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I. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações de políticas públicas, à exceção do acesso ao financiamento agrícola.
II. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras não será reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos de uso e de posse.
III. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
IV. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.
( ) Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.
( ) Estudos ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização requerida, tais como: estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambientalEIA/RIMA, relatório ambiental preliminar- RAP, projeto básico ambiental- PBA, plano de controle ambiental - PCA, plano de recuperação de área degradada - PRAD, plano de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, análise de risco - AR, projeto de controle de poluição ambiental - PCPA, avaliação ambiental integrada ou estratégica - AAI ou AAE e outros.
( ) Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Faça a correlação correta entre a sigla e a descrição.
Sigla
I - Declaração de dispensa de licenciamento ambiental estadual (DLAE):
II - Licença ambiental simplificada (LAS):
III - Licença prévia (LP):
V - Licença de instalação (LI):
V - Licença de operação (LO):
VI - Autorização ambiental (AA):
Descrição
a - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
b - aprova a localização e autoriza a instalação, operação e/ou implementação de atividade que possa acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, de caráter temporário ou a execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo IAP.
c - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.
d - concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas.
e - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.
f - aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo IAP.
Assinale a alternativa correta
I - Os arquivos ficam armazenados dentro de pastas ou subpastas em uma organização hierárquica.
II - São exemplos de pastas padrões de um computador com Windows: “Windows”, “Arquivos de Programas”, “Usuários”.
III - No Windows, as pastas podem conter arquivos ou subpastas, mas não os dois ao mesmo tempo.
IV - Alguns símbolos como / \ | > < * : “ não podem ser usados em nomes de arquivos ou pastas.
V - O Windows armazena os arquivos de todos os usuários de um computador em uma mesma pasta para facilitar o acesso.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Observe a imagem do Explorador de Arquivos (Windows Explorer):
Analise as afirmativas relacionadas à imagem:
I - Podemos concluir que o computador tem somente um único HD ou SSD em uso.
II - Podemos concluir que o pen drive que acabamos de conectar, já está pronto para o uso.
III - Podemos concluir que o drive de CD/DVD não está pronto para o uso.
IV - A barra de endereços mostra que as pastas apresentadas estão localizadas nesse computador.
V - Por essa imagem não é possível saber se a pasta Documentos está vazia.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto a seguir para responder à questão que a ele se refere.
Sobre a construção do Texto 2, é CORRETO afirmar que se verifica o uso de
De acordo com a NR 24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, sobre as instalações sanitárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Todo estabelecimento deve ser dotado de instalação sanitária constituída por bacia sanitária sifonada, equipada por assento, com ou sem tampo, e por lavatório.
( ) As instalações sanitárias masculinas devem ser dotadas de mictório, exceto quando, essencialmente, de uso individual, com as observações previstas na Norma.
( ) Deve ser atendida a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, separadas por sexo.
( ) Os compartimentos destinados às bacias sanitárias devem possuir papel higiênico com suporte e recipiente para descarte de papéis higiênicos usados, quando não for permitido descarte na própria bacia sanitária.
De acordo com a NR 18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, sobre escadas, analisar os itens abaixo:
I. A escada de mão deve ter seu uso restrito para acessos provisórios e serviços de pequeno porte.
II. É indicado o uso de escada de mão com montante único.
III. É proibido o uso de escada de mão junto a redes e a equipamentos elétricos desprotegidos.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Municipal nº 559/1998 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre a tramitação, analisar a sentença abaixo:
Ao Requerente, será devolvida uma via do Anteprojeto, indicando, se for o caso, as alterações ou complementações que se fizerem necessárias, a fim de que seja feito o Projeto Definitivo ou novo Anteprojeto (1ª parte). Todo loteamento será despachado antes da assinatura do Termo de Compromisso de venda dos lotes (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.433/2010 - Código de Posturas do Município, sobre a higiene pública, a fiscalização sanitária no território municipal compreende, entre outros:
I. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público.
II. A higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são fabricados alimentos.
III. O controle dos sistemas de eliminação e dos depósitos de dejetos líquidos, sólidos e gasosos.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, sobre estruturas de concreto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Durante as operações de protensão de cabos de aço, é indicada a permanência de trabalhadores atrás dos macacos ou sobre estes.
( ) As conexões dos dutos transportadores de concreto devem possuir dispositivos de segurança para impedir a separação das partes, quando o sistema estiver sob pressão.
( ) As caçambas transportadoras de concreto devem ter dispositivos de segurança que impeçam o seu descarregamento acidental.
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório, entre outros, para cidades:
I. Com mais de 20 mil habitantes.
II. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
III. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Cartilha de Segurança para Internet, os backups são extremamente importantes, pois permitem:
I. Proteger os dados.
II. Recuperar versões antigas de arquivos.
Em relação às funcionalidades do Word 2010, sobre os atalhos de teclado, analisar os itens abaixo:
I. Ctrl + B é utilizado para sublinhar o trecho de texto selecionado.
II. Ctrl + T é utilizado para selecionar todo o conteúdo do documento.
A pandemia tem feito muita gente mudar hábitos, entre eles o consumo frequente de comida caseira e fresca.
agenciabrasil.ebc.com.br/... - adaptado.
Considerando-se os hábitos alimentares, analisar a sentença abaixo: O consumo de alimentos in natura ou minimamente processados fortalece os mecanismos de defesa do organismo (1ª parte). A ingestão de comidas ultraprocessadas favorece o aparecimento de doenças crônicas (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.672/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a vacância, analisar os itens abaixo:
I. A vacância do cargo decorrerá de exoneração, entre outros.
II. Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.672/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento em cargos públicos, entre outras:
I. Recondução.
II. Reaproveitamento.
III. Readaptação.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros:
I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro tipo de meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
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