Questões de Concurso Comentadas para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q11768

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11768 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.

B

O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.

C

A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.

D

Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.

E

Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

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Q11767

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11767 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

B

O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

C

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

E

A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

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Q11766

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11766 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

A

Constituições históricas são aquelas concisas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, sem estabelecer muitos detalhes.

B

Constituição analítica é aquela constituição fruto do trabalho de uma assembléia nacional constituinte eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.

C

Constituições semi-rígidas (ou semiflexíveis) são as que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso que o processo de alteração das normas não-constitucionais.

D

Classificam-se como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.

E

Constituições outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele.

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Q11765

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11765 Arquivologia

Assinale a opção que corresponde a objetivo de um programa de gestão documental.

A

Elaborar o inventário do fundo arquivístico.

B

Garantir a reprodução dos documentos para trâmite interno.

C

Realizar exposições tomando-se como base o acervo arquivístico.

D

Auxiliar na preservação dos documentos identificados como de valor secundário e de guarda permanente.

E

Adotar o método de arquivamento ideográfico para os dossiês funcionais.

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Q11764

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11764 Arquivologia

No âmbito do gerenciamento da informação e da gestão de documento, as funções realizadas nos arquivos intermediários incluem o(a)

A

descrição de documentos arquivísticos.

B

acompanhamento do trâmite dos documentos.

C

atendimento aos usuários internos para consulta aos documentos e empréstimo ao órgão produtor dos mesmos.

D

elaboração dos instrumentos de pesquisa do acervo arquivístico.

E

elaboração do quadro de arranjo do acervo arquivístico.

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Q11763

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11763 Arquivologia

Assinale a opção que contém medida preventiva correta que deve ser adotada nos acervos arquivísticos, visando a sua preservação.

A

Os conjuntos documentais que possuam mais de duas folhas devem ser juntados por meio de grampo.

B

Devem-se proteger os documentos da incidência da luz solar, que provoca o enfraquecimento do papel.

C

Na preservação dos documentos, devem-se manter os índices de umidade relativa do ar e de temperatura idênticos para os documentos em suporte papel e para os rolos de microfilmes.

D

No manuseio dos documentos fotográficos, incluindo-se os negativos e as reproduções, é indicado o uso de luvas de borracha.

E

Deve-se proibir a entrada de pessoas transportando alimentos líquidos no espaço destinado ao acervo arquivístico, sendo permitido somente o acesso de pessoas com alimentos sólidos.

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Q11762

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11762 Arquivologia

No programa de gestão documental, uma das funções do instrumento tabela de temporalidade é

A

servir como subsídio para a organização e o arquivamento dos documentos nos arquivos setoriais.

B

auxiliar nos processos de arquivamento e descrição dos documentos.

C

indicar os prazos de arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária.

D

auxiliar nos processos de registro e distribuição de documentos.

E

indicar os documentos que serão transferidos da fase intermediária para a fase permanente.

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Q11761

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11761 Noções de Informática

A figura acima mostra uma janela do Excel 2002 em que é apresentada uma planilha em processo de edição que contém o consumo mensal de água, em reais, de três residências nos meses de janeiro, fevereiro e março. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando que essa janela esteja sendo executada em um computador cujo sistema operacional seja o Windows XP.

A

Ao se clicar a guia

, na parte inferior da janela, será aberto outro arquivo, com denominação diferente do arquivo que contém a planilha mostrada.

B

O menu

contém a opção Coluna, que permite alterar a largura de uma coluna que esteja selecionada.

C

Ao se selecionar o grupo de células formado pelas células B1, C1 e D1, e se clicar

, os conteúdos dessas células serão reordenados em ordem alfabética.

D

Ao se clicar a célula D2 e, em seguida, se clicar o botão

, o conteúdo exibido na célula será 7,19%.

E

Ao se clicar a célula B2 e, em seguida, clicar

, o conteúdo da célula B2 será copiado para a área de transferência do Windows.

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Q11759

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11759 Noções de Informática

Considerando a figura acima, que ilustra a lista de opções disponibilizada ao se clicar o menu Ferramentas do aplicativo Word 2002, assinale a opção incorreta.

A

Por meio da opção

é possível atribuir uma senha para impedir que se façam alterações no documento em edição. Quando um documento está assim protegido, essa opção é alterada para permitir que a proteção seja retirada.

B

Ao se clicar

, será aberta uma janela que disponibiliza recursos para a definição de opções relativas à correção automática de texto.

C

No submenu acessível por meio da opção Idioma, encontra-se ferramenta que permite atualizar o dicionário de sinônimos em uso. Usando esse dicionário, é possível substituir uma palavra selecionada do documento em edição por um sinônimo ou palavra relacionada.

D

Por meio da opção

, é possível converter o documento em edição para um arquivo no formato HTML. Esse tipo de formato permite exibir o arquivo correspondente como uma página web.

E

Ao se clicar

, será aberta uma janela que permite modificar diversas configurações do Word, entre elas, as opções de impressão, edição, ortografia e aparência de tela.

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Q11758

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11758 Noções de Informática

Considere que a janela do Outlook Express 6 (OE6) ilustrada acima esteja em execução em um computador PC. Com relação às informações contidas nessa janela, assinale a opção correta.

A

As informações contidas na janela do OE6 são suficientes para se concluir que há arquivos anexados à mensagem de correio eletrônico que nela se está editando.

B

Com base nas informações apresentadas, é correto concluir que a instrução contida no campo

refere-se a um endereço eletrônico de contato acessível por meio de recurso denominado webmail.

C

Caso os botões

e

sejam clicados em seqüência, será iniciado processo de envio de mensagem de correio eletrônico na forma compactada no padrão MP3, que, apesar de apresentar menos garantias quanto à segurança e à integridade da mensagem, assegura uma transmissão mais rápida.

D

A tabela parcialmente mostrada na área de mensagem da janela do OE6 pode ter sido nela inserida por meio do botão

, que permite que conteúdos de páginas web sejam utilizados para a confecção de mensagens de correio eletrônico.

E

No menu Ferramentas , existe opção que permite definir que, quando a mensagem de correio eletrônico que está sendo editada na janela do OE6 for recebida por seus destinatários, o remetente espera destes uma confirmação de recebimento. O OE6 implementa recursos de confirmação de recebimento de email, que pode exigir autorização do destinatário para a sua efetivação.

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Q11757

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11757 Noções de Informática

A figura acima ilustra uma janela do Internet Explorer 6 (IE6). Como pode ser verificado, a página mostrada contém texto - como, por exemplo, o parágrafo "Em 1821, segundo (...) em março daquele ano" -, cujo tamanho da fonte pode ser alterado para diversos tamanhos-padrão propostos pelo (IE6), recurso que é disponibilizado por opção encontrada no menu

A

Arquivo.

B

Exibir

C

Editar.

D

Favoritos.

E

Ferramentas.

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Q11756

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11756 Português

Assinale a opção em que estão plenamente atendidas as regras gramaticais.

A

Na lista de atividades essenciais para uma infância sadia, estão as brincadeiras de roda, o contato com amigos e, claro, as raladas no joelho.

B

O contato com as tecnologias começam cada vez mais cedo - para constrangimento geral dos pais, muitas vezes obrigado a tomar lições, com seus filhos, para não fazer feio no escritório.

C

Nas escolas particulares, onde os PC - são mais comuns do que no ensino público brasileiro, as aulas de computação atende a uma galera, no mínimo precoce, algumas delas vem do maternal, com três ou quatro anos de idade.

D

Há especialistas que garantem que, quanto mais cedo uma criança dominar, a tecnologia que lhes vai servir no futuro, melhor. Outros são mais reticente e acham fundamental esperarem até que a garotada viva outras experiências antes de dedicarem-se à informática.

E

Ainda embrulhada em fraldas, sem saberem ler nem escreverem, muitas crianças hoje, dominam o mouse com a mesma destreza com que brinca de chocalho.

Opções adaptadas de Darlene Merconi e Flávio Sampaio. Geração WWW. Computadores não têm mistérios para os nascidos na era da informação. In: Istoé digital: edição especial. Acesso em 9/6/2005.

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Q11750

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11750 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O TRE/GO possui competência originária para processar e julgar crimes eleitorais cometidos por alguns agentes públicos. Assinale a opção que descreve um agente público que não será originariamente julgado pelo TRE/GO, em caso de crime eleitoral.

A

Um juiz eleitoral de uma zona eleitoral da capital do estado de Goiás.

B

Um deputado estadual da Assembléia Legislativa do estado de Goiás.

C

Um mesário, por crime cometido no exercício de suas funções, durante eleições estaduais.

D

O prefeito de um município goiano.

E

Um secretário de estado do governo de Goiás.

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Q11749

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11749 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que se refere ao TRE/GO e à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Considerando que o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 3 dias e que um acórdão do TRE/GO tenha sido publicado em uma quarta-feira, dia 19 de junho, seria tempestivo embargo de declaração interposto contra esta decisão no dia 24 do mesmo mês.

B

Para ter direito à isenção de custas no TRE/GO, as partes dos processos precisam declarar juridicamente que são juridicamente pobres.

C

Se um partido político ingressar com recurso contra a expedição do diploma de um deputado estadual, alegando a inelegibilidade do candidato, esse recurso deverá ser indeferido porque a inelegibilidade deve ser argüida mediante ação de impugnação de mandato eletivo.

D

Se um juiz que atua na justiça eleitoral de primeira instância apresentar ao TRE/GO projeto de instrução eleitoral, esse projeto deverá ser arquivado, pois somente os membros desse Tribunal podem apresentar esse tipo de projeto.

E

O presidente do TRE/GO pode vetar resoluções que alterem o regimento interno do Tribunal, veto esse que somente pode ser derrubado pelo voto de três quintos dos membros do Tribunal.

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Q11748

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11748 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do procurador regional eleitoral (PRE) que atua no TRE/GO, assinale a opção correta.

A

O PRE é indicado pelo chefe do Ministério Público do Estado de Goiás.

B

A atuação do PRE é facultativa nos processos administrativos instaurados contra juiz eleitoral, mas obrigatória nos processos judiciais instaurados contra tais autoridades.

C

O PRE é um membro integrante do TRE/GO.

D

Nas sessões do TRE/GO, o PRE deve manifestar-se por até 15 minutos, depois de os juízes emitirem seus votos.

E

O PRE, apesar de não votar nas sessões do TRE/GO, pode pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

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Q11747

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11747 Direito Administrativo

Carla atualmente reside em Brasília - DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Em breve, Carla será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO para exercer funções administrativas na sede do próprio Tribunal, cargo no qual pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se Carla pedir exoneração do cargo que atualmente ocupa, terá direito a receber gratificação natalina de valor igual ao último vencimento por ela recebido.

B

São inacumuláveis o cargo que Carla atualmente ocupa e aquele para o qual será nomeada.

C

Se Carla outorgasse a seu pai procuração para tomar posse em seu nome no cargo do TRE/GO, essa procuração seria nula porque o direito administrativo brasileiro veda a posse por intermédio de procuração.

D

A posse de Carla deverá ocorrer no prazo de 20 dias contados da publicação de sua nomeação.

E

A partir do momento em que entrar em exercício, Carla somente poderá perder seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

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Q11745

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11745 Direito Administrativo

Considerando que Luciano tomou posse em cargo de provimento efetivo no TRE/GO, é correto afirmar que, durante os doze primeiros meses de exercício nesse cargo, a ele é permitido

A

gozar de férias marcadas para os meses de janeiro ou julho, desde que, no início do período de férias, Luciano já conte com ao menos seis meses de efetivo exercício.

B

gozar de licença para tratar de interesses particulares, desde que tenha expressa permissão de seu superior hierárquico imediato.

C

gozar de licença para capacitação, no interesse da administração.

D

tomar posse em cargo comissionado no próprio TRE/GO.

E

afastar-se por 120 dias consecutivos caso comprove ter adotado uma criança de 1 ano de idade.

Q11744

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11744 Direito Administrativo

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, assinale a opção correta.

A

Por força do princípio constitucional da legalidade, não há prazo para que a administração pública reconheça a nulidade de um ato administrativo que haja praticado e o invalide, por esse motivo.

B

De acordo com a maior parte da doutrina administrativista, são inconstitucionais, por ofensa aos princípios da isonomia, da paridade de armas e do devido processo legal, as normas infraconstitucionais que estabelecem tratamento processual diferenciado em favor dos entes públicos.

C

Até os chamados atos políticos e os atos interna corporis podem ser objeto de controle judicial, desde que atendidos certos requisitos.

D

Apenas os atos do Poder Executivo são capazes de gerar responsabilidade civil extracontratual para o Estado, pois os praticados pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo decorrem da soberania estatal e da supremacia do interesse público sobre o particular, de maneira que não dão direito a indenização.

E

Em virtude do gênero de responsabilidade civil do Estado adotado pelo direito brasileiro, não é juridicamente admissível a discussão do elemento subjetivo envolvido na prática do ato por parte do agente público, nos processos relacionados com a responsabilidade do poder público por atos contrários ao direito.

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Q11740

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11740 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

No Brasil, são agentes políticos apenas o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos, mais os integrantes do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras municipais e, finalmente, os juízes.

B

Para o provimento de todos os cargos do serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser necessária a aprovação em concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. No caso da contratação de servidores temporários para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, a seleção dá-se por meio de processo simplificado.

C

A Constituição Federal proíbe a vinculação de vencimentos, mas não é vedada a fixação, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei em sentido formal da respectiva esfera de poder, de reajustes periódicos dos vencimentos, com base em índices oficiais de correção monetária, apurados pelo governo federal, a fim de preservar o poder aquisitivo da remuneração.

D

Para a aplicação da pena de demissão a servidor público, por ato que, ao mesmo tempo, configure ilícito administrativo e penal, é indispensável ter havido, antes, a condenação do réu na órbita criminal.

E

Para a responsabilização criminal do servidor público, por ato praticado no exercício da função, é suficiente, em certos casos, a prática de ato culposo; no entanto, dependendo da situação, poderá haver condenação criminal sem que a administração pública haja sofrido dano de índole econômica.

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Q11736

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11736 Direito Administrativo

Acerca do Estado, do governo e da administração pública, assinale a opção correta.

A

Atualmente, considera-se que a característica essencial dos Estados é a separação dos poderes. Em virtude dessa separação, cada um dos órgãos com funções executivas, legislativas e judiciárias é especializado em suas funções e não pratica atos com natureza própria dos demais ramos.

B

Do ponto de vista subjetivo, a administração pública não se compõe apenas dos órgãos do Poder Executivo.

C

Nos moldes das teorias publicistas historicamente consolidadas, a Federação brasileira é constituída apenas pelos seguintes componentes: União, estados-membros e Distrito Federal.

D

O que caracteriza o governo e a administração pública é a produção de atos políticos e a atuação politicamente dirigida, traduzida em comando, iniciativa e fixação de objetivos do Estado.

E

A Presidência da República, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), os ministérios do Poder Executivo, a Fundação Nacional do Índio (fundação pública federal) e a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) são, tecnicamente, exemplos de órgãos da chamada administração pública federal.

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