deve ser realizado com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até dois anos de vigência.

o pagamento devido pela empresa nas verbas rescisórias do empregado, deve corresponder ao último salário recebido pelo trabalhador, sendo que o valor das horas extraordinárias realizadas com habitualidade não integra o aviso prévio indenizado.

sua falta por por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida a integração desse período no seu tempo de serviço.

caso a rescisão do contrato tiver sido promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, deve ser reduzido de 4 (quatro) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

trabalho por pessoa física.

eventualidade.

onerosidade.

alteridade.

acordo coletivo entre empregadores e sindicatos.

sentença normativa.

arbitragem no dissídio coletivo.

pressão dos trabalhadores em busca de melhores condições de emprego.

as penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

as penas aplicam-se em dobro se o falso testemunho ou falsa perícia se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado.

o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

fica isento de pena se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.

fraudar preços por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

utilizar tributo com efeito de confisco, no caso de desapropriação de imóvel urbano que não cumpre a função social.

cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

cobrar tributos no exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

usurpação de função pública.

tráfico de influência.

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

denunciação caluniosa.

a comercialização de terras devolutas.

a propriedade de veículo automotor.

os serviços de qualquer natureza.

a propriedade territorial rural.

não poderão incidir sobre serviços.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A lei deve criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, e dos Municípios.

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

territorial, apenas.

ambiental, inclusive.

político, exclusivamente.

econômico, exclusivamente.

é dispensável quando se tratar de impactos ambientais insignificantes.

dispensa regulamentação legal.

pode ser considerado como um instrumento de gestão ambiental.

não se apresenta como um instrumento de política nacional do meio ambiente.

Uso intensivo do solo para fins agropecuários.

Desmatamento.

Mineração.

Queimadas decorrentes de fatores climáticos.

Quanto à periculosidade, os resíduos perigosos podem ser identificados como os decorrentes de limpeza urbana.

Em relação aos resíduos de serviços de transportes não se incluem os oriundos de terminais alfandegários.

É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização.

Quanto à origem, os resíduos domiciliares são aqueles decorrentes dos serviços públicos de saneamento básico.

imposição ao predador, da obrigação de indenizar, mas não recuperar, os danos causados ao meio ambiente.

imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar os danos causados ao meio ambiente, embora não haja a mesma obrigação quanto à indenização por danos causados

abertura de mercado para o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias internacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais.

definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e aos equilíbrio ecológico, atendidos os interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.