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Q4023377 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA observando o disposto no art. 41 da Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q4023376 Direito Constitucional
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. Qual destes cargos o brasileiro naturalizado pode exercer? 
Alternativas
Q4023375 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, prevê que é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.
IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4023374 Direito Constitucional
Nos termos dispostos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a ordem social e seus princípios e disposições e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4023373 Direito Constitucional
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as perguntas abaixo:
 Qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
 A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos?
 Os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – são dependentes e harmônicos entre si?
 A República Federativa do Brasil tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
Alternativas
Q4023369 Direito Administrativo
 Para a responsabilização do agente pelas condutas definidas na Lei nº 8.429/1992 como atos de improbidade administrativa, seu agir deve ser: 
Alternativas
Q4023368 Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
II. Discriminação racial, ou étnico-racial, é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes, sejam elas públicas ou privadas.

Quais estão corretas?
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Q4023367 Conhecimentos Gerais
No âmbito das políticas públicas de proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil, existe um serviço de utilidade pública que funciona ininterruptamente, destinado ao recebimento, à análise e ao encaminhamento de denúncias relacionadas a violações de direitos, especialmente envolvendo populações em situação de vulnerabilidade. Esse serviço pode ser acionado gratuitamente por telefone em todo o território nacional. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse serviço.
Alternativas
Q4023366 Conhecimentos Gerais
A missão Artemis II, integrante do programa Artemis da NASA, representa um marco na exploração espacial contemporânea por retomar voos tripulados além da órbita terrestre após décadas. A missão levou astronautas a bordo da cápsula Orion em uma trajetória ao redor da Lua, testando sistemas essenciais para futuras missões de pouso lunar e, posteriormente, viagens a Marte. Ao final da missão, a cápsula realizou retorno seguro à Terra, concluindo uma etapa fundamental do programa. Em qual oceano ocorreu o pouso da cápsula Orion ao término da missão?
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Q4023365 Administração Pública
As seguintes ações competem à Comissão de Educação e Exercício Profissional (CEEP), EXCETO:
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Q4023364 Legislação Federal
 Segundo a Lei nº 13.639/2018, qual é a principal função dos CRTs?
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Q4022057 Administração Pública
No contexto contemporâneo da gestão pública, temas como transparência administrativa, sustentabilidade institucional, participação social e cidadania exigem da Administração não apenas cumprimento formal de rotinas, mas também compromisso com práticas que favoreçam controle social, acesso à informação e responsabilidade socioambiental.
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. A transparência administrativa fortalece o controle social ao ampliar as condições de acompanhamento da atuação estatal pela sociedade.
II. A sustentabilidade na gestão pública pode abranger medidas relacionadas ao uso racional de recursos, à redução de desperdícios e à adoção de práticas organizacionais socialmente responsáveis.
III. A participação social na Administração Pública se restringe ao processo eleitoral, não se relacionando com instrumentos de acompanhamento, manifestação ou fiscalização das ações governamentais.
Alternativas
Q4022056 Administração Pública
No contexto da Administração Pública contemporânea, o uso de internet corporativa, correio eletrônico institucional e sistemas digitais de comunicação exige observância simultânea a parâmetros de segurança da informação, proteção de dados pessoais, sigilo funcional e acessibilidade digital.
Tais dimensões, embora relacionadas, não se confundem: a segurança da informação volta-se à preservação da integridade, disponibilidade e confidencialidade dos ativos informacionais; a privacidade e a proteção de dados impõem limites ao tratamento de informações pessoais; o sigilo funcional decorre dos deveres institucionais do agente; e a acessibilidade digital busca assegurar condições adequadas de uso dos recursos tecnológicos por diferentes perfis de usuários.

Considerando as boas práticas de uso institucional da informação, a LGPD, a segurança da informação e os princípios de acessibilidade digital, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.
Alternativas
Q4022055 Noções de Informática
No ambiente administrativo contemporâneo, o uso de recursos de informática ultrapassa a mera operação mecânica de equipamentos, envolvendo a compreensão funcional da relação entre hardware, software, sistemas operacionais, aplicativos de produtividade e organização lógica dos arquivos digitais produzidos no exercício das atividades institucionais. Nesse contexto, o domínio básico dessas ferramentas exige do agente administrativo capacidade de reconhecer não apenas suas denominações, mas sobretudo sua utilidade prática na elaboração, no armazenamento, na localização e no tratamento de informações de uso cotidiano.

Considerando as noções de hardware, software, sistemas operacionais, editores de texto, planilhas eletrônicas e organização de arquivos digitais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4022054 Administração de Recursos Materiais
O controle patrimonial e a gestão de almoxarifado integram rotinas administrativas voltadas à preservação da regularidade material da Administração Pública, envolvendo procedimentos de recebimento, conferência, registro, guarda, distribuição e acompanhamento da movimentação de bens e materiais. Nesse contexto, a rastreabilidade administrativa não depende apenas da existência física do item no órgão, mas da adequada correspondência entre sua natureza, sua destinação funcional e o tipo de registro exigido para controle institucional.

Considerando as noções de almoxarifado, controle patrimonial, entrada e saída de materiais, tombamento e inventário, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver CORRETA.
Alternativas
Q4022053 Gestão de Pessoas
A dinâmica das relações interpessoais no ambiente institucional, associada aos elementos que compõem a cultura organizacional e às iniciativas de inovação administrativa, exerce influência significativa sobre o modo como as equipes estruturam suas rotinas de trabalho, interpretam normas institucionais e respondem às demandas sociais dirigidas à Administração Pública. Nesse contexto, a convivência profissional em estruturas organizacionais plurais exige equilíbrio entre cooperação funcional, reconhecimento da diversidade e preservação dos referenciais institucionais que orientam a atuação administrativa.

Considerando as relações interpessoais no ambiente de trabalho, a cultura organizacional, a inovação no serviço público e a presença da diversidade nas instituições administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4022052 Gestão de Pessoas
A gestão de pessoas no setor público envolve um conjunto articulado de práticas administrativas relacionadas ao acompanhamento funcional dos servidores, ao controle de frequência, à avaliação de desempenho e à comunicação institucional no ambiente de trabalho. Nesse contexto, a atuação administrativa voltada ao pessoal não se esgota em registros formais de presença ou em rotinas de folha, mas também se vincula à organização do trabalho, ao acompanhamento do desempenho funcional e à preservação de condições institucionais favoráveis ao adequado funcionamento da unidade administrativa.

Considerando as noções de administração de pessoal, controle de frequência, avaliação de desempenho e clima organizacional no âmbito da gestão pública, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver CORRETA.
Alternativas
Q4022051 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, contemplando, entre outros aspectos, formas de provimento e vacância, deveres funcionais, responsabilidades e penalidades administrativas. 
Nesse conjunto normativo, a correta distinção entre institutos funcionais básicos exige atenção à natureza jurídica de cada situação, evitando a confusão entre ingresso e desligamento do cargo, entre dever e proibição, bem como entre infração funcional e consequência disciplinar.

Considerando as disposições gerais da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4022050 Direito Administrativo
A disciplina da improbidade administrativa passou por relevante reestruturação normativa com a Lei nº 14.230/2021, especialmente no que se refere à configuração dos atos ímprobos, à exigência de elemento subjetivo, ao regime sancionatório e às garantias processuais do agente demandado. Nesse novo cenário, a interpretação da Lei nº 8.429/1992 exige afastamento de leituras ampliativas ou automaticamente baseadas em formulações anteriores à reforma legislativa, sob pena de comprometimento da precisão técnica necessária à responsabilização por improbidade.

Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4022049 Direito Administrativo
No âmbito das contratações públicas, a rotina administrativa relacionada à aquisição de bens, à formalização de requisições, à estimativa de demanda, ao eventual uso do sistema de registro de preços e ao acompanhamento da execução contratual exige compreensão articulada entre fase preparatória, seleção da solução administrativa mais adequada e fiscalização do ajuste celebrado. 
Nesse contexto, a atuação do agente administrativo não se resume ao encaminhamento mecânico de documentos, mas envolve controle procedimental, coerência entre demanda e contratação e observância dos parâmetros legais que estruturam a gestão contratual.

Considerando as noções introdutórias de licitações, compras administrativas, sistema de registro de preços e acompanhamento da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
121: B
122: E
123: C
124: A
125: E
126: C
127: A
128: A
129: D
130: E
131: B
132: B
133: D
134: C
135: E
136: D
137: A
138: C
139: E
140: B