Questões de Concurso Comentadas para especialista em regulação - direito

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Q16320 Direito do Consumidor
Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir.

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.
III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.
V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.

Estão corretas APENAS as afirmações
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Q16319 Direito do Consumidor
Para que haja a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, é preciso que seja
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Q16315 Direito Administrativo
Pode-se considerar como parte de um quadro principiológico, em relação aos processos administrativos, no âmbito da União, os princípios constitucionais expressos e os princípios específicos, previstos legalmente. São eles:
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Q16313 Legislação Federal
Em relação à legislação que rege o vínculo dos servidores federais tem-se que:

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Q16308 Direito Administrativo
Considerando a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, relacione as colunas.

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A relação correta é:
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Q16306 Regimento Interno
Acerca das sessões deliberativas da Diretoria da ANP destinadas a resolver conflitos entre agentes econômicos da indústria do petróleo, analise as afirmativas a seguir.

I - A decisão proferida pela Diretoria da ANP nas situações em que não há acordo entre as partes em conflito possui força terminativa.
II - Os interessados possuem o direito de obter a transcrição da gravação das sessões deliberativas da Diretoria da ANP.
III - A Diretoria da ANP utilizará os casos já mediados pela Agência como precedentes para novas decisões.
IV - As sessões deliberativas serão sempre públicas.

Estão corretas as afirmativas
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Q16305 Legislação Federal
Sobre os procedimentos aplicáveis às reuniões da Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, é INCORRETO afirmar que os(as)
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Q16304 Direito Constitucional
Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.

Estão corretas as afirmativas
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Q16303 Direito Constitucional
NÃO se trata de procedimento cujo julgamento compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a(o)
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Q16302 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;
IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

Estão corretas as afirmativas
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Q16299 Legislação Federal
Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá
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Q16296 Legislação Federal
Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?
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Q16294 Sistemas Operacionais
Os links simbólicos do sistema Linux e os atalhos do sistema Windows podem ser utilizados para
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Q16292 Segurança da Informação
Para executar tarefas comuns, que não exijam privilégios de administrador, é uma boa prática de segurança não utilizar um usuário que possua tais privilégios, uma vez que
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Q16290 Noções de Informática
Um determinado usuário trabalha em uma rede que possui o servidor "anpout.gov.br" para envio de e-mails e o servidor "anpin.gov.br" para download de e-mails. Qual das configurações a seguir esse usuário deve utilizar na sua ferramenta de e-mails?
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Q16284 Português
Observe as sentenças abaixo, retiradas de uma reclamação, feita por uma secretária, sobre um móvel enviado com defeitos. Qual delas não tem erro de paralelismo?
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Q16283 Português
Observe as mudanças de colocação de pronomes propostas abaixo.

I - Só 46 delegados compareceram ao Parlamento, o que os tinha deixado em minoria. - o que tinha deixado-os
II - Um historiador acredita que o Brasil poderia ter se desintegrado em três diferentes países. - se poderia ter desintegrado
III - Antes da mudança da corte portuguesa, os conflitos regionais da colônia estavam se aprofundando. - se estavam aprofundando
IV- As colônias no Brasil estariam perdidas para Portugal, pois os ingleses queriam ocupá-las. - os ingleses as queriam ocupar

Tais mudanças são possíveis APENAS em
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Q16279 Português
No quadro abaixo, foram reescritos trechos do texto, utilizando-se pronomes relativos. O pronome NÃO está usado de acordo com a norma culta da língua em

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Q311994 Direito do Consumidor
Lúcia contratou o fornecimento de produtos em domicílio. Ao receber as mercadorias arrependeu-se. Nesse caso, é certo que Lúcia:

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Q311993 Direito do Consumidor
A respeito da personalidade jurídica e de sua desconsideração, é correto afirmar que
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Respostas
281: C
282: E
283: D
284: A
285: D
286: E
287: B
288: E
289: D
290: D
291: A
292: B
293: A
294: B
295: C
296: D
297: E
298: B
299: E
300: B