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Q4302371 Direito Administrativo
Márcio, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, doou bens do patrimônio do município ao seu amigo Eliezer, sem observância das formalidades legais e regulamentares, mas com intuito assistencial. No caso narrado, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Márcio:
Alternativas
Q4302370 Direito Constitucional
Com referência na Constituição Federal, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano:
I. Moral.
II. À imagem.
III. Material.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4302369 Legislação Federal
Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os órgãos de fomento à pós-graduação poderão criar incentivos a programas de estudos voltados para temas referentes às questões pertinentes à população negra.
( ) A assistência técnica rural será assegurada à população agrícola que possua propriedade de 5 a 50 hectares.
( ) O Estatuto assegura o livre exercício dos cultos religiosos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4302368 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os servidores estaduais somente serão indicados para participar de cursos de especialização técnica profissional no país, com custos para o Poder Público, quando:
Alternativas
Q4302367 Legislação Estadual
Com referência nos termos do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. As empresas de automóveis nacionais valorizarão a herança de produção em massa da população negra na história do Estado.
II. A lei prevê a implementação de programas de formação profissional voltados aos negros.
III. O acesso dos negros ao ensino gratuito deve ser promovido pelo Estado.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4302366 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Sem prejuízo do exercício do cargo e à administração, poderá ser concedido horário especial ao servidor:
( ) Responsável por pessoa idosa.
( ) Mãe de pessoa com deficiência.
( ) Estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4302365 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Plano de Carreira do Município de São Borja, as promoções, para os servidores que possuírem direito, ocorrerão anualmente no mês de:
Alternativas
Q4302364 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de São Borja, a iniciativa __________, no processo legislativo, será exercida por, no mínimo, 5% (cinco por cento) de eleitorado que tenha votado nas últimas eleições municipais e terá tramitação idêntica à de qualquer projeto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4291066 Direito Administrativo
Assinale a afirmação INCORRETA, considerando a Lei 13.303/2016, referente às regras para licitações em empresas públicas.
Alternativas
Q4291050 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 13.303/2016, a qual dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, e na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere as assertivas abaixo.

I - Quando há um procedimento de licitação no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o mesmo deve seguir a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), na sua integralidade, por se tratar de um órgão do setor público.
II - A modalidade de Diálogo Competitivo é uma modalidade prevista na Lei nº 13.303/2016.
III - Nos procedimentos de licitações dentro do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, orçamentos realizados pelo corpo técnico de engenharia do hospital podem ser sigilosos até a entrega das propostas dos licitantes.
IV - O Hospital de Clínicas de Porto Alegre pode efetivar a contratação de empresa para execução de determinada obra tendo inicialmente só o anteprojeto de engenharia com os elementos técnicos que permitam a caracterização da obra. 
V - Nas licitações de obras feitas pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo para apresentação das propostas é de 30 dias úteis.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4291041 Legislação Estadual
Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 14.376/2022, a qual estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, na mensuração da altura da edificação, deve-se considerar
Alternativas
Q4291038 Direito Administrativo
A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, avalie as afirmações abaixo.  

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, no exercício do cargo ou função, não podendo ser exigido fora dele, já que não refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
II - A moralidade da Administração Pública é distinção entre o bem e o mal, não devendo ser confundida com a ideia de que o fim é sempre o bem comum. A decisão entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá demonstrar a moralidade do ato administrativo.

III - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4264344 Legislação Estadual
Para desenvolvimento de projetos de prevenção contra incêndio e pânico no estado do Paraná, o Corpo de Bombeiros possui uma regulamentação específica com normatização de segurança para edificações. As normas de segurança de incêndio e pânico preveem o atendimento do(a): 
Alternativas
Q4263781 Direito Urbanístico
O interessado em realizar demolição no Município de Tamarana-PR deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará de Demolição, considerando que 
Alternativas
Q4263777 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Código de Posturas do Município de Tamarana-PR, a limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços às residências é de responsabilidade
Alternativas
Q4263552 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 40 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. _______________ é a _______________ do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de Lei.
Alternativas
Q4263551 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para os efeitos do Estatuto dos Servidores, servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.
( ) Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades na área privada se concernentes àquelas inerentes ao cargo do qual é titular.
( ) O provimento dos cargos far-se-à mediante ato da autoridade máxima de cada Poder.
( ) Nomeação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Alternativas
Q4263550 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o artigo 158 da Lei Orgânica de Tamarana, as obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no planejamento municipal e cumpridas as seguintes exigências:
I. viabilidade, conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências do interesse público.
II. o projeto da obra e orçamento de seu custo.
III. recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas.
IV. cronograma físico-financeiro, indicando o início e término do empreendimento.
V. economicidade.
Alternativas
Q4263549 Direito Constitucional
Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
II. É vedado ao município legislar assunto de interesse local.
III. É competência privativa do Município de Tamarana, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.
Alternativas
Q4263548 Legislação Estadual
Sobre o IPVA 2023, a Agência Estadual de Notícias (AEN) informou que, ao todo, são mais de 4,6 milhões de veículos no Estado do Paraná, resultando em um valor previsto de mais de R$ 6 bilhões. Sobre o IPVA 2023, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Em 2023, será possível quitar o IPVA em até cinco parcelas, sem desconto.
II. O desconto para o pagamento à vista é de 3,5%.
III. Não é possível realizar o pagamento do IPVA com cartão de crédito.
IV. O Estado destina 50% do valor arrecadado com o imposto para o município de emplacamento do veículo.
Alternativas
Respostas
5841: D
5842: E
5843: C
5844: E
5845: D
5846: B
5847: A
5848: C
5849: C
5850: B
5851: D
5852: C
5853: B
5854: B
5855: C
5856: C
5857: D
5858: D
5859: A
5860: B