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Q4132049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente é prioridade absoluta, e isso requer
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Q4132048 Pedagogia
A Declaração Universal dos Direitos Humanos se tornou um marco na história ao estabelecer valores humanísticos universais. No Brasil, a Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Educação, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos voltadas para o sistema de ensino e para as suas instituições, fundamenta-se em princípios que visam garantir 
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Q4132047 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com as diretrizes das políticas públicas educacionais vigentes e em consonância com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO, as propostas de intervenção na área social desenvolvidas pelas escolas municipais devem priorizar  
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Q4132046 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO, Lei nº 1, de 20 de abril de 1990, estabelece em seu art. 95 que as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas com base na seguinte diretriz
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Q4132045 Pedagogia
No que tange à garantia de educação básica no Sistema Municipal de Ensino, as metas dos Planos Municipais de Educação convergem com as descritas no Plano Nacional de Educação (2014-2024). Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 13.005/2014, os maiores desafios para a efetivação da política de educação municipal é a meta de
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Q4132044 Serviço Social
A relação entre o Projeto Ético-Político e o trabalho da(o) assistente social deve levar em consideração o contexto social e as condições subjetivas das(os) profissionais, requerendo desta(e) profissional
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Q4132043 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 regulamentou uma nova concepção para a Assistência Social no Brasil, assegurando-a como direito da(o) cidadã(ão) às condições dignas de vida. Quais são as diretrizes na organização da Política Nacional de Assistência Social brasileira?
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Q4132042 Serviço Social
O Código de Ética Profissional da(o) assistente social de 1993 estabelece como primeiro princípio fundamental o reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes, relacionando-o
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Q4132041 Serviço Social
As políticas sociais têm sua natureza contraditória na regulação das relações sociais. Sua execução e sua avaliação exigem considerar diversas dimensões no movimento da realidade com vistas à totalidade, ultrapassando  
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Q4132040 Serviço Social
O Projeto Ético-Político do Serviço Social ganha materialidade em meio às contradições econômicas e políticas engendradas na dinâmica das classes sociais antagônicas, tendo como foco 
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Q4132039 Serviço Social
A regulamentação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), assegurando a alimentação como um direito humano fundamental garantido pelo Estado e reconhecendo-a como
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Q4132038 Serviço Social
A análise e a avaliação das políticas sociais nas contraditórias relações entre Estado e sociedade requerem compreender o quadro institucional que dá forma às políticas e/ou aos programas sociais, estabelecendo alguns aspectos que constituem elementos empíricos de análise, como
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Q4132037 Serviço Social
De acordo com o Documento de Subsídios para a Implementação da Lei nº 13.935/2019, elaborado pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica do MEC – que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica –, o trabalho da(o) assistente social na educação tem por finalidade contribuir para a melhoria da(s)
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Q4132036 Serviço Social
Em Senador Canedo (GO), a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania é designada para o comando único das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dessa forma, quais são as áreas essenciais contempladas na estrutura da política de Assistência Social desse município segundo a Lei nº 2.864/2024? 
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Q4132035 Serviço Social
Segundo o art. 5º, da Lei nº 8.662/1993, o que delimita o caráter da atividade privativa da(o) assistente social é a sua qualificação como  
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Q4132034 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ações de inclusão e diversidade exigem condições institucionais que possibilitem acessibilidade, atendimento às necessidades específicas e participação equitativa dos estudantes. A garantia estrutural que viabiliza a implementação dessas ações corresponde
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Q4132033 Pedagogia
O Fundeb, instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, constitui-se como um fundo de natureza contábil mantido pelos entes federados. De acordo com essa legislação, os recursos do Fundeb são aplicados prioritariamente 
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Q4132032 Pedagogia
A BNCC orienta o planejamento de aulas ao definir as aprendizagens essenciais, que incluem competências e habilidades, que todos os estudantes devem desenvolver ao longo de suas trajetórias na educação básica. Em uma proposta de aula alinhada à BNCC, as atividades devem articular
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Q4132031 Pedagogia
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) integra o sistema nacional de monitoramento da qualidade educacional e orienta a elaboração de políticas públicas a partir de seus resultados. O IDEB é aferido periodicamente em intervalo
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Q4132030 Pedagogia
A escola pública brasileira está vinculada à relação entre Estado e sociedade. Dessa relação decorrem as políticas educacionais que definirão as condições da formação inicial e continuada dos profissionais da educação. Nesse contexto, as políticas educacionais que contribuem para o desenvolvimento profissional docente, tanto na formação inicial quanto na continuada, são aquelas que
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Respostas
101: A
102: D
103: C
104: D
105: B
106: A
107: D
108: C
109: A
110: B
111: C
112: D
113: A
114: C
115: B
116: D
117: C
118: A
119: B
120: D