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À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A administração de cada ente poderá criar modalidades de licitação específicas às suas necessidades peculiares.
( ) Introduzido pela nova legislação de 2021, o Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação inovadora e permite a participação de licitantes previamente selecionados em fase de diálogo com a administração para desenvolver propostas.
( ) Os contratos administrativos assinados sob a égide da Lei nº 8.666/1993 serão por ela regidos até o fim de sua vigência.
Sobre a iniciativa popular no processo legislativo, avalie as afirmativas a seguir à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP.
I A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de interesse do Município, através de manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado local.
Il. O projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação sumária, diferenciada dos demais projetos.
III. Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação.
Está correto o que se afirma em:
Avalie as proposições a seguir.
1. Concessão a terceiros de serviços de competência do Poder Público.
2. Locação de imóveis.
3. Contratação de serviços de tecnologia da informação.
São objetos contratuais regulamentados pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021 -, os itens constantes de:
Assinale a alternativa que NÃO encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP.
Preconiza Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) que a forma de utilização e o montante da reserva de contingência da Lei Orçamentária Anual serão definidos:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, os projetos de lei do plano plurianual e diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até ________ devolvidos para Sanção do Executivo até _________ . Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.