Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo poder de polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos particulares.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Se determinado ordenador de despesa pretender expandir a ação do órgão que dirige por meio do aumento global da despesa pública, poderá fazê‐lo se declarar que o aumento tem adequação financeira e orçamentária.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Determinado recurso público pode ser utilizado em categoria de programação diversa da prevista na lei orçamentária anual, desde que haja convergência de objetivos.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

O controle da exportação de bens e serviços sensíveis constitui área de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Se o presidente da República precisar de assistência no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá recorrer à Secretaria de Governo da Presidência da República.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

As fundações estatais de direito público são distintas das fundações estatais de direito privado tanto no que se refere à sua criação quanto nos objetivos sociais.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O objeto das autarquias é o exercício de atividades típicas de Estado.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

Se determinado órgão público é estudado como um conjunto de atribuições da organização administrativa, adota‐se uma abordagem eclética da teoria administrativa dos órgãos públicos.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O princípio da legalidade implica a necessidade de especialização técnica da Administração para regulamentar determinados setores econômicos.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

A legitimação da atuação dos órgãos da Administração Pública é condicionada à sua atuação eficiente.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

Se houver risco de captura de determinada agência reguladora por grupos econômicos interessados, o princípio da moralidade recomenda que a Administração se recuse a exercer a atividade regulatória.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos.