Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte. 

A instalação do parcelamento, se realizada sem a respectiva licença ambiental, configurará crime contra o meio ambiente.

Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte. 

De acordo com a descrição apresentada, o parcelamento em questão é exemplo de um desmembramento de gleba, caracterizado pela subdivisão em lotes destinados a edificação e pela abertura de nova via de circulação. 

Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte. 

O parcelamento em questão viola o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró, uma vez que os fundos dos lotes não podem limitar-se diretamente com as glebas ainda não parceladas. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.

Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os titulares do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado têm o dever de mantê-lo e preservá-lo. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.

A servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, não se aplica às áreas de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida. 

Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

Caso a gratuidade da justiça seja requerida apenas no ato da interposição do recurso, o requerente ficará dispensado do preparo; contudo, se o requerimento for indeferido, seu recurso deverá ser considerado deserto. 

Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

Conceitua-se o efeito preclusivo da coisa julgada como a proteção constitucional conferida ao titular de uma relação jurídica acertada por decisão judicial passada em julgado, nos termos do que restou discutido e definido no título. 

Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

É devida a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se, em execução ou cumprimento de sentença, ele resistir à exceção oposta pelo devedor tendente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, caso esse fato jurídico seja, ao final, reconhecido pelo Poder Judiciário.

Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

Se necessário, é admissível o depoimento de testemunhas menores de idade, impedidas ou suspeitas.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte. 

Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua publicação oficial. 

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte. 

À prescrição intercorrente se aplica o mesmo regramento aplicável à prescrição da pretensão, com redução à metade dos prazos previstos na legislação civil, devendo-se observar as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição. 

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica e à transação no direito civil, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil. 

Caracteriza desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, mas não a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica e à transação no direito civil, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil. 

A transação é anulável por dolo, coação, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ou erro de direito a respeito de questões que tenham sido objeto de controvérsia entre as partes. 

Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), julgue o seguinte item. 

Qualquer alteração do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes por ela atingidos, dispensada sua aprovação pela prefeitura municipal se a alteração for previamente depositada no registro de imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação. 

A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir. 

A ocupação indevida de imóvel de propriedade de um município configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 

A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir.

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.  

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias. 

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas. 

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais, deverá ser promovida, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.