Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q740990

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740990 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em processo que tramita sob o rito ordinário, Joana postula que o Município seja obrigado a arcar com um tratamento médico. As partes e o Ministério Público não pretendem a produção de outras provas. O Juízo determina, de ofício, a produção de prova pericial. Sobre o caso em questão, assinale a resposta correta.

A

A produção da prova pericial será gratuita.

B

As partes deverão ratear os custos da produção da prova pericial.

C

A parte ré deverá custear a produção da prova pericial.

D

O Ministério Público deverá custear a produção da prova pericial.

E

A parte autora deverá custear a produção da prova pericial.

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Q740989

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740989 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale, dentre as decisões abaixo elencadas, aquela que pode ser questionada por meio de agravo de instrumento, de acordo com as disposições expressas do Código de Processo Civil de 2015.

A

Admissão de intervenção de terceiros

B

Indeferimento de requerimento de distribuição por dependência

C

Declínio da competência

D

Concessão de gratuidade de justiça

E

Fixação de valor de honorários periciais

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Q740988

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740988 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que respeita à liquidação de sentença, é correto afirmar que:

A

é julgada por meio de sentença.

B

quando é realizada por arbitramento, sempre será necessária a perícia.

C

o devedor não possui legitimidade para requerê-la.

D

é cabível para obrigações fungíveis.

E

o seu resultado nunca pode ser zero.

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Q740987

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740987 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prazos são intervalos de tempo estabelecidos para que, dentro deles, sejam praticados atos jurídicos. Sendo processual a natureza do ato, ter-se-á um prazo processual.
(Câmara, Alexandre Freitas, O Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015, p. 137)
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Prazos impróprios são aqueles cujo decurso não acarreta a perda da possibilidade de praticar o ato.

B

Os prazos fixados em meses não são contínuos, suspendendo-se nos dias em que não haja expediente forense.

C

Não havendo prazo legal e não tendo o juiz assinado o prazo, deverá ser o ato praticado em quinze dias.

D

Contam-se os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

E

O prazo judicial é fixado em lei

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Q740986

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740986 Direito Civil

Rodrigo, credor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de André, transfere R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do seu crédito a Mário. Assinale a espécie de transmissão da obrigação retratada na hipótese.

A

Cessão de credito

B

Cessão de contrato

C

Sub-rogação

D

Novação

E

Assunção de divida

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Q740985

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740985 Direito Civil

Com relação ao inadimplemento das obrigações, é correto afirmar que:

A

a cláusula penal compensatória é aquela instituída com o fito de preservar cláusula específica do contrato ou em virtude de mora do devedor.

B

as arras penitenciais traduzem um princípio de pagamento.

C

os juros moratórios traduzem uma indenização para o inadimplemento no cumprimento da obrigação de restituir pelo devedor.

D

o Supremo Tribunal Federal entende inconstitucional toda espécie de capitalização de juros.

E

de acordo com a Teoria da perda de uma chance é possível a obtenção de indenização por qualquer dano hipotético.

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Q740984

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740984 Direito Civil

Sobre o contrato de doação, é correto afirmar que a doação:

A

realizada pelo devedor insolvente antes do reconhecimento do seu estado de insolvência não pode ser invalidada por fraude contra credores.

B

remuneratória pode ser revogada por ingratidão do donatário.

C

universal é anulável.

D

inoficiosa é nula.

E

do cônjuge adúltero ao seu cúmplice é nula

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Q740983

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740983 Direito Civil

Rogério vendeu um imóvel a Joaquim com cláusula de retrovenda. Decorrido o prazo de dois anos e seis meses, Rogério falece e os seus herdeiros decidem recobrar o imóvel. Assinale a resposta correta, sobre o caso.

A

O comprador pode reter o imóvel até ser integralmente restituído pelo preço pago e reembolsado pelas despesas realizadas com autorização do proprietário e benfeitorias necessárias.

B

O comprador pode permanecer com a propriedade caso deposite judicialmente o dobro do valor do imóvel.

C

Os herdeiros de Rogério não podem reaver o bem, pois o prazo decadencial para exercício do retrato é de dois anos.

D

O direito de retrato não pode ser alienado pelos herdeiros.

E

Os herdeiros de Rogério não podem reaver o bem, pois o direito de retrato não se transfere por sucessão.

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Q740982

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740982 Direito Civil

No ordenamento pátrio, a pessoa jurídica tem existência legal a partir da:

A

inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas.

B

integralização do capital social

C

abertura do estabelecimento empresarial

D

assinatura do contrato social.

E

inscrição do ato constitutivo no registro competente.

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Q740981

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740981 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

A

o alistamento e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos.

B

o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.

C

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

a idade mínima de 18 anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.

E

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.

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Q740980

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740980 Legislação Federal

É competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que prejudicou o direito dos vereadores de votar regularmente as matérias em tramitação na Câmara Municipal:

A

Tribunal Regional Federal.

B

o Juízo de 1a Instância da Justiça Estadual

C

Tribunal de Justiça

D

o Juízo de 1^a Instância da Justiça Federal.

E

Tribunal Regional Eleitoral.

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Q740979

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740979 Direito Processual Penal

Indique o meio de prova que prescinde de autorização judicial para a sua produção.

A

Gravação ambiental

B

Interceptação de conversa telefônica

C

Transcrição de dados constantes de aplicativo tipo Whatsapp constante em aparelho celular apreendido

D

Interceptação de dados de telemática

E

Quebra do sigilo de dados de informática

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Q740978

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740978 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas:

A

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo certo.

B

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto.

C

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

D

pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal , se paradamente, me diante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto.

E

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo incerto.

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Q740977

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740977 Direito Constitucional

A proposta de emenda constitucional será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver:

A

14 votos no Senado Federal e 86 votos na Câmara dos Deputados.

B

54 votos no Senado Federal e 342 votos na Câmara dos Deputados.

C

41 votos no Senado Federal e 257 votos na Câmara dos Deputados.

D

os votos da maioria, presente a maioria absoluta dos componentes, em cada uma das Casas Legislativas.

E

49 votos no Senado Federal e 308 votos na Câmara dos Deputados.

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Q740971

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:

A

encaminhar á Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.

B

apresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais.

C

colocar à disposição, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes à sua dotação orçamentária.

D

prestar à Câmara, dentro de dez dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexibilidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

E

contrair empréstimos e realizar operações e créditos, independentemente de autorização da Câmara.

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Q740970

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740970 Direito Administrativo

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

B

haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se , entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.

C

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.

E

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.

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Q740969

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

A

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

preservar as florestas a fauna e a flora.

E

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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Q740968

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:

A

são gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que haja autorização.

C

ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do “habeas data”, do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.

D

o mandado de segurança poderá ser impetrado em face de registro ou de banco de dados ou cadastro de entidades públicas ou de caráter público.

E

creche e pré-escola são entidades de prestação de serviços às crianças, para o atendimento das necessidades biopsicossociais, na faixa de 0 a 5 anos.

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Q740967

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740967 Direito Constitucional

O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

A

erradicar a pobreza e a marginalidade e reduziras desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

B

assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

D

o pluralismo político.

E

promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q740966

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:

A

o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.

B

é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.

C

o prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.

E

no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

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