Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q747421

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747421 Direito Constitucional

São pressupostos necessários para a utilização do direito de certidão os expostos a seguir, EXCETO:

A

Legítimo interesse.

B

Indicação de finalidade.

C

Ausência de sigilo.

D

Res habilis.

E

Esclarecimento de situações já ocorridas.

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Q747420

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747420 Direito Constitucional

À composição da Câmara dos Deputados, pode-se relacionar o sistema:

A

Misto.

B

Distrital.

C

Proporcional.

D

Majoritário.

E

Parcial.

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Q747418

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747418 Direito Constitucional

A impetração do mandado de segurança deve fundamentar-se:

A

Em alegações que dependam de dilação probatória.

B

Em recursos administrativos.

C

Na natureza civil da ação constitucional.

D

Na hipótese de ajuizamento.

E

No conceito de direito líquido e certo.

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Q747417

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747417 Direito Constitucional

Em linhas gerais, com relação à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permite que o povo, diretamente, exerça a função fiscalizatória do Poder Público.

B

Para o seu ajuizamento, exige os requisitos subjetivo e objetivo.

C

O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público.

D

A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.

E

Tanto o brasileiro nato quanto o estrangeiro possuem legitimação constitucional para a sua propositura.

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Q747416

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747416 Direito Constitucional

Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

À hipótese acima, pode-se relacionar qual espécie de habeas corpus?

A

Preventivo (salvo-conduto).

B

Repressivo.

C

Propositivo.

D

Pleno.

E

Limitado.

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Q747415

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747415 Direito Administrativo

Quanto à permissão, pode-se afirmar que:

A

Os atos dos permissionários são de sua exclusiva responsabilidade, sem afetar a Administração.

B

Sempre gera privilégio, pois assegura exclusividade ao permissionário.

C

Sendo um contrato administrativo, dispensa a concorrência.

D

Estendem-se aos permissionários as mesmas prerrogativas concedidas aos concessionários.

E

Admite a substituição do permissionário, além de possibilitar o traspasse do serviço ou do uso permitido a terceiros.

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Q747412

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747412 Direito Administrativo

Desde que seja comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para o serviço público, durante a fase de estágio probatório, o funcionário está sujeito à:

A

Demissão.

B

Alteração.

C

Reparação.

D

Exoneração.

E

Substituição.

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Q747411

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747411 Direito Administrativo

Com relação às autarquias, pode-se afirmar que:

A

Possuem personalidade física de direito público externo.

B

São formas de centralização administrativa.

C

São entes administrativos autônomos, criados por lei.

D

Agem por delegação.

E

Subordinam-se hierarquicamente às entidades estatais.

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Q747410

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747410 Direito Administrativo

A administração dos bens públicos compreende normalmente a ___________ e ___________ do patrimônio público, mas excepcionalmente, pode a Administração ter necessidade ou interesse na ___________ de alguns de seus bens, caso em que deverá atender às exigências especiais impostas por normas superiores.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima.

A

alienação / utilização / conservação

B

utilização / conservação / alienação

C

permutação / alienação / utilização

D

organização / reorganização / concessão

E

destinação / vinculação / titulação

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Q747409

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747409 Direito Administrativo

Dentre as várias prerrogativas consignadas pelas cláusulas exorbitantes, tem-se aquelas que se exteriorizam nos expostos a seguir, EXCETO:

A

Equilíbrio econômico e financeiro.

B

Revisão de preços e tarifas.

C

Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido.

D

Controle do contrato.

E

Impossibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato.

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Q747408

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747408 Direito Administrativo

Sobre o poder discricionário, pode-se afirmar:

A

Possui o mesmo valor que o poder arbitrário, posto que se iguala à vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador.

B

Relaciona-se à prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C

Não se justifica pela impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

D

Não se sujeita aos condicionamentos externo e interno, ou seja, pelo ordenamento jurídico e pelas exigências do bem comum e da moralidade.

E

Tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração pública.

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Q747406

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747406 Direito Administrativo

Autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Dentre os atributos dos atos administrativos, o exposto acima remete ao (à)

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Auto-executoriedade.

D

Exequibilidade.

E

Operatividade.

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Q747319

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Provas: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Assistente Social | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Educador Físico | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Arquiteto | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Farmacêutico | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fisioterapeuta | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Médico Perito | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Psicólogo | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Engenheiro Agrônomo | UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Psicopedagogo |

Q747319 Português

Assinale a opção em que as duas palavras foram formadas pelo mesmo processo de derivação.

A

desconhecimento, amorosos

B

brasileiro, razoavelmente

C

incrédulo, alvíssimo

D

desaproveitada, essencialmente

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Q705448

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador |

Q705448 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a ação popular.

A

Não está sujeita a prazo prescricional a ação popular que vise a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de suas entidades autárquicas ou sociedades de economia mista.

B

É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

O Ministério Público, além de acompanhar a ação no que se refere a produção da prova, poderá, ainda, promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado, quando manifestamente legítimo.

D

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

E

Na ação popular não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da parte autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

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Q705447

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705447 Legislação Federal

É competente para instaurar o inquérito civil: 1. a Defensoria Pública. 2. o Ministério Público. 3. a Associação constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q705446

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705446 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

A

A citação do devedor interrompe a prescrição.

B

Não se devem considerar os encargos legais para fixar o valor da causa.

C

A certidão de dívida ativa poderá ser juntada até a sentença pelo exequente.

D

O prazo para apresentação dos embargos à execução flui da juntada do mandado de citação.

E

Compreendem a dívida ativa da fazenda pública os créditos tributários e não tributários.

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Q705445

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo em que a parte deverá praticar o ato processual quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz.

A

24 horas

B

48 horas

C

5 dias

D

10 dias

E

15 dias

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Q705444

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

A

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

B

A Advocacia Pública não goza do benefício da intimação pessoal.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer de todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

D

O membro da Advocacia Pública não poderá ser responsabilizado civilmente, mesmo quando demonstrado que agiu com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

Incumbe à Advocacia Pública, por meio da representação judicial, defender e promover os interesses públicos, em todos os âmbitos federativos, unicamente das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q705443

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705443 Direito Tributário

A expressão legislação tributária compreende: 1. os tratados 2. as convenções internacionais 3. os decretos 4. as normas complementares Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q705442

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705442 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.

A

A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.

B

A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.

C

Os atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.

D

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.

E

Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.

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