Questões de Concurso
Comentadas para procurador
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Q1639978
Legislação Estadual
Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo,
foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As
sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a frequentar, são realizadas em horário coincidente com o seu
horário de trabalho. Neste caso, o servidor
Q1639977
Legislação Estadual
Servidor público do Estado do Maranhão ocupante de
cargo em comissão e titular de cargo efetivo NÃO poderá
ser beneficiário de licença
Q1639976
Legislação Estadual
Servidor público do Estado do Maranhão encontrava-se em
disponibilidade e foi convocado para aproveitamento em novo cargo. Foi constatado, porém, que era portador de moléstia que o incapacitava para o desempenho de quaisquer
outras novas funções. Nesse caso, o servidor deverá ser
Q1639968
Direito Ambiental
Texto associado
Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:
“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.
Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:
I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;
II. os antecedentes do infrator;
III. a situação econômica do infrator.
Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.”
O agente autuante, ao praticar os atos descritos no art. y,
exerce competência
Q1639965
Direito Administrativo
Determinado Estado constitui uma empresa pública para
gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação
dessa empresa define que os bens de sua propriedade,
incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestação
do serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo
legal, no seu aspecto material, é
Q1639962
Direitos Humanos
A Constituição federal estabelece que não haverá pena de
morte, salvo em caso de guerra declarada de acordo com
procedimento estabelecido pela própria Constituição. Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser parte
de tratado internacional celebrado no ano corrente, no bojo
do qual se vede a instituição de pena de morte, sem
exceções,
Q1639961
Direito Previdenciário
NÃO se considera objetivo constitucional da seguridade social
Q1639960
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição federal, o Conselho Nacional
de Justiça
Q1639959
Direito Constitucional
Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002,
lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta
que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha,
ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal
sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a
disciplina constitucional da repartição de competências,
Q1639958
Direito Constitucional
A Constituição federal veda expressamente às Câmaras
Municipais, sob pena de cometimento de crime de
responsabilidade de seu Presidente,
Q1639957
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional,
independentemente de sanção do Presidente da República,
Q1639956
Legislação Estadual
Empossado em 1º de janeiro de 2003, o Governador do
Estado renuncia ao mandato em 30 de julho de 2005, com
vistas a preparar sua candidatura para as eleições majoritárias que ocorrerão no ano seguinte. Ocorre que, em
janeiro de 2005, acometido de grave problema de saúde,
o Vice-Governador já havia se afastado temporariamente
do exercício de suas funções, tendo em março do mesmo
ano vindo a falecer. Nessa situação, nos termos da
Constituição do Estado,
Q1639955
Legislação Estadual
Dispõe a Constituição do Estado que compete ao Tribunal
de Justiça processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição”, possuindo
legitimidade para sua propositura, dentre outras autoridades
e entidades elencadas na Constituição, o Governador do
Estado, o Procurador-Geral da Justiça e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou,
quando for o caso, nas Câmaras Municipais. Referido
mecanismo contemplado pela Constituição estadual
Q1639954
Direito Constitucional
Relativamente às atividades econômicas que constituem
monopólio da União, permite a Constituição federal que
sua realização seja contratada com empresas estatais ou
privadas, EXCETO no que se refere a
Q1639953
Direito Constitucional
São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de
associação sindical na Constituição de 1988.
I. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não a ser votado, nas organizações sindicais. II. São vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. III. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
SOMENTE está correto o que se afirma em
I. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não a ser votado, nas organizações sindicais. II. São vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. III. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
SOMENTE está correto o que se afirma em
Q1639952
Direito Constitucional
Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo
Q1639951
Direito Constitucional
Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do
mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição deste, é submetida à apreciação das Casas do
Congresso Nacional, sendo expressamente rejeitada no
primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, pelo
voto de 4/5 de seus membros. Nessa hipótese, a matéria
constante da referida proposta de Emenda
Q1639950
Direito Constitucional
Por intermédio da Emenda Constitucional nº 16, de 1965,
à Constituição brasileira então vigente, atribuiu-se ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar “representação contra inconstitucionalidade
de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual,
encaminhada pelo Procurador-Geral da República”. Referido instrumento originou, posteriormente, no sistema de
controle de constitucionalidade brasileiro,
Q1639949
Direito Constitucional
Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma
constitucional segundo a qual
Q1639948
Direito Constitucional
Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de
recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de
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