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Q3356166 Legislação Federal
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir:

I. Para efeito da referida Lei, considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como reservada, possui o prazo máximo de restrição de acesso à informação de 10 (dez) anos, que vigora a partir da data de sua produção.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3356164 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com Santos (2014), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, regulamenta a Constituição Federal (CF) no que diz respeito à tributação e orçamento e atende ao art. 163 da CF. Sendo assim, com base no referido autor e na referida Lei, analise as afirmações abaixo:

1. São alguns dos instrumentos preconizados pela LRF para planejamento do gasto público: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA).
2. No que diz respeito às despesas, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada pela LOA, pelo PPA e pela LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
3. De acordo com LRF, entende-se como despesas de pessoal: somatório dos gastos do ente da federação com ativos, com inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias; vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria; reformas e pensões, adicionais de qualquer natureza; gratificações, horas extras e vantagens pessoais; encargos sociais; contribuições recolhidas pelo ente a entidades de previdência.
4. A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) para União; 60% (sessenta por cento) da RCL para os Estados e os Municípios. Na esfera municipal, 8% (oito por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Q3356148 Legislação Municipal
Conforme o Código de Posturas do Município de Segredo, nos cemitérios é proibido, EXCETO: 
Alternativas
Q3356147 Legislação Estadual
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou através de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições.
II. Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.
III. Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.
IV. A Mesa ou as Comissões da Assembleia Legislativa poderão requisitar, em caráter reservado, informações sobre inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas, ainda que as conclusões não tenham sido julgadas ou aprovadas.
Alternativas
Q3356146 Legislação Estadual
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são considerados bem do Estado: 
Alternativas
Q3356144 Legislação Municipal
Conforme o Código de Posturas do Município de Segredo, a denominação dos logradouros e serviços cabe, privativamente, ao Município. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. É permitido o uso de nomes estrangeiros, mesmo que não haja justificativa cultural para adotá-los.
II. A Municipalidade não pode mudar designações das vias públicas e demais logradouros, a não ser em casos excepcionais com concordância dos moradores.
III. As homenagens póstumas só serão permitidas após 5 anos de falecimento da pessoa homenageada.
IV. É vedado dar nomes de pessoas vivas a logradouros públicos ou serviços públicos de qualquer espécie ou natureza.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3356143 Legislação Municipal
Conforme o Código de Posturas do Município de Segredo, nas praças é proibido, EXCETO: 
Alternativas
Q3356142 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO perderá o mandato o vereador: 
Alternativas
Q3356141 Direito Urbanístico
Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, o Plano Diretor do Município terá previstas normas que facilitem o planejamento e a ordenação urbana, visando, EXCETO:
Alternativas
Q3356140 Legislação Municipal
Conforme o Regime Jurídico do Município de Segredo é considerada uma atividade perigosa para efeitos de percepção do adicional:
Alternativas
Q3356139 Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico do Município de Segredo sobre estágio probatório, analise as assertivas abaixo, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Em todo processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
( ) O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório terá processada a sua exoneração.
( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 15 dias corridos, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
( ) A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3356137 História e Geografia de Estados e Municípios
Sobre a história do município de Segredo, conforme o site da Prefeitura Municipal, analise a sentença abaixo:

Tem a origem do seu nome a partir do assassinato de Abel Batista da Silva, proprietário de terras da região, que era casado com Maria Francisca da Silva e foi morto a golpes de machado por seu empregado, Salvador Machado, e um escravo de nome Benjamim. Após o homicídio, o corpo foi jogado em um arroio logo abaixo do local do crime e, dias depois, um cadáver às margens do rio foi encontrado por alguns pescadores (1ª parte). Ainda que nunca tenha sido comprovado que o cadáver encontrado era mesmo o de Abel Batista da Silva, tampouco o real motivo do assassinato, o empregado e o escravo foram condenados pelo crime. Havia a suspeita de que o motivo do crime tivesse relação com um possível caso amoroso entre a esposa de Abel Batista da Silva, Maria Francisca, e o empregado que foi condenado, Salvador (2ª parte). O arroio onde apareceu o corpo ficou denominado de “Arroio Segredo”, dando origem ao nome da localidade (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q3356136 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Leia o seguinte trecho de um artigo, publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico: “O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDCH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) lançou, neste mês, a campanha Junho Violeta para alertar e conscientizar a sociedade sobre todas as formas de violência contra a pessoa idosa. A mobilização lança luz ao dia 15 de junho, em que se celebrou o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2011. Infelizmente, é muito comum ouvirmos frases relacionadas à idade, em que a pessoa é considerada ‘muito velha’ para realizar certa atividade, ou para entender sobre um determinado assunto; estando ultrapassada para o trabalho e, até mesmo, para a vida social”. Nesse contexto, no que se refere ao Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741/2003, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Estatuto prevê os direitos assegurados aos indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
II. É crime discriminar pessoas idosas, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, com pena de reclusão e multa. A mesma pena é imposta a quem negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
III. O Estatuto estabelece que a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas, sendo vedada a discriminação e fixação de limite de idade na admissão ou permanência em qualquer trabalho ou emprego.
Alternativas
Q3356135 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Municipal nº 2.480/2011, são instituídos como símbolos do Município de Segredo:

I. A flor Beijo (nome científico Impatiens Walleriana).
II. A árvore cerejeira (nome científico Eugenia Involucrata).
III. O butiazeiro (palmeira do Gênero Cocos Jathy).

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3356134 Direito do Trabalho
Leia a seguinte manchete, publicada no jornal digital GZH:
Captura_de tela 2025-05-16 200357.png (704×473)

A estatística informada na manchete acima demonstra que ainda há no mercado de trabalho uma violação da lei que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. A notícia refere-se à:
Alternativas
Q3322726 Noções de Informática
No sistema operacional Windows 10, um atalho alternativo ao Ctrl+V que pode ser utilizado para colar o item selecionado é o:
Alternativas
Q3322725 Noções de Informática
O serviço de nuvem do google, denominado como Google Drive, na configuração padrão, disponibiliza uma nuvem de:
Alternativas
Q3322724 Noções de Informática
Considerando o programa Microsoft Excel 365, a fórmula =SOMA(A1;A5) está somando os valores das células:
Alternativas
Q3322723 Segurança da Informação
No contexto da segurança da informação, a confidencialidade tem como objetivo garantir
Alternativas
Q3322722 Sistemas Operacionais
No sistema operacional Windows 10, a criação da conta de um novo usuário pode ser realizada a partir do menu:
Alternativas
Respostas
5381: B
5382: B
5383: D
5384: A
5385: D
5386: C
5387: D
5388: E
5389: B
5390: D
5391: A
5392: D
5393: D
5394: C
5395: B
5396: D
5397: E
5398: C
5399: C
5400: B