Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q1965035

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965035 Direito Constitucional

Município “X”, dentro de Estado “Y”, que faz parte da Federação brasileira, descumpre ordem judicial do Tribunal de Justiça de seu Estado, diante deste fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, é correto afirmar:

A

O Tribunal de Justiça, só poderá requisitar intervenção do Estado no Município, através de Ação Indireta Interventiva, proposta pelo Promotor de Justiça, em razão da aplicação do princípio da simetria.

B

Conforme súmula 614, do STF, a competência para propositura da ADI Interventiva é do Procurador Geral, sendo decretada pelo Presidente da República.

C

A competência para julgamento da ação interventiva é do Tribunal de Justiça, conforme Artigo 35 da Constituição Federal, exigindo Ação Direta Interventiva proposta pelo Ministério Público.

D

De acordo com o Artigo 35 CF/88 e a Súmula 614 do STF, cabe Ação Direta Interventiva Estadual, podendo ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, junto ao Tribunal de Justiça local e sendo julgada procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, uma vez decretada pelo Governador do Estado.

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Q1965034

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965034 Direito Constitucional

Dos direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a Constituição Federal, em seu Artigo 194, podemos relacionar como adequados:

A

Gastos com educação, do ensino fundamental e médio.

B

Gastos referentes à saúde para melhorias no atendimento à população.

C

Gastos referentes à programas de preservação da cultura da região.

D

Gastos relacionados a instalação de guarda municipal.

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Q1965033

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965033 Direito Constitucional

Poderá sofrer perda ou suspensão de seus direitos políticos, conforme estabelecido na Constituição Federal, através de:

A

Condenação cível sem transito em julgado.

B

Incapacidade civil total ou relativa, declarada judicialmente.

C

Condenação administrativa por crime contra o patrimônio público.

D

Condenação por crime de improbidade administrativa.

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Q1965032

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965032 Direito Constitucional

Cidadã do Município “X”, supondo que todas as informações estatais são de interesse coletivo e geral, pede informações sobre atividade estatal em determinado órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Examinando a Constituição Brasileira podemos afirmar que o acesso às informações devem ser:

A

Depende de autorização do chefe do órgão público correspondente.

B

Devido à publicidade dos atos, o acesso deverá ser absoluto.

C

É limitado, devido ao sigilo imprescindível à segurança do Estado.

D

Está limitado às informações disponíveis constantes nos sítios de informações estatais.

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Q1965031

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965031 Direito Constitucional

A plena liberdade de associação para fins lícitos está garantida pela Constituição, sendo vedada a de caráter paramilitar, conforme estabelecido pelo Artigo 5º, tratando-se de direito fundamental, portanto, para a sua criação seria correto afirmar que:

A

Depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, porém pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

B

Não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

C

Não depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, mas pode ter suas atividades suspensa por iniciativa do poder público.

D

Depende de autorização do judiciário e depende de decisão do mesmo órgão para ter suas atividades suspensas e encerradas.

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Q1965029

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965029 Direito Constitucional

Em se tratando do controle de constitucionalidade em norma de Constituição Estadual, é correto afirmar que:

A

Norma Estadual que legitime propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Federais e ao Procurador Geral do Estado, não fere a Constituição Federal.

B

A Constituição Federal não reconhece a legitimação da representação de inconstitucionalidade aos mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

Norma Estadual que legitime propositura de representação de inconstitucionalidade ao Ministério Público e ao Procurador Geral do Estado, não fere a Constituição Federal.

D

Tratando-se de modo concentrado, sendo a norma estadual com conteúdo idêntico a norma constitucional federal, fica vedado o controle de constitucionalidade pelo Estado.

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Q1965028

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965028 História e Geografia de Estados e Municípios

Complete: O município de Lavrinhas teve origem no povoado fundado por Honório Fidélis do Espírito Santo e Manoel Novaes da Cruz, em 1828, em torno da Capela de São Francisco de Paula, na localidade denominada Pinheiros. Este povoado levou inicialmente o nome de São Francisco de Paula dos Pinheiros e pertencia ao antigo território de______________.

A

Queluz

B

Cruzeiro

C

Areias

D

Pinheiros

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Q1965027

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965027 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre Lavrinhas assinale a alternativa incorreta:

A

Lavrinhas conta hoje com sete bairros assim desenvolvidos: Centro, Pinheiros, Capela do Jacu, Jardim Mavisou e Village Campestre e ainda uma vasta zona rural onde se encontram os bairros Retiro dos Barbosa e Rio Claro.

B

Localiza-se no estado de São Paulo, na região administrativa de São José dos Campos, no Vale do Paraíba Paulista, integrando o Circuito turístico “Caminhos do Rio Paraíba”

C

Faz parte de duas importantes rotas, a Rota Franciscana (Religiosa – rota equilíbrio – Frei Galvão) e Estrada Real (maior rota turística do país. São mais de 1.630km de extensão, passando por Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo).

D

Possui uma área total de quase 167 Km² e delimita-se com os municípios de Cruzeiro, Queluz e Silveiras, no estado de São Paulo e a cidade de Paraisópolis, no estado de Minas Gerais.

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Q1965026

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965026 História e Geografia de Estados e Municípios

Lavrinhas foi inserida no mapa do Turismo Brasileiro em:

A

2015

B

2017

C

2018

D

2019

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Q1965025

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artigo 165º da Lei Orgânica: A ação do Município no campo da assistência social objetivara:

I – A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e no meio social;

II – O amparo à velhice e a criança abandonada;

III – A integração das comunidades carentes.

IV- O tratamento dos dependentes químicos do município.

São corretas:

A

I e II

B

I e III

C

I, II, III

D

I, II, III e IV

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Q1965024

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete: Segundo o artigo 68º, da Lei Orgânica de Lavrinhas, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, _______________, sob pena de perda do mandato.

A

Por período superior a 05 (cinco) dias.

B

Por período superior a 10 (dez) dias.

C

Por período superior a 15 (quinze) dias.

D

Por período superior a 20 (vinte) dias.

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Q1965023

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965023 Atualidades

Os Jogos Olímpicos de 2020 será realizado na:

A

França

B

Estados Unidos

C

África

D

Japão

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Q1965022

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965022 Conhecimentos Gerais

Marie Fredriksson, a cantora sueca que ficou conhecida como a voz do Roxette, morreu dia 09 de dezembro de 2019, aos 61 anos de idade. A musicista lutava desde 2002 contra:

A

Um câncer no cérebro.

B

Fibromialgia.

C

Depressão.

D

Câncer de pâncreas.

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Q1965021

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965021 Atualidades

A Força Aérea do (a) __________ anunciou nesta terça-feira (10/12/19) ter perdido "o contato via rádio" com um avião militar C130, que levava 38 pessoas a bordo. Ele decolou de Punta Arenas, sul do país, para uma base na Antártica. Preenche corretamente a lacuna:

A

Bolívia.

B

Chile.

C

Colômbia.

D

Argentina.

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Q1965020

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965020 Atualidades

30% dos mais de 100 milhões de trabalhadores brasileiros sofrem com a Síndrome de Burnout. Segundo o Ministério da Fazenda, só em 2017, cerca de 179 mil trabalhadores no Brasil foram afastados de suas atividades. A síndrome refere-se a:

A

Esgotamento físico e mental relacionado ao trabalho.

B

Ansiedade relacionada ao futuro do País.

C

Transtornos osteo-musculares.

D

Luto com morte de familiares.

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Q1965019

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965019 Atualidades

A Flip – Festa Literária Internacional de Paraty é uma celebração da literatura, mas sua ação se estende a outros campos culturais. A Flip atua junto à cidade que a abriga e lança pontes com a comunidade internacional de escritores. Qual a autora homenageado pela Flip em 2020, que está recebendo muitas críticas?

A

Elizabeth Bishop

B

Lygia Fagundes Teles

C

Raquel Queiroz

D

Hilda Hilst

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Q1965018

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965018 Português

Assinale a alternativa correta, segundo a norma culta da língua:

A

Esta sessão da loja é só para crianças.

B

O marceneiro arrochou os parafusos.

C

Falta-lhe censo de juízo.

D

A Câmara caçou o deputado, com anuência do povo.

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Q1965016

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965016 Português

Acerca dos termos da oração, é possível afirmar que:

A

Os termos integrantes da oração completam o sentido dos verbos e dos nomes.

B

Na frase “João entregou o presente à Maria”, o termo em destaque é um exemplo de termo acessório da oração.

C

Os vocativos são considerados termos integrantes da oração.

D

Na frase “Precisa-se de balconista”, o termo em destaque é um exemplo de termo essencial da oração.

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Q1965015

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965015 Português

A alternativa que apresenta um exemplo de palavra formada por composição é:

A

Marujo.

B

Embora.

C

Feliz.

D

Entardecer.

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Q1965014

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965014 Português

Assinale a alternativa cuja oração coordenada desempenha a mesma função da presente em “Não definimos o hotel, nem pesquisamos as passagens”:

A

No espetáculo, Amanda dança e interpreta

B

O bairro era extremamente rico; a cidade, porém, vivia em miséria.

C

Ora age com o coração; ora age com a razão.

D

Não tenho tempo, portanto não posso esperar.

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