Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3219184

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219184 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal nº. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a área coberta com floresta ou outra forma de vegetação, destinada a conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, quando declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, e considerada área de:

A

preservação permanente.

B

de reserva legal.

C

de uso restrito.

D

de exploração florestal

E

de utilidade pública.

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Q3219183

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219183 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:

A

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

B

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

C

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

D

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

E

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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Q3219182

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219182 Direito Administrativo

Considerando os conceitos normativos vigentes para a organização administrativa, analise a seguinte assertiva: “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
Trata-se do conceito de:

A

empresa pública.

B

órgão público.

C

fundação pública.

D

agência reguladora.

E

autarquia.

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Q3219181

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219181 Direito Constitucional

O Município de Beta possui 60.000 (sessenta mil) habitantes. Diante deste contexto e visando ao planejamento da política de despesas da Câmara Municipal de Beta, o Presidente consulta a Procuradoria Jurídico-Legislativa acerca dos limites da despesa para o legislativo local.
Acerca de tal consulta, é CORRETO afirmar:

A

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

B

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.

C

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

D

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q3219180

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219180 Direito Tributário

O gestor do Município de Alfa consulta a Procuradoria Jurídica quanto às medidas a serem adotadas acerca do volume de execuções fiscais em trâmite e suscetível de judicialização, com parcela significativa sendo caracterizável como de baixo valor, à luz da legislação local.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:

A

o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.

B

a possibilidade de protesto do título representativo da dívida pública se restringe aos débitos de baixo valor.

C

o trâmite de ações de execução fiscal de baixo valor impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de medidas de cobrança administrativa, haja vista o direito das partes à duração razoável do processo.

D

o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor dependerá da prévia adoção das seguintes providências: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

E

o não ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.

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Q3219179

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219179 Direito Constitucional

É fundamento da República Federativa do Brasil, à luz do texto expresso da Constituição Federal:

A

o pluralismo político.

B

o desenvolvimento nacional.

C

a solução pacífica dos conflitos.

D

o repúdio ao racismo.

E

a prevalência dos direitos humanos.

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Q3219028

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Provas: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Tecnologia da informação |

Q3219028 Português

Assinale a alternativa que traz um exemplo de derivação sufixal.

A

infelizmente

B

planalto

C

aguardente

D

canto

E

espaçosa

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Q3219027

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Provas: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Tecnologia da informação |

Q3219027 Português

Assinale a alternativa que a crase ou sua omissão foi empregada de forma incorreta.

A

Não contei à ela a verdade, pois sabia que não entenderia.

B

Fique à distância de 50 metros do carro da frente!

C

Ele passava horas a pensar sobre as decisões que precisava tomar.

D

Fui a São Paulo no mês passado.

E

Não retornei à casa do meu avô, depois de sua morte.

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Q3219026

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Provas: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Tecnologia da informação |

Q3219026 Português

Analise as alternativas abaixo, marque a alternativa que não apresenta nenhum erro de colocação pronominal.

A

Me conte a verdade, pois sei que você está mentindo.

B

Paula se fazendo de compreensiva, conquistou a confiança de todos.

C

Sempre lembrarei-me da minha primeira professora.

D

Falar-te-ei sobre os meus projetos.

E

Nunca dir-lhe-ei mentiras!

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Q3219025

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Q3219025 Português

Dentro das regras de regência e ortográficas, destaque a alternativa elaborada corretamente.

A

Senti mau, pois aspirei o ar contaminado por partículas de poluição.

B

Assisti a apresentação de jazz.

C

A formatura custou os pais uma verdadeira fortuna.

D

A professora queria muito aos seus alunos.

E

Visou ao quadro torto na parede.

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Q3219024

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Provas: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Tecnologia da informação |

Q3219024 Português

Não há erro de concordância em qual das alternativas abaixo?

A

Encaminho anexo os formulários preenchidos.

B

Para pagar suas dívidas, o empregado precisou fazer muitas horas extra.

C

Obrigado pela compreensão, agradeceu a professora.

D

Fazem dez anos que não viajo no final de ano.

E

Tratava-se de histórias fantasiosas.

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Q3219023

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Provas: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Tecnologia da informação |

Q3219023 Português

Assinale a alternativa que não possui erros ortográficos.

A

Eles ficam digladiando, mas não resolvem os problemas.

B

Minha afilhada está namorando um mulçumano.

C

É um previlégio estudar em uma faculdade federal.

D

A metereologia tem errado muito em suas previsões.

E

Sempre que vai ao médico, ele fica irriquieto.

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Q3219022

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Q3219022 Português

Analise as asserções abaixo, marque, posteriormente, a alternativa correspondente.

I - A coesão textual é a conexão linguística que permite a amarração das ideias dentro de um texto, corroborando para uma transmissão da mensagem mais eficiente e inteligível.
II - A coesão necessita de recursos que estabelecem a interligação entre os segmentos do texto. Esses recursos são chamados de elementos de coesão, caracterizados especificamente pelas conjunções

A

asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3219021

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Provas: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Tecnologia da informação |

Q3219021 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

A tecnologia da informação (TI) está promovendo uma nova ordem no mundo global. As empresas ponto.com definiram os novos padrões da Nova Economia, revolucionaram a maneira de fazer negócios, criaram uma nova forma de trabalhar e uma nova cultura de relacionamento entre as pessoas. A comunicação não é secundária, sendo o núcleo das estratégias de ação de uma empresa. Nesse sentido, a comunicação é como um elo que estabelece as relações corporativas.

A virtualização crescente das organizações é um desafio para a gestão. O desafio reside na busca incessante de novas soluções, e a essência da eficácia está deslocando-se para a busca de redes e parcerias em conexões virtuais dentro de um contexto ambiental mutável.

A organização passa a ser um tipo de comunidade no novo modelo organizacional já conhecido: hierarquias baixas, fronteiras fluidas, mais ênfase nos processos do que na estrutura e equipes autônomas e autossuficientes.

FONTE: ADAPTADO. Chiavenato, I. Introdução à teoria geral da administração. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.

Volte ao último período do primeiro parágrafo, qual a figura de linguagem que aparece nele?

A

Comparação

B

Antítese

C

Oxímoro

D

Apóstrofe

E

Gradação

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Q3219019

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Provas: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública | Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Tecnologia da informação |

Q3219019 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

A tecnologia da informação (TI) está promovendo uma nova ordem no mundo global. As empresas ponto.com definiram os novos padrões da Nova Economia, revolucionaram a maneira de fazer negócios, criaram uma nova forma de trabalhar e uma nova cultura de relacionamento entre as pessoas. A comunicação não é secundária, sendo o núcleo das estratégias de ação de uma empresa. Nesse sentido, a comunicação é como um elo que estabelece as relações corporativas.

A virtualização crescente das organizações é um desafio para a gestão. O desafio reside na busca incessante de novas soluções, e a essência da eficácia está deslocando-se para a busca de redes e parcerias em conexões virtuais dentro de um contexto ambiental mutável.

A organização passa a ser um tipo de comunidade no novo modelo organizacional já conhecido: hierarquias baixas, fronteiras fluidas, mais ênfase nos processos do que na estrutura e equipes autônomas e autossuficientes.

FONTE: ADAPTADO. Chiavenato, I. Introdução à teoria geral da administração. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.

Analise as asserções abaixo, marque a alternativa que condiz com a proposta apresentada pelo autor.

A

A tecnologia da informação (TI) é uma ordem unilateral do mundo globalizado.

B

As empresas ponto.com causam de forma majoritária mudanças estruturais dentro do contexto organizacional.

C

virtualização representa um obstáculo a ser vencido.

D

O novo modelo organizacional passa pela verticalização hierárquica.

E

O autogerenciamento corrobora para o modelo organizacional concernente à proposta dos novos padrões da economia mundial.

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Q3196527

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196527 Direito Penal

O servidor público de um determinado município, que exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido, nos termos do Código Penal, pratica crime de:

A

condescendência ilegal

B

excesso de exação

C

exercício arbitrário

D

corrupção ativa

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Q3196526

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196526 Direito Urbanístico

Determinado cidadão verifica que existe a possibilidade de ocorrer dano causado em determinado município que pode se tornar irreversível. Por força dessa situação, comunica o fato aos órgãos competentes. Nos termos da Lei nº 10.257/01, para evitar o dano causado à ordem urbanística, é possível propor ação:

A

cautelar

B

executiva

C

constitutiva

D

mandamental

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Q3196525

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196525 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso determinou a instauração de inquérito civil para apurar fatos ocorridos no município de Sinop, potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Após a devida instrução com a produção de provas, o órgão ministerial promove o arquivamento do inquérito. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os autos do inquérito civil serão remetidos ao:

A

Conselho Superior do Ministério Público

B

Juízo Estadual competente

C

Procurador Geral

D

Arquivo Público

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Q3196524

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Josef Albumiov promoveu ação com pedido condenatório em face de Amarilius Fofonov, buscando indenização baseada em responsabilidade civil. Com a exordial, foram arroladas testemunhas. O mesmo aconteceu com a peça de contestação, na qual a ré também requereu a oitiva de testemunhas. No curso da audiência de instrução e julgamento, as testemunhas divergiram sobre diversos pontos, gerando dúvidas no magistrado que, nos termos do Código de Processo Civil, logo após os depoimentos, determinou a presença das testemunhas para realizar:

A

inquirição

B

acareação

C

advertência

D

interrogatório

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Q3196523

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro promoveu ação com pedido condenatório em face de Abel, tendo surgido no curso do processo questão prejudicial que foi resolvida pelo magistrado na sentença. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, tendo ocorrido a submissão ao contraditório e sendo o juízo competente para examinar todas as questões em razão da matéria e da pessoa, acarretará que a coisa julgada:

A

será restrita à questão principal

B

atingirá a questão principal e a prejudicial

C

ocorrerá somente em relação à prejudicial

D

não atingirá a questão principal nem a prejudicial

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