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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
I-Pela Lei Estadual nº 13 de 05 de agosto de 1953, o patrimônio de Santa Cruz de Monte Castelo, foi elevado à categoria de Distrito Administrativo, integrando o quadro administrativo do Município de Paranavaí.
II-Em virtude da Lei Estadual nº 253/54, de 26 de novembro de 1954 Santa Cruz de Monte Castelo, atingiu a categoria de Município, com território desmembrado de Paranavaí.
III-O Município de Paranavaí, criado em virtude do desmembramento do território de Mandaguari, primeira unidade administrativa fundada no Vale dos Rios Ivaí e Tibagí, pela Companhia de Terras Noroeste do Paraná, compreendida até o ano de 1953, a vasta região de onde saíram nada menos que uma dezena de novas comunidades municipais, inclusive a de Santa Cruz de Monte Castelo.
Assinale a alternativa correta:
I-O nome Santa Cruz de Monte Castelo, foi extraído da primeira Companhia Imobiliária a operar na localidade que tinha o nome de "Companhia Comércio e Colonizadora Santa Cruz", e Monte Castelo, em homenagem aos pracinhas brasileiros que participaram da "Tomada de Monte Castelo," na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial.
II-A denominação foi idealizada pelo Júlio Mariucci, que era de origem italiana e um dos fundadores da Cidade.
III-O nome originou dos índios que povoavam a região.
Assinale a alternativa correta:
I- A perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ocorre para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, que tenham deficiência grave, intelectual ou mental, reconhecidas antes.
II- A contribuição a cargo dos pensionistas, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 20% incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 20, I e II, da Lei n.º 1748/2018.
III- Considera-se base de cálculo para a incidência da contribuição a cargo do servidor ativo, prevista no art. 14: o total da sua remuneração de contribuição; a gratificação natalina que lhe for paga. A gratificação natalina, ou sua parcela, será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
Qual(is) item(ns) está (ão) correto(s)?
( ) Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobrea matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
( ) Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.
( ) Não será admitido aumento na despesa prevista: nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito; nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.