregadores entes não dotados de personalidade jurídica, como condomínio, massa falida, espólio, desde que admitam trabalhadores como empregados.

IV. Não há distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalho, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

É correto o que se afirma em

João é gerente de uma empresa e está buscando entender melhor o comportamento humano no trabalho para aprimorar o ambiente e a eficiência de sua equipe. Ele nota que algumas atitudes podem influenciar positivamente a produtividade e o bem-estar dos colaboradores.

Qual das seguintes afirmações sobre o comportamento humano no trabalho está correta?

Uma empresa está buscando melhorar sua gestão de pessoas para aumentar a produtividade e o engajamento dos colaboradores. O departamento de recursos humanos está desenvolvendo um plano estratégico para alcançar esse objetivo. A estratégia mais adequada para aprimorar a gestão de pessoas na empresa será

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A sociedade de economia mista, ressalvado o disposto nessa Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976. Diante dessas informações, é uma empresa de economia mista no âmbito da União:

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência

Leia a seguinte notícia.

A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a Vivo em R$ 45,747 milhões por conta de distribuição de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 para “agentes públicos”. Segundo fato relevante da Telefônica [...], a CGU considerou que tais “ações de marketing e promoção institucional” da empresa realizada na época vão contra os termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “em razão de responsabilidade legal objetiva”.

Disponível em: https://teletime.com.br/16/10/2020/. Acesso em: 30 jul. 2023.

Esse texto refere-se à sanção previsão na Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base nessas informações, o ato lesivo constante na Lei que gerou a multa descrita no texto é

A administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins é exercida pelo Conselho de Administração, com função deliberativa colegiada, e pela Diretoria Executiva. O Conselho de Administração é composto por sete membros efetivos e residentes no país. Diante dessas informações, é competência do Conselho de Administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins:

De acordo com a Lei Estadual nº 1.298/2002, a Agência de Fomento do estado do Tocantins poderá financiar

As agências de fomento fazem parte do Sistema Financeiro Nacional (SFN), estão sob a supervisão do Banco Central do Brasil e tê m como objeto social financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede. Quanto à classificação, as agências de fomento, na composição do SFN, são

Maria é casada com João. João possui um amigo, o André, do qual a esposa não gosta. Por esse motivo, ele decidiu ser fiador de um financiamento do André sem comunicar à Maria. Nessa situação hipotética, em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN),

Sr. João é cliente de um banco e deseja solicitar um empréstimo. Ao buscar essa informação, no seu aplicativo do banco, apareceu a mensagem de permissão para adesão ao open finance, para compartilhamento de seus dados entre as instituições financeiras escolhidas e com a proposta de melhoria dos serviços oferecidos, inclusive para os empréstimos. Em relação ao sistema financeiro aberto, podemos afirmar que o Sr. João,

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é um conjunto de instituições, normas e regulamentações que têm como objetivo intermediar as transações financeiras e promover a circulação de recursos na economia. Com base nesse conceito, analise as afirmações a seguir.

I. O Banco Central do Brasil (BACEN) é o órgão responsável por regulamentar e supervisionar o SFN, zelando pela estabilidade e pelo bom funcionamento do sistema financeiro no país.

II. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma instituição do SFN, e uma de suas funções é realizar as operações de compra e de venda de títulos públicos federais.

III. As corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários fazem parte do SFN, e uma das instituições que fiscaliza suas operações é o BACEN.

IV. Uma das funções do Banco Central do Brasil é fiscalizar, normatizar e desenvolver o mercado financeiro e de capitais, garantindo a transparência das operações.

V. As instituições financeiras estão entre as instituições do SFN, desempenhando papéis essenciais na intermediação financeira e na oferta de serviços bancários.

É correto o que se afirma em

Leia a notícia a seguir.

O industrial e atual presidente da Fiesp, Josué Gomes, voltou a criticar o que ele classifica de elevadas taxas de juros nominal e real vigentes no país. A taxa nominal de juro, a Selic, encontra-se em 13,75% ao ano, e a taxa real está rodando em torno de 7%, segundo cálculos de economistas e analistas do mercado financeiro. Josué tem um cálculo que coloca o juro real em 8%.

Disponível em: https://economia.uol.com.br/. Acesso em: 24 jul. 2023.

Em relação às taxas de juros, podemos afirmar que

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por uma estrutura que envolve órgãos normativos, instituições supervisoras, executoras e operadoras. O mercado financeiro, por sua vez, abrange os mercados monetário, de crédito, de capitais e cambial. No mercado de crédito,