Questões de Concurso Comentadas para Analista - Pedagogia

Q2080889

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |

Q2080889 Serviço Social

Considerando a Lei nº 8.742/1993, que trata sobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
II. São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
III. A organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa; a participação representativa da população, por meio de organizações e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com ou sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Sobre a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, considerando a Política de Seguridade Social, está INCORRETO o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q2080888

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |

Q2080888 Pedagogia

A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, trata dos direitos da Pessoa Idosa e prevê diversos encaminhamentos e/ou prerrogativas por parte do Ministério Público. Assinale a afirmativa que apresenta INCORRETAMENTE uma atribuição e/ou prerrogativa do MP, segundo essa normativa.

A

Compete ao Ministério, conforme exposto no Art. 6º, a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito das instâncias político-administrativas.

B

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

C

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

D

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

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Q2080887

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |

Q2080887 Pedagogia

Aprender, em cada época, em cada tempo, em cada sociedade, tem suas idiossincrasias, o que faz da aprendizagem um conceito eminentemente histórico, psicossocial e cultural. (NUNES, Ana Ignez; SILVEIRA Rosemary. Psicologia da aprendizagem: processos, teorias e conceitos. 3. ed. rev. Fortaleza: EdUECE, 2015. p. 12-13.)
Identifique, dentre as abordagens sobre os processos de aprendizagem a seguir, aquela que se refere ao construtivismo de Jean Piaget.

A

Considera que as condições do indivíduo para aprender são predeterminadas.

B

Defendia a tese de que o conhecimento humano tem origem a partir da experiência.

C

Entende que o conhecimento humano é construído graças à interação sujeito e meio externo.

D

Enfatiza o papel da cultura na formação da consciência humana e da atividade do sujeito.

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Q2080886

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |

Q2080886 Pedagogia

As afirmativas a seguir apresentam fragmentos do texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Assinale aquela em que o escopo de atuação do Ministério Público (MP) está INCORRETA.

A

Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público.

B

A União apoiará a implementação de serviços de [...] acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público (MP).

C

Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

D

Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação [...] A Autoridade Central Estadual pode deixar de reconhecer os efeitos facultando-se a consulta ao Ministério Público e obrigatório o envio de relatório fundamentado ao MP.

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Q2078619

Q2078619 Gestão de Pessoas

“O ciclo da gestão de pessoas, segundo Chiavenato, se fecha em cinco processos básicos. O processo _________________ apresenta atividades envolvidas de pesquisa de mercado de RH;recrutamento de pessoas; e, seleção de pessoas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

provisão

B

aplicação

C

manutenção

D

monitoração

E

desenvolvimento

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Q2078616

Q2078616 Administração Geral

Para sua estratégia organizacional, o Balanced Scorecard (BSC) habilita a organização a alinhar e a focar em, EXCETO:

A

Recursos humanos.

B

Recursos financeiros.

C

Unidades de negócios.

D

Tecnologia da informação.

E

Independência, autonomia e autocontrole.

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Q2078615

Q2078615 Administração Geral

As questões de poder e autoridade estão diretamente ligadas ao conceito de liderança. O poder como a capacidade de fazer as coisas acontecerem e obter trabalhos realizados torna-se uma variável independente. Em contrapartida, o poder também tem sido visto como variável dependente ou situacional (no que se refere à natureza de uma situação específica em uma organização que dá poder a um grupo ou indivíduo). Nesse contexto, presume-se que os indivíduos, grupos ou subunidades em uma organização tenham poder com base em fatores como, EXCETO:

A

Substituibilidade.

B

Poder reservado.

C

Centralidade organizacional.

D

Capacidade de lidar com a incerteza.

E

Interdependência do papel e da tarefa.

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Q2078614

Q2078614 Administração Geral

O planejamento formal engloba a definição dos objetivos e dos planos. Enquanto os objetivos especificam os estágios futuros que a organização busca atingir, os planos estabelecem os meios para alcançá-los. Os planos são a tradução formal do planejamento em documentos que estipulam como os objetivos devem ser alcançados, descrevendo como os recursos devem ser alocados e quais atividades devem ser realizadas. Considerando os termos de abrangência e que os planos podem ser estratégicos, táticos ou operacionais, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Estratégicos.
2. Táticos.
3. Operacionais.

( ) Foco na organização como um todo.
( ) Foco em unidades ou departamentos da organização.
( ) Fonte de orientação externa.
( ) Foco em tarefas rotineiras.
( ) Objetivos especificam os resultados esperados de grupos ou indivíduos.
( ) Orientação de longo prazo.
( ) Definem as principais ações a empreender para cada unidade.
( ) Objetivos gerais e planos genéricos.
( ) Definem procedimentos e processos específicos.
( ) Orientação para médio prazo.
A sequência está correta em

A

1, 2, 1, 3, 3, 1, 2, 1, 3, 2.

B

1, 3, 2, 2, 1, 3, 2, 1, 3, 1.

C

3, 3, 2, 3, 2, 1, 1, 2, 1, 3.

D

2, 1, 1, 2, 1, 3, 3, 3, 2, 1.

E

3, 3, 2, 2, 1, 1, 2, 1, 3, 2.

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Q2078613

Q2078613 Administração Pública

A Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-Lei nº 200) estabeleceu os princípios fundamentais, com a preocupação maior de diminuir o tamanho da máquina estatal, simplificar os procedimentos administrativos e, consequentemente, reduzir as despesas causadoras do deficit público. São considerados princípios fundamentais da administração pública, EXCETO:

A

Coordenação.

B

Planejamento.

C

Descentralização.

D

Centralização de controle.

E

Delegação de competência.

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Q2078612

Q2078612 Administração Geral

A cultura pode ser analisada em vários níveis diferentes, com o termo “nível” significando o grau pelo qual o fenômeno cultural é visível ao observador. Os principais níveis de análise cultural são: artefatos; crenças; valores expostos; e, suposições básicas. São consideradas como suposições básicas, EXCETO:

A

Crenças.

B

Percepções.

C

Sentimentos.

D

Pensamentos.

E

Estruturas organizacionais.

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Q2078611

Q2078611 Administração Geral

A análise, o diagnóstico ou a avaliação da situação estratégica (ou posição estratégica) podem ser o ponto de partida para a elaboração do plano estratégico de uma organização. São os principais componentes a serem considerados na análise da situação estratégica, EXCETO:

A

Estrutura.

B

Estratégias vigentes.

C

Vantagens competitivas.

D

Missão da organização até o presente.

E

Desempenho da organização até o presente.

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Q2078609

Q2078609 Legislação Estadual

Beatriz, Analista do Executivo no Estado do Espírito Santo, está organizando uma planilha para composição da base cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Próprio. Assinale a alternativa que indica apenas verbas que não integram a base de cálculo contributiva.

A

Abono de férias; salário-família; subsídio.

B

Adicional de caráter individual; auxílio-creche; hora-extra.

C

Função de confiança; vantagem permanente; ajuda de custo.

D

Indenização de transporte; adicional noturno; abono de permanência.

E

Parcela percebida em decorrência de local de trabalho; vencimento; diária de viagem.

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Q2078608

Q2078608 Legislação Estadual

Conforme prevê a Lei complementar nº 633/2012 do Estado do Espírito Santo, sobre o cargo de Analista do Executivo, assinale a afirmativa correta.

A

O ingresso no cargo de Analista do Executivo dar-se-á na Classe I da primeira Referência, sempre mediante concurso público de provas e títulos.

B

A progressão é a passagem de uma Referência para outra imediatamente superior, durante o estágio probatório do servidor, e dar-se-á dentro da mesma Classe.

C

A promoção dar-se-á no interstício mínimo de cinco anos e refere-se à passagem, em sentido vertical, de uma Classe para outra, na mesma Referência, por meio de seleção.

D

O símbolo indicativo, representado por números romanos, da faixa de subsídios, usualmente representando um mesmo grau de complexidade de atuação, denomina-se Referência.

E

Os servidores nomeados para o cargo de Analista do Executivo serão remunerados por subsídio, assegurado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.

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Q2078604

Q2078604 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação de serviços públicos ao particular corresponde ao modelo de descentralização por colaboração.

B

A legislação brasileira comporta o pagamento de taxa e veda a cobrança de tarifa na prestação de serviços públicos.

C

Os serviços públicos são sempre uti universi, já que a Constituição Federal veda a prestação de serviços uti singuli.

D

Na desconcentração, temos a prestação de serviços públicos realizada pelas empresas públicas e autarquias.

E

O conceito de serviços públicos está muito bem delimitado na doutrina, sendo definido de modo unânime pelos autores.

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Q2078603

Q2078603 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico constitucional e legal aplicável aos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Todo servidor público efetivo é estável.

B

Todo servidor público estável é efetivo.

C

Nenhum servidor efetivo estável pode ser exonerado.

D

Nenhum servidor efetivo estável pode ser reintegrado.

E

Todo servidor público efetivo estável pode ser demitido.

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Q2078601

Q2078601 Direito Administrativo

A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:

A

A lei, entendida em sentido amplo.

B

Os costumes, visto que forma a base da moralidade.

C

Os deveres morais, que são reflexos dos anseios sociais.

D

A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes.

E

A doutrina, quando consagrada pela crítica especializada.

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Q2078600

Q2078600 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre duas fórmulas de cálculo do número de deputados que comporão as Assembleias Legislativas dos Estados. Se o estado do Espírito Santo possui dez deputados federais, quanto à fórmula de cálculo de seus deputados estaduais, assinale a afirmativa correta.

A

Será diferente da que se aplica aos estados da região Sul.

B

Será diferente da que se aplica aos estados da região Norte.

C

Será igual à que se aplica a Alagoas, que tem nove deputados federais.

D

Será diferente da que se aplica a Paraíba, que tem doze deputados federais.

E

Será igual à que se aplica a Minas Gerais, que tem cinquenta e três deputados federais.

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Q2078599

Q2078599 Direito Constitucional

O prefeito do município X está em exercício do seu segundo mandato e tem intenção de concorrer ao cargo de governador de estado. Nesse sentido, para participar do pleito eleitoral, o prefeito deverá

A

ser brasileiro nato.

B

ter no máximo setenta anos de idade.

C

ter idade mínima de trinta e cinco anos.

D

desincompatibilizar até quatro meses antes do pleito eleitoral.

E

renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.

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Q2078598

Q2078598 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, com consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Com base na informação apresentada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Muitos municípios foram criados após a Constituição de 1988, mesmo sem a edição de lei complementar federal.

B

Atualmente, não é possível a criação de novos municípios por falta da edição de lei complementar federal que discipline a matéria.

C

Foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, que questionaram a validade de leis estaduais que criaram novos municípios.

D

Foi promulgada uma Emenda à Constituição de 1988 que acrescentou novo artigo ao ADCT, convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.

E

O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios após a Constituição de 1988, mas modulou os efeitos de sua decisão, em face da omissão legislativa, estabelecendo que, enquanto não houver a edição da lei complementar pelo Congresso Nacional, a lei estadual suprirá sua omissão.

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Q2078597

Q2078597 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo, ainda que o Presidente só pudesse se manifestar pela sanção, pois a iniciativa foi de sua autoria.

B

O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo para que, após a conclusão das deliberações pelo Congresso Nacional, procedesse com a publicação da lei.

C

O projeto de lei poderia ter sido promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, pois foi de iniciativa do Presidente da República e, sendo assim, desnecessária a apreciação posterior por parte do Poder Executivo.

D

Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse à apreciação do Poder Executivo para veto ou sanção.

E

Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse para apreciação do Poder Executivo para sua imediata promulgação.

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Questões de Concurso Comentadas para analista - pedagogia

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