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Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre critérios de julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.
I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.
II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.
III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Um dos conceitos centrais na evolução do compliance é a_______________________________________. Não basta a existência formal de normas e procedimentos; é necessário que os valores éticos sejam incorporados ao cotidiano institucional. Nesse sentido, compliance envolve: internalização de valores éticos pelos membros da organização; ambiente institucional que favoreça a transparência; incentivos à conduta responsável.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Nesse sentido, o compliance público envolve mecanismos como, EXCETO:
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta procedimento compatível com as etapas de formalização e execução contratual.
Sobre as obrigações relacionadas à gestão e ao acompanhamento de contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve procedimento compatível com essas atribuições.
Esse mecanismo utilizado nos sistemas de compras públicas é denominado:
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
I. No âmbito do controle do endividamento público, a LRF impõe restrições à contratação de operações de crédito e estabelece parâmetros para a gestão da dívida consolidada e mobiliária.
II. A lei fixa percentuais mínimos da receita corrente líquida que podem ser comprometidos com folha de pagamento, variando conforme o ente federativo e o poder ou órgão.
III. A lei introduziu importantes instrumentos de transparência fiscal, exigindo ampla divulgação de relatórios periódicos que permitam à sociedade acompanhar a execução das políticas públicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Considerando os conceitos de gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
I. O acompanhamento da execução contratual envolve conferência de documentos, registros administrativos e verificação do cumprimento das obrigações pactuadas.
II. O auxiliar administrativo pode alterar cláusulas contratuais quando verificar necessidade operacional durante a execução do contrato.
III. O registro de ocorrências relacionadas ao contrato contribui para a transparência e para o controle da execução contratual.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
(__) O controle de estoque permite acompanhar a movimentação de materiais e subsidiar a reposição de itens necessários às atividades institucionais.
(__) A realização de inventário patrimonial consiste na verificação periódica da existência física dos bens e sua correspondência com os registros administrativos.
(__) A gestão de materiais dispensa registros formais apenas quando os itens possuem baixo valor financeiro.
Assinale a alternativa correta.