Foram encontradas 10.671 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Cumpridos os devidos trâmites de um processo administrativo, as sanções, a serem impostas por uma autoridade competente, devem incluir elementos financeiros ou demandar ações específicas a serem realizadas ou evitadas, desde que sejam seguidos os procedimentos corretos e atendidos os requisitos legais, sob a supervisão de um comitê externo devidamente constituído para tal.
Ao conceder ou ampliar benefícios fiscais que reduzam a receita, é necessário que o Governo preveja e mostre como isso afetará o orçamento nos próximos três anos, seguindo as diretrizes orçamentárias. Além disso, deve-se provar que a renúncia já estava prevista no orçamento e não afetará as metas fiscais, ou então apresentar medidas para compensar essa perda de receita, como aumentar impostos ou criar novas taxas.
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara Municipal conforme prazos legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e participação popular por meio de audiências públicas na definição das prioridades e metas fiscais da LOA.
Na classificação funcional (programática) do orçamento público, a identificação precisa do destino dos gastos não é possível, já que essa classificação se concentra em determinar a área de atuação governamental em que a despesa será realizada, auxiliando na consolidação dos gastos do setor público em âmbito nacional. A função é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros mais abrangentes, enquanto os três últimos indicam a subfunção, detalhando um subconjunto específico de despesas.
Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, aumentado ou estendido sem indicar a fonte total de financiamento, sendo a compensação necessária para despesas decorrentes de concessão de benefícios para quem atende aos critérios, expansão dos serviços, ou reajuste para manter o valor real.
Durante a elaboração de uma porposta de Lei Orçamentária Anual, para estimar a despesa anual com pessoal, pode-se utilizar a fórmula (Y + Z) * 13,33 * (CM / 1) * (1 + VR), onde Y é o valor da folha de pagamento de um mês específico, Z são despesas adicionais previstas, 13,33 anualiza despesas considerando 13º salário e férias, CM é o índice de revisão salarial anual e VR é o aumento real de salários. Recomenda-se incluir 2% a 3% para crescimento vegetativo.
O controle social, exercido pela sociedade civil organizada, não se restringe a si mesmo, mas atua de forma complementar ao controle oficial, concorrendo em termos de eficácia e implementação. Para validar suas descobertas sobre irregularidades governamentais, o controle social requer a articulação das organizações da sociedade civil para assegurar a correção das deficiências identificadas junto ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público. Embora o controle social tenha predominância, não exclui os outros controles, especialmente o oficial.
No contexto do ciclo orçamentário municipal, a primeira etapa, denominada planejamento orçamentário e liderada pelo Poder Executivo local, constitui uma fase crucial que engloba diversas atividades complexas, tais como a estimativa de receita, identificação de problemas, formulação de alternativas, tomada de decisões, definição de metas e quantificação de custos.
Violar normas ao liberar recursos de parcerias público-privadas ou influenciar de forma inadequada para sua aplicação irregular constitui um ato de improbidade administrativa que acarreta prejuízo aos cofres públicos.
É passível de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, quem ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
No contexto da gestão municipal, a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social são identificadas com o código "9.9.99.99.99" e são destinadas a lidar com passivos incertos, riscos e eventos fiscais inesperados. Essas reservas só podem ser utilizadas diretamente para despesas previstas e regulamentadas para tal, servindo também como fonte de recursos para abrir créditos adicionais, por meio dos quais as despesas reais são realizadas e classificadas nos grupos apropriados, auxiliando na gestão financeira municipal em situações imprevistas.
Ao elaborar seu Plano Plurianual (PPA), um município produz um documento que inclui avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, orientação estratégica com macroobjetivos, critérios de projeção de receita e considerações sobre restrições legais. O Projeto de Lei do PPA aborda o período coberto, legislação aplicável, conteúdo essencial, possíveis ajustes nos programas, procedimentos para alterações nas ações, avaliação regular, prazo de envio à Câmara de Vereadores e revisão periódica do Plano.
Julgue o item que se segue.
Os antivírus modernos utilizam uma combinação de
assinaturas baseadas em banco de dados, heurísticas
comportamentais e técnicas de aprendizado de
máquina para detectar e mitigar ameaças cibernéticas,
incluindo malwares conhecidos e desconhecidos. Dessa
forma, podemos dizer que os antivírus são capazes de
proteger completamente os sistemas contra todas as
ameaças cibernéticas, garantindo uma imunidade total
contra malware, ransomware e outras formas de
ataques virtuais.
Julgue o item que se segue.
Embora tanto o Windows quanto o Linux tenham
avançado consideravelmente em integração com
serviços de nuvem, é no ecossistema Linux que a
adaptação é mais fluida e abrangente. Isso se deve à
natureza altamente modular e personalizável do Linux,
que permite aos usuários ajustar o sistema operacional
para atender especificamente aos requisitos de suas
cargas de trabalho na nuvem.
Julgue o item que se segue.
O protocolo HTTP (HyperText Transfer Protocol) foi
projetado para transferência de páginas web e, por isso,
não pode ser utilizado para outros tipos de transferências
de dados.
Julgue o item que se segue.
A palavra "gente" quando usada na frase "A gente está
cansada" comporta-se como um substantivo plural,
devido ao uso de um verbo e um adjetivo no plural para
concordar com ela.
Julgue o item que se segue.
A Internet é uma rede altamente complexa, baseada em
uma arquitetura distribuída que opera em várias
camadas, desde a infraestrutura física de cabos
submarinos e satélites até os protocolos de comunicação
de alto nível, como TCP/IP (Transmission Control
Protocol/Internet Protocol).
Julgue o item que se segue.
Os verbos abundantes possuem mais de uma forma para
o particípio e são particularmente notáveis nesse
aspecto, como "aceitado" e "aceito", ambos aceitos na
norma culta.
Julgue o item que se segue.
Os programas antivírus empregam algoritmos avançados
de análise heurística, detecção de assinaturas, análise
comportamental e inteligência artificial, integrados em
uma estrutura complexa de segurança cibernética,
visando identificar e neutralizar uma ampla gama de
ameaças virtuais, desde malware convencional até
ataques sofisticados de dia zero.
Julgue o item que se segue.
Nas orações subordinadas substantivas, a função
sintática pode variar, assumindo papéis como sujeito,
objeto direto, objeto indireto, complemento nominal,
predicativo e aposto. Por exemplo, na frase "É necessário
que você estude", a oração subordinada exerce a função
de sujeito.
Conheça nossos planos