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I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.
IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Quais estão corretas?
( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos?
Os Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – são dependentes e harmônicos entre si?
A República Federativa do Brasil tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
II. Discriminação racial, ou étnico-racial, é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes, sejam elas públicas ou privadas.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A transparência administrativa fortalece o controle social ao ampliar as condições de acompanhamento da atuação estatal pela sociedade.
II. A sustentabilidade na gestão pública pode abranger medidas relacionadas ao uso racional de recursos, à redução de desperdícios e à adoção de práticas organizacionais socialmente responsáveis.
III. A participação social na Administração Pública se restringe ao processo eleitoral, não se relacionando com instrumentos de acompanhamento, manifestação ou fiscalização das ações governamentais.
Tais dimensões, embora relacionadas, não se confundem: a segurança da informação volta-se à preservação da integridade, disponibilidade e confidencialidade dos ativos informacionais; a privacidade e a proteção de dados impõem limites ao tratamento de informações pessoais; o sigilo funcional decorre dos deveres institucionais do agente; e a acessibilidade digital busca assegurar condições adequadas de uso dos recursos tecnológicos por diferentes perfis de usuários.
Considerando as boas práticas de uso institucional da informação, a LGPD, a segurança da informação e os princípios de acessibilidade digital, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.
Considerando as noções de hardware, software, sistemas operacionais, editores de texto, planilhas eletrônicas e organização de arquivos digitais, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as noções de almoxarifado, controle patrimonial, entrada e saída de materiais, tombamento e inventário, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver CORRETA.
Considerando as relações interpessoais no ambiente de trabalho, a cultura organizacional, a inovação no serviço público e a presença da diversidade nas instituições administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as noções de administração de pessoal, controle de frequência, avaliação de desempenho e clima organizacional no âmbito da gestão pública, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver CORRETA.
Nesse conjunto normativo, a correta distinção entre institutos funcionais básicos exige atenção à natureza jurídica de cada situação, evitando a confusão entre ingresso e desligamento do cargo, entre dever e proibição, bem como entre infração funcional e consequência disciplinar.
Considerando as disposições gerais da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Nesse contexto, a atuação do agente administrativo não se resume ao encaminhamento mecânico de documentos, mas envolve controle procedimental, coerência entre demanda e contratação e observância dos parâmetros legais que estruturam a gestão contratual.
Considerando as noções introdutórias de licitações, compras administrativas, sistema de registro de preços e acompanhamento da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.