Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q200818

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200818 Direito Administrativo

A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos

A

retroativos e ex tunc.

B

ex nunc e para o futuro.

C

retroativos e ex nunc.

D

para o futuro e ex nunc.

E

ex tunc e retroativos.

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Q194781

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q194781 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Texto associado

As questões de números 57 a 60 referem-se ao
Regimento Interno do TRT 3ª Região.

Até o início da sessão, a inscrição para sustentação oral poderá ser feita

A

por telegrama.

B

por fax.

C

por correio eletrônico.

D

pessoalmente.

E

por telex.

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Q194780

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q194780 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Texto associado

As questões de números 57 a 60 referem-se ao
Regimento Interno do TRT 3ª Região.

Enseja a redistribuição dos processos, o afastamento de Juiz integrante do Órgão Especial por prazo superior a

A

5 dias.

B

7 dias.

C

8 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q176399

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176399 Direito Processual do Trabalho

Os atos da audiência trabalhista são os seguintes, na ordem correta de sua previsão na C.L.T.:

A

tentativa de conciliação, apresentação da defesa, provas orais, debates, tentativa de conciliação e julgamento.

B

apresentação da defesa, tentativa de conciliação, debates, provas orais, tentativa de conciliação e julgamento.

C

pregão, apresentação da defesa, tentativa de conciliação, provas orais, debates, tentativa de conciliação e julgamento.

D

tentativa de conciliação, apresentação da defesa, provas orais, debates, tentativa de conciliação e julgamento.

E

tentativa de conciliação perante a comissão de conciliação prévia, pregão, tentativa de conciliação em Juízo, apresentação da defesa, provas orais, debates, tentativa de conciliação e julgamento.

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Q176397

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176397 Direito do Trabalho

No processo do trabalho, as exceções peremptórias distinguem-se das dilatórias porque as primeiras

A

são apresentadas com a contestação, as últimas, em razões finais.

B

se acolhidas, atrasam o resultado final do processo, enquanto as últimas, se acolhidas, provocam sua extinção.

C

são estabelecidas pelo Juiz e, as últimas, pela lei.

D

comportam recurso imediato e, as últimas, apenas após o julgamento final do mérito da causa.

E

podem ser apresentadas por autor ou réu e, as últimas, apenas pelo réu.

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Q176395

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176395 Direito do Trabalho

No processo do trabalho, são fundamentos das contraditas, assim como previstos na C.L.T.,

A

possuir ação em curso contra o réu ou ser amigo do reclamante.

B

ter interesse no desfecho da lide.

C

ser parente de quarto grau civil ou ser inimigo do reclamante.

D

ser ou ter sido sócio do empreendimento reclamado.

E

guardar relação de parentesco, até o terceiro grau civil, nutrir amizade íntima e inimizade.

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Q176393

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176393 Direito do Trabalho

Para usufruir a redução de jornada de oito para seis horas diárias, por turnos ininterruptos de revezamento, o empregado deverá

A

trabalhar, pelo menos, seis dias na semana, sem intervalo de refeição e a empresa funcionar em três turnos.

B

alternar seu trabalho em turnos diferentes, manhã, tarde e noite, sem folgas compensatórias.

C

trabalhar em horários revezados constantemente, entre os períodos matutino, vespertino e noturno.

D

trabalhar de manhã, à tarde e à noite, revezadamente, sem intervalos de refeição.

E

trabalhar em horários revezados constantemente, entre os períodos matutino, vespertino e noturno, sem descanso semanal remunerado.

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Q176392

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176392 Direito do Trabalho

As férias concedidas ao trabalhador urbano, não doméstico, no curso do contrato, serão

A

sempre de trinta dias.

B

de trinta dias, se o empregado não apresentar, no período concessivo, faltas imotivadas.

C

de trinta dias, descontando-se os feriados do período concessivo.

D

devidas em dobro, quando o empregado não concordar em tirar as férias no período assinalado pelo empregador.

E

de trinta dias, se, no período aquisitivo, o empregado não faltar sem justificativas legais mais do que cinco dias.

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Q176391

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176391 Direito do Trabalho

Nos termos da Lei nº 9.958/2000, acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia

A

tem eficácia liberatória apenas quanto aos títulos pleiteados pelo trabalhador na reclamação perante a comissão.

B

tem eficácia geral de todos os créditos do contrato de trabalho, exceto quanto aos ressalvados no termo.

C

tem eficácia liberatória geral, exceto quanto aos direitos civis e humanos.

D

é facultativo, se não houver comissão de conciliação na empresa do trabalhador.

E

é obrigatório, porque sua inexistência impede o ajuizamento de ação de reclamação trabalhista.

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Q176390

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176390 Direito do Trabalho

A jornada noturna de trabalho, que deve ter remuneração superior à diurna, nos termos da Constituição da República, compreende

A

qualquer hora trabalhada depois do pôr-do-sol de um dia e antes do amanhecer do dia seguinte.

B

no horário de verão, as horas trabalhadas entre 21:00 e 07:00 horas.

C

fora do horário de verão, as horas trabalhadas entre 22:00 e 06:00 horas.

D

para o trabalhador urbano, as horas trabalhadas entre 21:00 e 05:00 horas.

E

para o trabalhador na pecuária, as horas trabalha- doras entre 20:00 e 04:00 horas.

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Q176389

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176389 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa

A

pelo empregador, se o empregado descumprir ordens de serviço, mesmo que sejam ordens ilegais, ou que ponham em risco a integridade física do trabalhador.

B

sempre que o empregado for advertido em razão de atrasos freqüentes, mas desde que nunca tenha sido, pelo mesmo motivo, suspenso.

C

se o empregador descumprir suas obrigações contratuais ou legais.

D

pelo empregado, se o empregador nunca tiver fornecido a cesta básica.

E

pelo empregado, quando o empregador descumprir dever legal, desde que o trabalhador, antes, advirta o empregador.

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Q176386

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176386 Direito do Trabalho

Por meio de acordo coletivo de trabalho ou de convenção coletiva de trabalho, podem ser estabelecidas

A

normas trabalhistas que representem melhora das condições de trabalho já fixadas por lei, exceto nas hipóteses de redução de salário e jornada de trabalho.

B

apenas normas trabalhistas que regulem direitos não regulamentados por lei.

C

quaisquer normas trabalhistas, observado o dissídio coletivo do ano anterior.

D

normas relativas, exclusivamente, às condições de saúde e medicina do trabalho.

E

normas relativas à jornada de trabalho, desde que, sempre, menos favoráveis do que as previstas pela legislação.

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Q176385

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176385 Direito Civil

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de

A

três anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

B

três anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, mas não possui responsabilidade com relação ao solo.

C

três anos pela solidez e segurança do trabalho, não possuindo responsabilidade em razão dos materiais como do solo.

D

cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

E

cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, mas não possui responsabilidade com relação ao solo.

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Q176384

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176384 Direito Civil

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento

A

particular ou público, com posterior homologação judicial obrigatória.

B

necessariamente particular e independentemente de homologação judicial.

C

necessariamente público, e com posterior homolo- gação judicial obrigatória.

D

necessariamente particular e com posterior homologação judicial obrigatória.

E

necessariamente público e independentemente de homologação judicial.

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Q176383

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176383 Direito Civil

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará obrigado a

A

pagar ao devedor o dobro do que tiver cobrado, salvo se houver prescrição.

B

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, isentando-se das custas.

C

pagar ao devedor o dobro do que tiver cobrado, salvo se houver decadência.

D

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar a custa em dobro.

E

pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

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Q176382

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176382 Direito Civil

No que tange a decadência, considere as assertivas abaixo.
I. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.
II. É anulável a renúncia à decadência fixada em lei, por ser matéria de ordem pública.
III. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem ou interrompem a prescrição.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I

B

III

C

I e II

D

I e III

E

II e III

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Q176381

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176381 Direito Civil

Observa-se que, na solidariedade passiva no direito das obrigações,

A

a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará em renúncia dessa solidariedade.

B

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, bem como perdas e danos.

C

todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

D

o credor não poderá renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

E

o devedor demandado pode opor as exceções que lhes forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando-lhe as exceções pessoais a outro co-devedor.

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Q176380

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176380 Direito Constitucional

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, a Constituição Federal dispõe que

A

seus membros serão nomeados pelo Procurador- Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de um ano, admitida a recondução.

B

o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto a ele.

C

três, dentre seus quinze membros, serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

D

tem, além de outras, competência judicial e administrativa para exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.

E

escolherá, em votação aberta dentre seus membros, um Corregedor nacional, para mandato de um ano, admitida a recondução.

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Q176379

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176379 Direito Eleitoral

Analise as assertivas abaixo:

I. O plebiscito é uma consulta que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinado ato governamental para posteriormente ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.

II. A idade mínima para concorrer ao cargo de Deputado Estadual é de dezoito anos de idade.

III. A perda ou suspensão de direitos políticos, se dará, dentre outros casos, com o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

IV. Eleito o militar alistável e elegível, com mais de dez anos de serviço, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Estão corretas SOMENTE

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q176378

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176378 Direito Constitucional

Compete, privativamente, à União legislar sobre

A

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

C

condições para o exercício das profissões.

D

proteção à infância e à juventude.

E

educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.

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