Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q829858

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829858 Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.

B

Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço.

C

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

D

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

E

O ajuste, a determinação, a sedição ou instigação e o auxílio ou cooperação material não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser executado.

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Q829857

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829857 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dentre os direitos que possui uma pessoa com necessidades especiais, é certo afirmar que

A

os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos e privados deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de dois sanitários e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

B

a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

C

os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de, no mínimo, cinco espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

D

os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do pavimento de acesso, assim como as habitações unifamiliares, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

E

os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 10% (dez por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

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Q829856

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829856 Direito Urbanístico

Acerca do que dispõe a Lei n° 10.257/01, é correto afirmar que

A

o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

a concessão do direito de superfície deverá ser invariavelmente onerosa.

C

na pendência da ação de usucapião especial urbana, tramitam conjuntamente quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

D

decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

E

compete aos Municípios, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

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Q829855

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829855 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para realizar termos de ajustamento de conduta.

B

Realizado o termo, esse passa a ter força de título executivo judicial, podendo ser executado por meio de cumprimento de sentença.

C

O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível após a homologação pelo Poder Judiciário.

D

O objeto desse termo são apenas os direitos classificados como difusos.

E

O termo de ajustamento de conduta é prescindível à ação civil pública.

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Q829854

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.

Neste caso, é correto afirmar que

A

as pessoas lesadas formam uma coletividade de pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.

B

no caso em apreço a coletividade se une por meio dos direitos coletivos stricto sensu.

C

essa situação não poderá ser tutelada pela defesa coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos de forma comum.

D

revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos.

E

no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.

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Q829853

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829853 Direito do Consumidor

Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais).

Diante dessa situação, é certo afirmar que:

A

a atitude da farmácia configura prática de venda casada.

B

a farmácia incorre na prática abusiva de elevar injustificadamente o valor dos preços.

C

não há qualquer prática abusiva na conduta da farmácia, pois o produto que Nair precisa pode ser comprado separadamente.

D

incorreu a farmácia em infração ao princípio da liberdade de escolha de Nair, sendo caracterizada pela recusa no atendimento às demandas dos consumidores.

E

só será prática abusiva de venda casada se Nair efetivamente adquirir os produtos oferecidos de forma conjunta.

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Q829852

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829852 Direito do Consumidor

O direito básico que garante ao consumidor ter acesso à possibilidade da inversão do ônus da prova em ações judiciais de demandas consumeristas é conhecido como

A

acesso à Justiça.

B

igualdade das contratações.

C

informação e educação.

D

efetiva reparação de danos.

E

facilitação da defesa do consumidor em juízo.

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Q829851

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829851 Direito do Consumidor

Todo consumidor, assim reconhecido, é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que

A

tal assertiva demonstra que a vulnerabilidade é pressuposto da condição de ser consumidor, sendo que a hipossuficiência é característica que deve ser analisada casuisticamente.

B

as expressões vulnerabilidade e hipossuficiência são sinônimas, sendo que caracterizada a relação consumerista, o consumidor será obrigatoriamente vulnerável e hipossuficiente.

C

a hipossuficiência é característica de todo consumidor assim reconhecido, sendo que a vulnerabilidade deve ser provada.

D

se o consumidor referido for pessoa jurídica, é hipossuficiente, mas nunca será vulnerável.

E

a vulnerabilidade trazida pelo legislador é exclusivamente técnica, não havendo outras modalidades.

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Q829850

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829850 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que uma ação A foi extinta por ter sido declarada coisa julgada material preexistente em outra demanda B. Nesse caso, é correto afirmar que

A

por ser a ação A uma demanda cuja sentença foi definitiva, não haverá possibilidade do ingresso de uma nova ação.

B

por ter sido proferida na ação A sentença terminativa, haverá a possibilidade do ingresso de uma nova demanda, que terá sucesso na segunda oportunidade.

C

se a coisa julgada fosse formal na demanda B, tratar-se-ia de uma decisão interlocutória e, portanto, possível o ingresso de uma nova ação.

D

a sentença da ação A é terminativa, porém a causa dessa extinção refere-se à sua coisa julgada material, e, portanto, impossível o ingresso de uma nova ação.

E

mesmo sendo uma sentença terminativa (ação A), em se tratando de coisa julgada material (ação B), todas as eventuais ações que pudessem ser propostas no mesmo sentido, seriam extintas novamente.

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Q829849

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829849 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

X ingressou com uma ação contra a empresa Y. X teve sua demanda julgada improcedente e por isso recorreu. O desembargador relator, em decisão monocrática, não conheceu da apelação, pois entendeu que esta não foi preparada adequadamente, não concedendo prazo para que X sanasse o vício, determinando inclusive a certificação do transito em julgado. Ocorre que X é beneficiária da Justiça Gratuita e por isso isenta de custas de preparo.

A medida judicial cabível para que X questione a atitude do desembargador e consiga reverter a decisão é

A

Agravo de Instrumento.

B

Embargos de Divergência.

C

Recurso Especial.

D

Recurso Ordinário.

E

Agravo Interno.

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Q829848

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829848 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Hugo, pretendendo reaver seus direitos, ingressa com uma ação pelo procedimento comum contra Fernando. Seu advogado propõe a ação e neste momento tal exordial está sendo analisada pelo juiz. É certo que o magistrado poderá:

A

determinar a emenda no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso a emenda não se concretize, extinguirá o processo com solução do mérito.

B

julgar extinta a ação sem resolução do mérito, se não prenchidos os requisitos da petição inicial e caso não se tenha emendado, quando então, Hugo, poderá interpor a apelação, da qual não cabe juízo de retratação.

C

determinar a citação de Fernando, caso a petição esteja apta, para que, querendo, apresente sua contestação diretamente na audiência de mediação e conciliação sob pena de revelia.

D

julgar liminarmente improcedente a ação, antes mesmo da citação, caso se verifique a prescrição dos direitos de Hugo.

E

designar desde logo a sessão de mediação e conciliação, citando o réu para comparecer à assentada. Havendo acordo, o juiz, mesmo após a citação, poderá julgar inepta a petição inicial, caso entenda que ela não preencheu os requisitos da legislação vigente.

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Q829847

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829847 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Numa demanda que tramita pelo procedimento comum, em que Zileide compõe o polo ativo e Pompeu o polo passivo, o juiz determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora por entender que esta teria dificuldade excessiva em realizar as provas necessárias para constituir seus direitos. Neste caso hipotético, é correto afirmar que:

A

o juiz errou, pois pela teoria fixa da distribuição do ônus da prova que permeia o Código de Processo Civil, não há possibilidade em fazer a inversão deste encargo.

B

tal ato só poderá ser considerado correto se o juiz determinar essa inversão na fase de saneamento do processo, nos termos da atual legislação.

C

mesmo que para Pompeu seja extremamente custoso realizar a prova após a inversão do ônus, esse não se desincumbirá de provar aquilo que o juiz determinou.

D

a inversão descrita no caso em tela poderá ocorrer tanto na sentença quanto na fase recursal, pois a novel codificação deixou claro que é numa dessas fases processuais que tal ato deve ser praticado pelo juiz.

E

o juiz acertou em sua decisão, pois pela nova sistemática processual se tem a distribuição dinâmica do ônus probatório, e assim, basta o requerimento da parte para que seja realizada a inversão pretendida.

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Q829846

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829846 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as tutelas provisórias descritas no Código de Processo Civil, é certo afirmar que:

A

dentre as tutelas de urgência estão as antecipadas e as de evidência, sendo que as cautelares formam um grupo específico de tutelas provisórias que independem de risco para serem concedidas.

B

quando a tutela antecipada for deferida em caráter antecedente, poderá se estabilizar desde que não seja interposto recurso de apelação, sendo que se for deferida em caráter incidental essa estabilização jamais ocorrerá.

C

após o prazo de dois anos, contados da data da ciência da decisão que extinguiu o processo, a tutela antecipada concedida em caráter antecedente, caso tenha estabilizado, não mais poderá ser discutida.

D

a sistemática do atual Código de Processo Civil contempla a possibilidade de ser distribuída tutela provisória de evidência nominada.

E

se após o deferimento de liminar em tutela provisória de urgência antecipada antecedente o autor não emendar a petição em 15 dias, o processo será extinto por sentença definitiva, revogando-se a liminar outrora deferida.

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Q829845

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829845 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos prazos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

Se os autos do processo forem eletrônicos, havendo pluralidade de réus assistidos por advogados diferentes, mesmo que pertençam a sociedade de advogados em comum, estes terão o benefício da contagem de prazo dobrado para se defender.

B

A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso forense, suspenderá tanto os prazos processuais quanto os relativos a direito material.

C

A contagem de prazos deverá ser feita em dias úteis, incluindo-se o dia em que foi praticado o ato e excluindo-se o dia do vencimento. Nos processos digitais, tais prazos, para serem considerados tempestivos, deverão ser cumpridos das 6 às 22 horas do último dia do interregno.

D

Em se tratando da hipótese de contagem de prazos em dobro, a parte beneficiária, para usufruir deste direito, deverá requerer ao juiz, que não poderá conceder tal benesse de ofício.

E

A Fazenda Pública, o Ministério Público, e a Defensoria Pública, para contestar, recorrer e falar nos autos quando intimados gozam, em regra, de prazo em dobro.

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Q829844

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829844 Direito Notarial e Registral

Na matrícula de um imóvel pode ser realizado(a):

A

a averbação da intenção do proprietário de alienar o imóvel.

B

o registro da servidão ambiental.

C

a averbação da sentença declaratória de prescrição aquisitiva.

D

o registro de declaração do proprietário sobre a atividade comercial praticada no imóvel, para conhecimento público.

E

a averbação, por solicitação do interessado, da existência de ação de execução em face do proprietário do imóvel.

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Q829843

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829843 Direito Civil

O município de Porto Ferreira/SP é proprietário de um extenso terreno, sem qualquer utilização, em região estratégica do município. O terreno tem valor muito elevado e estava nos planos da municipalidade a construção de uma escola. No entanto, não havia recursos suficientes para tal empreitada. Alguns empresários do setor educacional demonstraram interesse na construção e exploração de uma escola particular no local, mas nenhum deles tinha recursos suficientes para aquisição do terreno. Desse modo, a municipalidade fez licitação pública cujo objeto era conceder ao vencedor o direito de construir e explorar a escola pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) anos, com o encargo de destinar pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para crianças carentes do município. De fato os empresários participaram do certame e um deles venceu. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

são nulos todos os atos promovidos pela municipalidade de Porto Ferreira, na medida em que não há respaldo legal para este procedimento e respectiva concessão.

B

o prazo estipulado supera o prazo legal de 20 (vinte) anos, razão pela qual o procedimento e a respectiva concessão são nulos.

C

ao final dos 45 (quarenta e cinco) anos, em regra, o vencedor do certame terá direito de ser indenizado pela construção, levando em consideração sua depreciação.

D

a solução encontrada traduz-se no direito real de superfície, cuja constituição também pode se dar por pessoa jurídica de direito público interno.

E

a propriedade do imóvel fica inalienável durante o prazo em que o particular explorar a escola.

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Q829842

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829842 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

No pagamento com sub-rogação, o credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado na cobrança da dívida restante.

B

Na obrigação assumida por pessoa casada, é presumida a responsabilidade solidária do cônjuge.

C

Na cessão de crédito, é ineficaz a cláusula pela qual o cedente não responde pela solvência do devedor.

D

Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa de pleno direito a solidariedade.

E

Na assunção de dívida, quando for assinalado prazo para que o credor consinta com a assunção, seu silêncio será interpretado como aceitação.

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Q829841

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829841 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as provas e seus meios de produção.

A

A confissão é ato revogável, mas será ineficaz a revogação se realizada após provimento jurisdicional que tenha utilizado a confissão como fundamento para sua decisão.

B

É lícita, em regra, a gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial ou autorização expressa do outro interlocutor.

C

O cônjuge pode ser admitido como testemunha, desde que o regime de bens do casal seja o da separação total.

D

A recusa à realização de exame médico necessário não pode gerar presunção em desfavor daquele que se recusou a realizá-lo.

E

Os menores de idade não podem ser admitidos como testemunhas, ressalvada a possibilidade de serem ouvidos como meros informantes.

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Q829840

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829840 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.

A

A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.

B

A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.

C

Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.

D

Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

E

Deve-se utilizar nos textos de lei, quando possível, expressão que confira duplo sentido, oportunizando maior discricionariedade ao intérprete.

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Q829839

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829839 Administração Financeira e Orçamentária

É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Tal previsão, estabelecida na Lei n° 4.320/64, refere-se

A

aos créditos especiais.

B

aos restos a pagar.

C

à nota de empenho.

D

ao regime de adiantamento.

E

às transferências voluntárias.

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