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Q436572
Direito Administrativo
Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.
Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.
Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.
Q436570
Controle Externo
No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue.
É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.
É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.
Q436568
Direito Administrativo
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), julgue o item abaixo.
Em caso de comprovada prática de ato tipificado em legislação pertinente, o dirigente de uma sociedade civil de interesse público que tenha celebrado termo de parceria com órgão da administração direta não estará sujeito aos regramentos da LIA, mas responderá perante a justiça nos termos estipulados no contrato de gestão.
Em caso de comprovada prática de ato tipificado em legislação pertinente, o dirigente de uma sociedade civil de interesse público que tenha celebrado termo de parceria com órgão da administração direta não estará sujeito aos regramentos da LIA, mas responderá perante a justiça nos termos estipulados no contrato de gestão.
Q436567
Controle Externo
Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.
O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.
O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.
Q436566
Controle Externo
Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.
O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.
O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.
Q436565
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.
O controle interno está hoje mais voltado à cultura da gestão do que aos aspectos policiais propriamente ditos.
O controle interno está hoje mais voltado à cultura da gestão do que aos aspectos policiais propriamente ditos.
Q436564
Direito Administrativo
Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.
O gestor público, ao revogar um ato administrativo praticado por um agente não competente, exerce o controle corretivo; ao passo que, ao homologar um ato válido, ele pratica o controle concomitante.
O gestor público, ao revogar um ato administrativo praticado por um agente não competente, exerce o controle corretivo; ao passo que, ao homologar um ato válido, ele pratica o controle concomitante.
Q436563
Direito Administrativo
Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.
O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.
O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.
Q436562
Controle Externo
Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.
As comissões parlamentares de inquérito são exemplos de exercício do controle judiciário no âmbito do Congresso Nacional.
As comissões parlamentares de inquérito são exemplos de exercício do controle judiciário no âmbito do Congresso Nacional.
Q436560
Controle Externo
Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.
O controle administrativo, que visa verificar a conveniência dos atos administrativos, é exercido de forma exclusiva pelo Poder Executivo.
O controle administrativo, que visa verificar a conveniência dos atos administrativos, é exercido de forma exclusiva pelo Poder Executivo.
Q436559
Legislação Federal
No que diz respeito à regulação do setor de transportes aquaviários no Brasil, julgue o próximo item.
Compete à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
Compete à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
Q436558
Economia
Com base na teoria da regulação, julgue o item subsequente.
No contexto referente ao agente principal, compete ao órgão regulador estabelecer a estrutura de incentivos adequada de modo a induzir que os agentes regulados, que possuem melhor informação que o principal sobre a produção ou possíveis ações, satisfaçam os objetivos regulatórios.
No contexto referente ao agente principal, compete ao órgão regulador estabelecer a estrutura de incentivos adequada de modo a induzir que os agentes regulados, que possuem melhor informação que o principal sobre a produção ou possíveis ações, satisfaçam os objetivos regulatórios.
Q436557
Direito Econômico
Com base na teoria da regulação, julgue o item subsequente.
As restrições de entrada e saída são instrumentos regulatórios que permitem ao órgão regulador controlar a quantidade de firmas na indústria regulada.
As restrições de entrada e saída são instrumentos regulatórios que permitem ao órgão regulador controlar a quantidade de firmas na indústria regulada.
Q436556
Direito Administrativo
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.
Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.
Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.
Q436555
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.
Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
Q436554
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.
As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.
As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.
Q436553
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
Q436552
Logística
Julgue o item subsecutivo, relativo ao tipo de carga e navio e sua característica.
Um navio de carga geral atende às condições para o transporte de cargas paletizadas; já um navio porta-contêineres não apresenta as condições necessárias para o transporte de cargas unitizadas.
Um navio de carga geral atende às condições para o transporte de cargas paletizadas; já um navio porta-contêineres não apresenta as condições necessárias para o transporte de cargas unitizadas.
Q436551
Logística
Julgue o item subsecutivo, relativo ao tipo de carga e navio e sua característica.
Por transportarem produtos sem embalagem, os navios gaseiros e os ore-oil não se enquadram na categoria de embarcações de carga a granel.
Por transportarem produtos sem embalagem, os navios gaseiros e os ore-oil não se enquadram na categoria de embarcações de carga a granel.
Q436550
Logística
Julgue o item subsecutivo, relativo ao tipo de carga e navio e sua característica.
Os navios graneleiros diferenciam-se dos demais pelos seus porões para embarque e desembarque de mercadorias e por sua capacidade de transportar grandes quantidades de carga solta.
Os navios graneleiros diferenciam-se dos demais pelos seus porões para embarque e desembarque de mercadorias e por sua capacidade de transportar grandes quantidades de carga solta.
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