Questões de Concurso Comentadas para Agente Administrativo

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072761 Direito Constitucional

Diante dos movimentos bélicos que estão assolando a paz mundial nos dias atuais, o Presidente da República editou Medida Provisória facilitando a aquisição da cidadania brasileira para imigrantes refugiados de países como Ucrânia, Rússia, Israel e Irã.
Segundo prevê a Constituição Federal, sobre o caso hipotético acima, é possível afirmar que:

A

é vedada a edição de Medida Provisória sobre cidadania.

B

como a matéria envolve relevância e urgência sobre o tema em questão, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, sem nem precisar submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.

C

como a matéria envolve relevância e urgência sobre o tema em questão, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, mas ainda assim precisará submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.

D

a medida provisória sobre esse tema (concessão de cidadania brasileira para refugiados de países que estão em guerra) só terá validade se apresentada diretamente pela mesa da Câmara dos Deputados Federais.

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Q4072760

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072760 Direito Constitucional

Alguns políticos sulistas cogitaram a ideia de separar a região sul do restante do Brasil, criando assim um país próprio, formado pela junção dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O movimento até chegou ganhar o nome de “O Sul é o meu País”.
Com base nessa ideologia, mas atrelado aos regramentos constitucionais atuais, é possível afirmar que:

A

a separação será possível se o Presidente da República apresentar proposta de Emenda à Constituição nesse sentido. A separação ocorrerá se a proposta de emenda for aprovada em 2 turnos, em cada casa do Congresso Nacional, dependendo de no mínimo 3/5 dos votos de seus membros.

B

esse tipo de proposta, via Emenda à Constituição, só pode ser apresentada pelo Presidente da República.

C

esse tipo de proposta de Emenda à Constituição só não poderá ser objeto de deliberação se o País estiver passando por estado de defesa, estado de sítio ou durante intervenção federal.

D

esse tipo de proposta de Emenda à Constituição sequer será objeto de deliberação.

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Q4072759

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072759 Direito Administrativo

A doutrina administrativista distingue diferentes categorias jurídicas que compõem a estrutura da Administração Pública, entre elas as pessoas jurídicas de direito público, os agentes e as unidades internas que executam as competências do ente. Sobre essa última categoria, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotada de patrimônio próprio e capacidade processual para figurar como parte nas demandas judiciais correspondentes.

B

O órgão público configura-se como centro de competência despersonalizado, integrado à pessoa jurídica de direito público a que pertence, sem personalidade jurídica própria.

C

Equivale ao agente público investido em cargo de chefia, responsável pela manifestação de vontade do ente federativo perante terceiros nas relações jurídicas estabelecidas.

D

Corresponde à entidade da Administração Indireta criada por lei específica para a prestação descentralizada de serviços públicos sob regime jurídico de direito privado.

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Q4072755

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Provas: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo | IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Bibliotecário |

Q4072755 Noções de Informática

Ao utilizar o atalho (botão) de AutoSoma no Excel, tendo sido selecionadas as linhas de 3 a 7 da coluna B de uma planilha, o descritivo correto da fórmula ficaria:

A

=AUTOSOMA(B3:B7)

B

=AUTOSOMA(B3;B7)

C

=SOMA(B3:B7)

D

=SOMA(B3+B4+B5+B6+B7)

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Q4072747

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Provas: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo | IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Bibliotecário |

Q4072747 Português

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FOGO E MAR

Era uma vez uma chama muito ardente, que veio voando e voando até beijar o mar. Antes levemente cálido, o mar esquentou. Não a ponto de ferver, mas a nova temperatura fez surgir uma forma de vida que ninguém jamais conheceu. Ela nasceu tímida, depois revelou aos poucos suas habilidades e voou ao infinito. O mar ficou mais quente. A chama continuou acesa. E um trouxe à tona a face desconhecida do outro (a chama, mais fria; o mar, mais quente), até se encontrarem no céu.

Disponível em

<https://folhadabaixada.com.br/literatura/micronarrativas/fogo-e-mar/>.

Com adaptações. Acesso em 18/04/2026.

A respeito da vírgula em “Não a ponto de ferver, mas a nova temperatura fez surgir uma forma de vida que ninguém jamais conheceu”, é correto afirmar que:

A

foi incorretamente empregada.

B

é facultativa no caso em tela.

C

é obrigatória com o conectivo “mas”, não com “porém”.

D

poderia ser substituída por ponto-e-vírgula.

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Q4072746

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Provas: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo | IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Bibliotecário |

Q4072746 Português

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FOGO E MAR

Era uma vez uma chama muito ardente, que veio voando e voando até beijar o mar. Antes levemente cálido, o mar esquentou. Não a ponto de ferver, mas a nova temperatura fez surgir uma forma de vida que ninguém jamais conheceu. Ela nasceu tímida, depois revelou aos poucos suas habilidades e voou ao infinito. O mar ficou mais quente. A chama continuou acesa. E um trouxe à tona a face desconhecida do outro (a chama, mais fria; o mar, mais quente), até se encontrarem no céu.

Disponível em

<https://folhadabaixada.com.br/literatura/micronarrativas/fogo-e-mar/>.

Com adaptações. Acesso em 18/04/2026.

O emprego do acento grave na expressão “trouxe à tona” foi corretamente empregado. Outro exemplo de bom uso desse acento ocorre em:

A

Em relação à que foi feita ano passado, esta prova está mais difícil.

B

Já cansado da singradura, o Capitão voltou à terra.

C

Àquilo que não mata fortalece.

D

Doravante estudarei mais sintaxe e responderei à questões difíceis.

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Q4072744

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Provas: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo | IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Bibliotecário |

Q4072744 Português

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FOGO E MAR

Era uma vez uma chama muito ardente, que veio voando e voando até beijar o mar. Antes levemente cálido, o mar esquentou. Não a ponto de ferver, mas a nova temperatura fez surgir uma forma de vida que ninguém jamais conheceu. Ela nasceu tímida, depois revelou aos poucos suas habilidades e voou ao infinito. O mar ficou mais quente. A chama continuou acesa. E um trouxe à tona a face desconhecida do outro (a chama, mais fria; o mar, mais quente), até se encontrarem no céu.

Disponível em

<https://folhadabaixada.com.br/literatura/micronarrativas/fogo-e-mar/>.

Com adaptações. Acesso em 18/04/2026.

No trecho “Ela nasceu tímida, depois revelou aos poucos suas habilidades e voou ao infinito”, a palavra destacada possui valor semântico diferente do carregado pelo seguinte termo:

A

“Antes levemente cálido, o mar esquentou”.

B

“Era uma vez uma chama muito ardente”.

C

“(…) fez surgir uma forma de vida que ninguém jamais conheceu”.

D

“(…) até se encontrarem no céu”.

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Q4072743

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Provas: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo | IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Bibliotecário |

Q4072743 Português

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FOGO E MAR

Era uma vez uma chama muito ardente, que veio voando e voando até beijar o mar. Antes levemente cálido, o mar esquentou. Não a ponto de ferver, mas a nova temperatura fez surgir uma forma de vida que ninguém jamais conheceu. Ela nasceu tímida, depois revelou aos poucos suas habilidades e voou ao infinito. O mar ficou mais quente. A chama continuou acesa. E um trouxe à tona a face desconhecida do outro (a chama, mais fria; o mar, mais quente), até se encontrarem no céu.

Disponível em

<https://folhadabaixada.com.br/literatura/micronarrativas/fogo-e-mar/>.

Com adaptações. Acesso em 18/04/2026.

Julgue os itens a seguir, quanto à sintaxe do texto:

I. O verbo ficar em “o mar ficou mais quente” é intransitivo.
II. Em “Ela nasceu tímida”, temos um predicado verbo-nominal.
III. A oração “que veio voando e voando até beijar o mar” tem valor sintático de adjunto adnominal.
IV. Em “voou ao infinito”, temos um objeto indireto e não um adjunto adverbial de lugar/destino.
V. Na oração “que ninguém jamais conheceu”, o sujeito é um pronome relativo.

A opção que melhor julga/interpreta os itens é:

A

Apenas um item está correto.

B

Apenas dois itens estão corretos.

C

Apenas três itens estão corretos.

D

Apenas quatro itens estão corretos.

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Q4072742

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Provas: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo | IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Bibliotecário |

Q4072742 Português

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FOGO E MAR

Era uma vez uma chama muito ardente, que veio voando e voando até beijar o mar. Antes levemente cálido, o mar esquentou. Não a ponto de ferver, mas a nova temperatura fez surgir uma forma de vida que ninguém jamais conheceu. Ela nasceu tímida, depois revelou aos poucos suas habilidades e voou ao infinito. O mar ficou mais quente. A chama continuou acesa. E um trouxe à tona a face desconhecida do outro (a chama, mais fria; o mar, mais quente), até se encontrarem no céu.

Disponível em

<https://folhadabaixada.com.br/literatura/micronarrativas/fogo-e-mar/>.

Com adaptações. Acesso em 18/04/2026.

Marque a opção que apresenta uma sequência de eventos que vai ao encontro do que o texto diz:

A

1. Uma chama beijou o mar; 2. O mar esquentou e surgiu uma nova forma de vida, que voou ao infinito, e a chama ficou mais fria; 3. Eles se encontraram no céu.

B

1. O mar beijou uma chama; 2. O mar esfriou e surgiu uma nova forma de vida, que voou ao infinito, e a chama ficou mais fria; 3. Eles se encontraram no céu.

C

1. O mar beijou uma chama; 2.Surgiu uma nova forma de vida, que voou ao infinito, o mar esfriou e a chama ficou mais quente; 3. Eles se encontraram no céu.

D

1. Uma chama beijou o mar; 2. O mar esquentou e voou ao infinito, fazendo surgir uma nova forma de vida, e a chama ficou mais fria; 3. Eles se encontraram no céu.

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Q4072741

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Provas: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo | IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Bibliotecário |

Q4072741 Português

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FOGO E MAR

Era uma vez uma chama muito ardente, que veio voando e voando até beijar o mar. Antes levemente cálido, o mar esquentou. Não a ponto de ferver, mas a nova temperatura fez surgir uma forma de vida que ninguém jamais conheceu. Ela nasceu tímida, depois revelou aos poucos suas habilidades e voou ao infinito. O mar ficou mais quente. A chama continuou acesa. E um trouxe à tona a face desconhecida do outro (a chama, mais fria; o mar, mais quente), até se encontrarem no céu.

Disponível em

<https://folhadabaixada.com.br/literatura/micronarrativas/fogo-e-mar/>.

Com adaptações. Acesso em 18/04/2026.

Observe novamente o trecho:

“Era¹ uma vez uma chama muito ardente, que veio² voando³ e voando até beijar4 o mar”.

A soma dos índices dos verbos que estão conjugados (flexionados) na terceira pessoa do singular no modo indicativo é igual a:

A

10

B

3

C

7

D

0

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Q4072740

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Provas: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo | IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Bibliotecário |

Q4072740 Português

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FOGO E MAR

Era uma vez uma chama muito ardente, que veio voando e voando até beijar o mar. Antes levemente cálido, o mar esquentou. Não a ponto de ferver, mas a nova temperatura fez surgir uma forma de vida que ninguém jamais conheceu. Ela nasceu tímida, depois revelou aos poucos suas habilidades e voou ao infinito. O mar ficou mais quente. A chama continuou acesa. E um trouxe à tona a face desconhecida do outro (a chama, mais fria; o mar, mais quente), até se encontrarem no céu.

Disponível em

<https://folhadabaixada.com.br/literatura/micronarrativas/fogo-e-mar/>.

Com adaptações. Acesso em 18/04/2026.

O trecho “Era uma vez uma chama muito ardente, que veio voando e voando até beijar o mar” poderia ser reescrito, sem prejuízo à correção gramatical nem ao sentido, da seguinte maneira:

A

Era uma vez uma chama muito ardente, na qual veio voando e voando até beijar o mar.

B

Era uma vez uma chama muito ardente, cujo veio voando e voando até beijar o mar.

C

Era uma vez uma chama muito ardente, a qual veio voando e voando até beijar o mar.

D

Era uma vez uma chama muito ardente, cuja qual veio voando e voando até beijar o mar.

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Q4072739

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Provas: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo | IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Bibliotecário |

Q4072739 Português

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FOGO E MAR

Era uma vez uma chama muito ardente, que veio voando e voando até beijar o mar. Antes levemente cálido, o mar esquentou. Não a ponto de ferver, mas a nova temperatura fez surgir uma forma de vida que ninguém jamais conheceu. Ela nasceu tímida, depois revelou aos poucos suas habilidades e voou ao infinito. O mar ficou mais quente. A chama continuou acesa. E um trouxe à tona a face desconhecida do outro (a chama, mais fria; o mar, mais quente), até se encontrarem no céu.

Disponível em

<https://folhadabaixada.com.br/literatura/micronarrativas/fogo-e-mar/>.

Com adaptações. Acesso em 18/04/2026.

A leitura do texto permite concluir que:

A

Fogo e mar são mutuamente excludentes na história, como na realidade ocorreria se uma chama esquentasse a água até evaporar ou se a água apagasse o fogo.

B

A forma de vida de que o texto trata é, na verdade, o mar, com outra roupagem, o que fica claro no trecho “até se encontrarem no céu”.

C

A forma de vida de que o texto trata é, na verdade, o fogo, com outra roupagem, o que fica claro no trecho “que veio voando até beijar o mar”.

D

Fogo e mar são de certo modo complementares no texto, uma vez que, em lugar de se extinguirem mutuamente, revelam um no outro algo inédito até o momento em que se beijaram.

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Q4070825

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070825 Redação Oficial

Um agente administrativo de determinado órgão público foi incumbido de elaborar diferentes documentos oficiais para atender às demandas da unidade, incluindo comunicações internas entre setores, encaminhamento de informações a órgãos externos e respostas formais a solicitações administrativas. Durante a revisão dos expedientes produzidos, a chefia reforçou que a redação oficial deve observar padrões técnicos específicos para garantir uniformidade, precisão e adequada comunicação institucional.
Considerando as características, finalidades e os tipos de redação oficial no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A definição do tipo de expediente administrativo deve considerar, prioritariamente, o nível hierárquico da autoridade emissora, sendo a finalidade comunicativa elemento secundário na escolha do documento.

B

A redação oficial pode admitir certo grau de subjetividade e pessoalidade quando se tratar de comunicações internas, desde que preservada a hierarquia administrativa e a identificação do emissor.

C

A linguagem empregada na comunicação oficial pode variar entre formal e informal, conforme o grau de proximidade entre os órgãos envolvidos, desde que não comprometa o entendimento da mensagem.

D

A redação oficial deve pautar-se pela clareza, concisão, objetividade, impessoalidade e uso da norma padrão da língua, sendo esses elementos indispensáveis à adequada comunicação administrativa.

E

A estrutura dos documentos oficiais pode ser flexibilizada conforme a urgência da demanda administrativa, desde que contenha identificação do órgão emissor, data e assinatura da autoridade competente.

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Q4070823

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070823 Direito Administrativo

Um órgão da administração pública municipal identificou a necessidade de promover capacitação continuada para seus servidores que atuam nas áreas de planejamento, gestão de contratos e fiscalização administrativa, em razão de recentes alterações normativas e procedimentais aplicáveis à rotina institucional. Para tanto, a administração pretende contratar empresa especializada para ministrar curso de treinamento e aperfeiçoamento funcional, com conteúdo técnico direcionado às necessidades específicas do órgão e metodologia compatível com a realidade administrativa local.
Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, assinale a alternativa CORRETA.

A

O treinamento de servidores públicos é atividade acessória sem relevância jurídica para fins de enquadramento na Lei nº 14.133/2021.

B

A capacitação de servidores constitui atividade administrativa interna, não podendo ser objeto de contratação externa pela Administração Pública.

C

O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal enquadram-se como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

Serviços de treinamento de pessoal possuem natureza operacional comum, razão pela qual não podem ser classificados como serviços técnicos especializados.

E

A contratação de capacitação funcional de servidores somente pode ocorrer quando destinada a agentes ocupantes de cargos de direção superior.

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Q4070822

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070822 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro da Fumaça/SC, foi incluído na ordem do dia projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar para apreciação e votação em plenário. No momento da abertura da discussão, verificou-se a presença de número de vereadores inferior à maioria absoluta da composição da Câmara. Ainda assim, parte dos parlamentares presentes defendeu o prosseguimento da deliberação, argumentando que a matéria poderia ser debatida e votada desde que houvesse maioria simples entre os presentes.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de maioria absoluta impede apenas a votação, sendo admitida normalmente a discussão da matéria constante da ordem do dia.

B

A discussão da matéria pode ocorrer com quórum reduzido, exigindo-se maioria absoluta apenas para a votação do projeto.

C

A discussão e a votação da matéria não podem ocorrer, pois exigem a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

A matéria somente poderia ser apreciada se fosse de iniciativa do Prefeito Municipal, hipótese em que o quórum mínimo seria dispensado.

E

A votação pode ocorrer com qualquer quórum de presença, desde que haja unanimidade entre os vereadores presentes à sessão.

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Q4070821

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070821 Direito Administrativo

Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, praticou ato administrativo determinando a aplicação de penalidade disciplinar a outro agente, embora o conteúdo material da decisão estivesse em conformidade com a legislação aplicável.
Considerando os elementos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato apresenta vício de competência, em razão da prática por agente sem atribuição legal para sua edição

B

O ato apresenta vício de motivo, pois a motivação do ato decorreu de autoridade administrativa incompetente.

C

O ato apresenta vício de finalidade, por desvio quanto ao interesse público envolvido na decisão administrativa.

D

O ato apresenta vício de forma, porque a irregularidade decorre da identificação inadequada do agente signatário.

E

O ato é válido, pois a conformidade material do conteúdo supre eventual vício relacionado à competência do agente.

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Q4070820

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070820 Redação Oficial

No âmbito da administração pública, o ofício constitui expediente amplamente empregado para formalização de comunicações institucionais, devendo observar requisitos estruturais e linguísticos próprios da redação oficial, conforme os padrões de padronização administrativa adotados na comunicação pública.
A respeito das características, finalidade e utilização do ofício, assinale a alternativa INCORRETA

A

A linguagem empregada no ofício deve privilegiar a uniformidade e a objetividade, vedando-se construções excessivamente rebuscadas ou subjetivas que comprometam a compreensão da mensagem.

B

O ofício revela-se instrumento adequado para a formalização de solicitações, encaminhamentos, comunicações, informações e demais manifestações administrativas de caráter oficial, sempre que houver necessidade de registro formal da comunicação institucional.

C

O ofício caracteriza-se como instrumento formal de comunicação administrativa, empregado para tratar de assuntos institucionais entre autoridades, órgãos públicos e, quando pertinente, particulares.

D

A utilização do ofício pressupõe estrutura padronizada, admitindo-se, contudo, a livre supressão de elementos formais quando o expediente se destinar à comunicação entre agentes do mesmo órgão administrativo.

E

A elaboração do ofício deve observar, de forma obrigatória, os princípios da impessoalidade, clareza, concisão, formalidade e padronização, os quais constituem elementos estruturantes da redação oficial e orientam a produção dos expedientes administrativos.

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Q4070819

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A proteção ambiental constitui dever compartilhado entre o Poder Público e a coletividade, cabendo ao Município atuar na formulação e execução de políticas voltadas à preservação dos recursos naturais, à recuperação de áreas degradadas e à proteção dos ecossistemas locais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC.
Com base nas disposições municipais sobre meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

B

A proteção da flora e da fauna constitui atribuição municipal, inclusive para reprimir práticas que submetam animais a tratamento cruel ou comprometam sua função ecológica.

C

A proteção municipal da flora e da fauna possui caráter predominantemente paisagístico e educativo, não abrangendo atuação repressiva contra práticas lesivas aos ecossistemas

D

Compete ao Município recuperar o meio ambiente, prioritariamente, nas áreas consideradas críticas sob o ponto de vista ambiental

E

Cabe ao Município definir critérios para reflorestamento como medida de preservação ambiental e de recuperação de áreas impactadas por degradação ecológica.

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Q4070818

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante reunião de planejamento institucional, a equipe técnica de determinado órgão municipal discutia quais medidas poderiam ser adotadas diretamente pelo Município de Morro da Fumaça/SC no exercício de suas competências próprias previstas na Lei Orgânica Municipal. No curso do debate, surgiu proposta para que o Município promovesse reorganização do uso e ocupação do solo urbano, disciplinando o parcelamento territorial e estabelecendo diretrizes para expansão ordenada da área urbana local.
Considerando as competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município somente pode disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano mediante autorização legislativa prévia do Estado e observância de diretrizes administrativas estaduais específicas.

B

O ordenamento territorial urbano constitui matéria de competência exclusiva da União, vedada ao Município a edição de normas autônomas sobre uso e ocupação do solo urbano local.

C

O planejamento territorial urbano pelo Município restringe-se à conservação de bens públicos, não abrangendo parcelamento nem ocupação do solo.

D

A definição de regras sobre parcelamento e ocupação do solo urbano compete prioritariamente ao Poder Judiciário local, com apoio técnico do Município.

E

A medida proposta insere-se na competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

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Q4070817

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070817 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, determinado órgão municipal expediu ato impondo medidas corretivas imediatas a um estabelecimento comercial em razão do descumprimento de normas sanitárias. O cumprimento foi exigido diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos limites da lei.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Discricionariedade, atributo que confere à Administração a possibilidade de escolher, dentro dos limites legais e do interesse público, a melhor forma de praticar determinados atos, conforme juízo de conveniência e oportunidade, mas sem afastar a vinculação às normas jurídicas aplicáveis.

B

Imperatividade, atributo que confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações ou restrições ao administrado de forma unilateral, independentemente de sua concordância, produzindo efeitos obrigatórios na relação jurídica estabelecida com a Administração.

C

Tipicidade, atributo que determina que os atos administrativos devem corresponder a tipos previamente definidos em lei, não podendo ser criados livremente pela Administração, assegurando que cada ato esteja vinculado a uma previsão normativa específica e adequada ao interesse público.

D

Autoexecutoriedade, atributo que permite à Administração executar diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que exista previsão legal ou situação excepcional que justifique a medida, assegurando a efetividade imediata da decisão administrativa.

E

Presunção de legitimidade, atributo que garante ao ato administrativo a presunção de conformidade com a lei e com o interesse público, assegurando sua eficácia imediata até prova em contrário, sem necessidade de confirmação judicial prévia para que produza efeitos perante os administrados.

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